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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 17:31
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS"

USE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferencia constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para Municípios com até 10.188 habitantes, e, o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81. Do total de recursos 10% são destinados aos Municípios das capitais, 86,4% para os demais Municípios e 3,6% para o fundo de reserva a que fazem juz os Municípios com população superior a 142.633 habitantes (coeficiente de 3.8), excluídas as capitais. (http://www.apremerj.org.br/005/00502001.asp?ttCD_CHAVE=4501
UP FPM
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
TG FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
TR CRITÉRIO DE RATEIO
MUNICÍPIO
VALOR AGREGADO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO

 
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