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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 16:31
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL"

NOTA É o exato texto infraconstitucional, que pode ser uma Lei Complementar, Lei Ordinária, Ato Normativo, enucnciado de Súmula, etc., que se pretende ajustar ao caso concreto.
TG FUNDAMENTO
TR FUNDAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
FUNDAMENTO JURÍDICO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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