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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 03:10
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "GAM"

NOTA - Ação por meio da qual se efetiva a consignação em pagamento. - Artigo 539 a 549 do CPC/2015.
UP AÇÃO CONSIGNATÓRIA
TR CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Situação de asfixia por obstrução das vias respiratórias por água ou outro substância líquida.
TR LAGOA
CAT NOC NOMES COMUNS
TR REPRESAMENTO
USINA HIDRELÉTRICA
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
TG ATA
TR JULGAMENTO
SESSÃO DE JULGAMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG AUDIÊNCIA
TR CONCILIAÇÃO
DISSÍDIO COLETIVO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Fase do processo onde são produzidas as provas e efetuadas as diligências necessárias para a elucidação de controvérsias.
TG AUDIÊNCIA
TR CONDUÇÃO COERCITIVA
DEBATE ORAL
DILAÇÃO PROBATÓRIA
FASE INSTRUTÓRIA
MEMORIAL
PROVA
SENTENÇA JUDICIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG CRIME CONTRA O CASAMENTO
TR CASAMENTO
CÔNJUGE
ESPOSA
FAMÍLIA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Valores descontados mensalmente na folha de pagamento do servidor público.
TR CONSIGNANTE
CONSIGNATÁRIO
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
MARGEM CONSIGNÁVEL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA - Depósito em juízo de quantia ou coisa devida, realizado pelo devedor com o fim de evitar a mora, enquanto se discute pendências relativas ao contrato ou do credor. - Ver artigo 334 e seguintes do CC.
UP PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
TG CONSIGNAÇÃO
TR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CONSIGNANTE
CONSIGNATÁRIO
DEPÓSITO JUDICIAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR DILIGÊNCIA
JULGAMENTO
PROVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR PAGAMENTO
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA - Utilizar nas hipóteses em que o desconto é determinado judicialmente para pagemnto de prestação alimentícia. - Ver artigos 529 e 912 do CPC/2015.
UP DESCONTO EM FOLHA
DESCONTO NA FONTE
TR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
DESCONTO EM ANDAMENTO
DESCONTO MENSAL
DESCONTO SALARIAL
FOLHA DE PAGAMENTO
MARGEM CONSIGNÁVEL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Não utilizar no sentido de DESLIGAMENTO do serviço público. Nesse caso, usar o termo específico pelo qual ocorreu a vacância. Ex.: EXONERAÇÃO, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, etc. Também não usar no sentido de DESLIMENTO da organização militar. Nesse caso, usar DESLIMENTO DE MILITAR.
TR MANDATO ELETIVO
PARTIDO POLÍTICO
SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA
TELEFONE
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (Vide Decreto nº 2.790, de 1998) I - transferência para a reserva remunerada; II - reforma; III - demissão; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento; VI - anulação de incorporação; VII - desincorporação; VIII - a bem da disciplina; IX - deserção; X - falecimento; e XI - extravio
TR FORÇAS ARMADAS
SERVIÇO MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR
TR COISA JULGADA MATERIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Ausência de aplicação ou má aplicação de lei apropriada.
UP ERROR IN JUDICANDO
TR PREMISSA EQUIVOCADA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR COISA JULGADA MATERIAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO
PRESCRIÇÃO
SENTENÇA DEFINITIVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
UP EXTINÇÃO ANÔMALA
EXTINÇÃO ANORMAL
EXTINÇÃO PREMATURA
TR ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
AÇÃO RESCISÓRIA
COISA JULGADA FORMAL
CONDIÇÃO DA AÇÃO
DESISTÊNCIA DA AÇÃO
EXTINÇÃO DO PROCESSO
INÉPCIA
SENTENÇA TERMINATIVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TE FOLHA DE SALÁRIO
TR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
REMUNERAÇÃO
SALÁRIO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR (GAM)
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DMI DIREITO MILITAR
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR (GAM)
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DMI DIREITO MILITAR
USE REPÚBLICA DE GÂMBIA
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
NOTA Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade Militar, devida mensal e regularmente aos servidores militares federais das Forças Armadas, pelo efetivo exercício de atividade militar, ou, em decorrência deste, quando na inatividade. (Lei Delegada 12/1992 - Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar)
UP GAM
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR
TG GRATIFICAÇÃO
TR MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR
NOTA Instituída pela Lei Complementar Estadual 977/2005 do Estado de São Paulo.
UP GAM
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO
TG GRATIFICAÇÃO
TR MAGISTÉRIO
PROFESSOR
SÃO PAULO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE JULGAMENTO IMEDIATO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
JULGAMENTO ANTERIOR
JULGAMENTO CITRA PETITA
JULGAMENTO CONJUNTO
JULGAMENTO DO MÉRITO
JULGAMENTO ELETRÔNICO POR LISTA
JULGAMENTO EXTRA PETITA
JULGAMENTO FINAL
JULGAMENTO INICIADO
JULGAMENTO POR LISTA
JULGAMENTO ULTRA PETITA
NOVO JULGAMENTO
TR ADIAMENTO
ATA DE JULGAMENTO
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DECISÃO DE MÉRITO
DESAFORAMENTO
JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS
JULGAMENTO UNÂNIME
ÓRGÃO REVISOR
PAUTA DE JULGAMENTO
PROCESSO JUDICIAL
PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO
SESSÃO DE JULGAMENTO
SISTEMA ACUSATÓRIO
SISTEMA INQUISITIVO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG JULGAMENTO
TR EXTINÇÃO DO PROCESSO
JULGAMENTO IMEDIATO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG JULGAMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG JULGAMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG JULGAMENTO
TR REUNIÃO DE PROCESSOS
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE DECISÃO DEFINITIVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG JULGAMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE JULGAMENTO ELETRÔNICO POR LISTA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
UP JULGAMENTO ELETRÔNICO EM LISTA
TG JULGAMENTO
TR JULGAMENTO POR LISTA
PEDIDO DE DESTAQUE
PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE
PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE JULGAMENTO POR LISTA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG JULGAMENTO
SENTENÇA JUDICIAL
TR DECISÃO EXTRA PETITA
DECISÃO ULTRA PETITA
JULGAMENTO ULTRA PETITA
SENTENÇA EXTRA PETITA
SENTENÇA ULTRA PETITA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG JULGAMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA 1. CPC/2015: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...), II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355." 2. CPC/2015: "Art. 1.013, § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela ongruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
UP IMEDIATO JULGAMENTO
TR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG JULGAMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
UP JULGAMENTO EM LISTA
TG JULGAMENTO
TR CELERIDADE PROCESSUAL
JULGAMENTO ELETRÔNICO POR LISTA
PEDIDO DE DESTAQUE
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE
PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Art. 498 do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973).
TR JULGAMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG JULGAMENTO
SENTENÇA JUDICIAL
TR DECISÃO ULTRA PETITA
JULGAMENTO EXTRA PETITA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Art. 498 do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973).
TR JULGAMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ)
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Órgão de primeira instância da justiça do Trabalho cujo objetivo era conciliar as parte ou, não o conseguindo, decidir o litígio por sentença. Com o advento da Emenda Constitucional 24/1999, desapareceu a figura do Juiz Classista na Justiça do Trabalho, passando de JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO à denominação de Varas do Trabalho, presididas por um só juiz togado. (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 9 ed. São Paulo: Rideel, 2007, p. 381).
UP JCJ
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
TR JUIZ CLASSISTA
JUIZ DO TRABALHO
JUIZ PRESIDENTE
JURISDIÇÃO TRABALHISTA
VARA DO TRABALHO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG JULGAMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TR PAGAMENTO
TÍTULO DE CRÉDITO
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
DIC DIREITO CIVIL
TE PAGAMENTO A MAIOR
PAGAMENTO A MENOR
PAGAMENTO ANTECIPADO
PAGAMENTO ATRASADO
PAGAMENTO COMPLEMENTAR
PAGAMENTO DEVIDO
PAGAMENTO EM DINHEIRO
PAGAMENTO EM DOBRO
PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA
PAGAMENTO IMEDIATO
PAGAMENTO INDEVIDO
PAGAMENTO INTEGRAL
PAGAMENTO PARCIAL
PAGAMENTO PROPORCIONAL
TG ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
TR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA
DAÇÃO EM PAGAMENTO
DESPESA
EMPENHO
LIQUIDAÇÃO
MORA
ORDEM DE PAGAMENTO
PASSIVO FINANCEIRO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL
PRESTAÇÃO PAGA
SERVIÇO PRESTADO
SUB-ROGAÇÃO
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
DIC DIREITO CIVIL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG PAGAMENTO
TR INDÉBITO TRIBUTÁRIO
PAGAMENTO A MENOR
PAGAMENTO INDEVIDO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG PAGAMENTO
TR IMPOSTO
PAGAMENTO A MAIOR
PRECATÓRIO
TARIFA
TAXA
TRIBUTO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCS DIREITO DO CONSUMIDOR
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP PAGAMENTO PRÉVIO
TG PAGAMENTO
TR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
PAGAMENTO IMEDIATO
PAGAMENTO INDEVIDO
QUITAÇÃO ANTECIPADA
RECOLHIMENTO ANTECIPADO
VENCIMENTO ANTECIPADO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG PAGAMENTO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG PAGAMENTO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG PAGAMENTO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG PAGAMENTO
TR DINHEIRO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG PAGAMENTO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG PAGAMENTO
TR CAPITAL ESTRANGEIRO
EMPRESA ESTRANGEIRA
MOEDA ESTRANGEIRA
MÚTUO
MÚTUO MERCANTIL
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG PAGAMENTO
TR PAGAMENTO ANTECIPADO
PAGAMENTO PARCELADO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG PAGAMENTO
TR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
COBRANÇA INDEVIDA
INDÉBITO TRIBUTÁRIO
PAGAMENTO A MAIOR
PAGAMENTO ANTECIPADO
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
CAT DIC DIREITO CIVIL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG PAGAMENTO
TR PAGAMENTO PARCELADO
CAT DIC DIREITO CIVIL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR PAGAMENTO IMEDIATO
PAGAMENTO INTEGRAL
PRESTAÇÃO ANUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG PAGAMENTO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE PAGAMENTO ANTECIPADO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG PAGAMENTO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TE PAUTA TEMÁTICA
TR JULGAMENTO
PROCESSO EM MESA
SESSÃO DE JULGAMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO (PID)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP PID
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (Emenda Constitucional 62/2009).
UP REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIO
REGIME ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS
TR PRECATÓRIO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE NORMA DE JUÍZO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP GÂMBIA
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
TG SESSÃO DE JULGAMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TE SEGUNDA SESSÃO DE JULGAMENTO
SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL
TG SESSÃO
TR AMBIENTE ELETRÔNICO
ATA DE JULGAMENTO
JULGAMENTO
MEIO AUDIOVISUAL
ÓRGÃO COLEGIADO
PAUTA DE JULGAMENTO
PLENÁRIO
PROCESSO EM MESA
SESSÃO SECRETA
SUSTENTAÇÃO ORAL
TURMA
VOTAÇÃO
VOTAÇÃO SECRETA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG SESSÃO DE JULGAMENTO
TR PLENÁRIO VIRTUAL
PROCESSO ELETRÔNICO
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
UP SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
TG SESSÃO DE JULGAMENTO
TR SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE SIMPLES NACIONAL
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE SIMPLES NACIONAL
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO

 
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