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Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 05:46
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO"

NOTA É aquele ao qual se atribui a competência para processar e julgar determinadas pessoas, em razão da função pública que exercem.
UP COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
FORO PRIVATIVO
FORO PRIVILEGIADO
PRIVILÉGIO DE FORO
TR IMUNIDADE PARLAMENTAR
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL

 
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