link para página principal link para página principal
Brasília, 26 de maio de 2020 - 10:43
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO"

NOTA Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Lei 8.666/1993)
UP FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO
FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME LICITATÓRIO
FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
TR AJUSTE
PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.