Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 05:46
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO"
| NOTA | É aquele ao qual se atribui a competência para processar e julgar determinadas pessoas, em razão da função pública que exercem. | |
| UP | COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO FORO PRIVATIVO FORO PRIVILEGIADO PRIVILÉGIO DE FORO |
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| TR | IMUNIDADE PARLAMENTAR |
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| CAT | DIN DIREITO INTERNACIONAL DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPE DIREITO PENAL |
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