Vocabulário Jurídico (Tesauro) :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de março de 2021 - 07:58

Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "GAM"

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
	NOTA	- Ação por meio da qual se efetiva a consignação em pagamento. - Artigo 539 a 549 do CPC/2015.
	UP	AÇÃO CONSIGNATÓRIA
	TR	CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
AFOGAMENTO
	NOTA	Situação de asfixia por obstrução das vias respiratórias por água ou outro substância líquida.
	TR	LAGOA
	CAT	NOC NOMES COMUNS
ALAGAMENTO
	TR	REPRESAMENTO USINA HIDRELÉTRICA
	CAT	DAM DIREITO AMBIENTAL
ALARGAMENTO
	CAT	MOD MODIFICADORES
ALONGAMENTO
	CAT	MOD MODIFICADORES
ANTONIO PINTO CHICHORRO DA GAMA
ATA DE JULGAMENTO
	TG	ATA
	TR	JULGAMENTO SESSÃO DE JULGAMENTO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL DTB DIREITO TRABALHISTA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
	TG	AUDIÊNCIA
	TR	CONCILIAÇÃO DISSÍDIO COLETIVO
	CAT	DTB DIREITO TRABALHISTA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
	NOTA	Fase do processo onde são produzidas as provas e efetuadas as diligências necessárias para a elucidação de controvérsias.
	TG	AUDIÊNCIA
	TR	CONDUÇÃO COERCITIVA DEBATE ORAL DILAÇÃO PROBATÓRIA FASE INSTRUTÓRIA MEMORIAL PROVA SENTENÇA JUDICIAL
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DTB DIREITO TRABALHISTA
BIGAMIA
	TG	CRIME CONTRA O CASAMENTO
	TR	CASAMENTO CÔNJUGE ESPOSA FAMÍLIA
	CAT	DPE DIREITO PENAL
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
	NOTA	Valores descontados mensalmente na folha de pagamento do servidor público.
	TR	CONSIGNANTE CONSIGNATÁRIO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO MARGEM CONSIGNÁVEL
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DTB DIREITO TRABALHISTA
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
	NOTA	- Depósito em juízo de quantia ou coisa devida, realizado pelo devedor com o fim de evitar a mora, enquanto se discute pendências relativas ao contrato ou do credor. - Ver artigo 334 e seguintes do CC.
	UP	PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
	TG	CONSIGNAÇÃO
	TR	AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE CONSIGNATÁRIO DEPÓSITO JUDICIAL
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
	TR	DILIGÊNCIA JULGAMENTO PROVA
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DAÇÃO EM PAGAMENTO
	TR	PAGAMENTO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
	NOTA	- Utilizar nas hipóteses em que o desconto é determinado judicialmente para pagemnto de prestação alimentícia. - Ver artigos 529 e 912 do CPC/2015.
	UP	DESCONTO EM FOLHA DESCONTO NA FONTE
	TR	CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DESCONTO EM ANDAMENTO DESCONTO MENSAL DESCONTO SALARIAL FOLHA DE PAGAMENTO MARGEM CONSIGNÁVEL
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DTB DIREITO TRABALHISTA
DESLIGAMENTO
	NOTA	Não utilizar no sentido de DESLIGAMENTO do serviço público. Nesse caso, usar o termo específico pelo qual ocorreu a vacância. Ex.: EXONERAÇÃO, DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, etc. Também não usar no sentido de DESLIMENTO da organização militar. Nesse caso, usar DESLIMENTO DE MILITAR.
	TR	MANDATO ELETIVO PARTIDO POLÍTICO SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA TELEFONE
	CAT	MOD MODIFICADORES
DESLIGAMENTO DE MILITAR
	NOTA	Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (Vide Decreto nº 2.790, de 1998) I - transferência para a reserva remunerada; II - reforma; III - demissão; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento; VI - anulação de incorporação; VII - desincorporação; VIII - a bem da disciplina; IX - deserção; X - falecimento; e XI - extravio
	TR	FORÇAS ARMADAS SERVIÇO MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
DUPLO JULGAMENTO
	TR	COISA JULGADA MATERIAL
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
ERRO DE JULGAMENTO
	NOTA	Ausência de aplicação ou má aplicação de lei apropriada.
	UP	ERROR IN JUDICANDO
	TR	PREMISSA EQUIVOCADA
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO
	TR	COISA JULGADA MATERIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO PRESCRIÇÃO SENTENÇA DEFINITIVA
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
	UP	EXTINÇÃO ANÔMALA EXTINÇÃO ANORMAL EXTINÇÃO PREMATURA
	TR	ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA AÇÃO RESCISÓRIA COISA JULGADA FORMAL CONDIÇÃO DA AÇÃO DESISTÊNCIA DA AÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO INÉPCIA SENTENÇA TERMINATIVA
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
FOLHA DE PAGAMENTO
	TE	FOLHA DE SALÁRIO
	TR	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE REMUNERAÇÃO SALÁRIO
	CAT	DTB DIREITO TRABALHISTA
GAM
	USE	GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR (GAM) GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM)
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DMI DIREITO MILITAR
GAM
	USE	GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR (GAM) GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM)
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DMI DIREITO MILITAR
GÂMBIA
	USE	REPÚBLICA DE GÂMBIA
	CAT	EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR (GAM)
	NOTA	Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade Militar, devida mensal e regularmente aos servidores militares federais das Forças Armadas, pelo efetivo exercício de atividade militar, ou, em decorrência deste, quando na inatividade. (Lei Delegada 12/1992 - Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar)
	UP	GAM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR
	TG	GRATIFICAÇÃO
	TR	MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM)
	NOTA	Instituída pela Lei Complementar Estadual 977/2005 do Estado de São Paulo.
	UP	GAM GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO
	TG	GRATIFICAÇÃO
	TR	MAGISTÉRIO PROFESSOR SÃO PAULO
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
IMEDIATO JULGAMENTO
	USE	JULGAMENTO IMEDIATO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
JOSÉ MARIA DE SALLES GAMEIRO DE MENDONÇA PEÇANHA
JULGAMENTO
	TE	JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE JULGAMENTO ANTERIOR JULGAMENTO CITRA PETITA JULGAMENTO CONJUNTO JULGAMENTO DO MÉRITO JULGAMENTO ELETRÔNICO POR LISTA JULGAMENTO EXTRA PETITA JULGAMENTO FINAL JULGAMENTO INICIADO JULGAMENTO POR LISTA JULGAMENTO ULTRA PETITA NOVO JULGAMENTO
	TR	ADIAMENTO ATA DE JULGAMENTO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DECISÃO DE MÉRITO DESAFORAMENTO JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS JULGAMENTO UNÂNIME ÓRGÃO REVISOR PAUTA DE JULGAMENTO PROCESSO JUDICIAL PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO SESSÃO DE JULGAMENTO SISTEMA ACUSATÓRIO SISTEMA INQUISITIVO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL DTB DIREITO TRABALHISTA
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
	TG	JULGAMENTO
	TR	EXTINÇÃO DO PROCESSO JULGAMENTO IMEDIATO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL DTB DIREITO TRABALHISTA
JULGAMENTO ANTERIOR
	TG	JULGAMENTO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL DTB DIREITO TRABALHISTA
JULGAMENTO CITRA PETITA
	TG	JULGAMENTO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL DTB DIREITO TRABALHISTA
JULGAMENTO CONJUNTO
	TG	JULGAMENTO
	TR	REUNIÃO DE PROCESSOS
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
JULGAMENTO DEFINITIVO
	USE	DECISÃO DEFINITIVA
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
JULGAMENTO DO MÉRITO
	TG	JULGAMENTO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL DTB DIREITO TRABALHISTA
JULGAMENTO ELETRÔNICO EM LISTA
	USE	JULGAMENTO ELETRÔNICO POR LISTA
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
JULGAMENTO ELETRÔNICO POR LISTA
	UP	JULGAMENTO ELETRÔNICO EM LISTA
	TG	JULGAMENTO
	TR	JULGAMENTO POR LISTA PEDIDO DE DESTAQUE PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
JULGAMENTO EM LISTA
	USE	JULGAMENTO POR LISTA
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
JULGAMENTO EXTRA PETITA
	TG	JULGAMENTO SENTENÇA JUDICIAL
	TR	DECISÃO EXTRA PETITA DECISÃO ULTRA PETITA JULGAMENTO ULTRA PETITA SENTENÇA EXTRA PETITA SENTENÇA ULTRA PETITA
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL DTB DIREITO TRABALHISTA
JULGAMENTO FINAL
	TG	JULGAMENTO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL DTB DIREITO TRABALHISTA
JULGAMENTO IMEDIATO
	NOTA	1. CPC/2015: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...), II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355." 2. CPC/2015: "Art. 1.013, § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela ongruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
	UP	IMEDIATO JULGAMENTO
	TR	JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
JULGAMENTO INICIADO
	TG	JULGAMENTO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
JULGAMENTO POR LISTA
	UP	JULGAMENTO EM LISTA
	TG	JULGAMENTO
	TR	CELERIDADE PROCESSUAL JULGAMENTO ELETRÔNICO POR LISTA PEDIDO DE DESTAQUE PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL PRINCÍPIO DA INFORMALIDADE PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
JULGAMENTO POR MAIORIA DE VOTOS
	NOTA	Art. 498 do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973).
	TR	JULGAMENTO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
JULGAMENTO ULTRA PETITA
	TG	JULGAMENTO SENTENÇA JUDICIAL
	TR	DECISÃO ULTRA PETITA JULGAMENTO EXTRA PETITA
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL DTB DIREITO TRABALHISTA
JULGAMENTO UNÂNIME
	NOTA	Art. 498 do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973).
	TR	JULGAMENTO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
	USE	JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ)
	CAT	DTB DIREITO TRABALHISTA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ)
	NOTA	Órgão de primeira instância da justiça do Trabalho cujo objetivo era conciliar as parte ou, não o conseguindo, decidir o litígio por sentença. Com o advento da Emenda Constitucional 24/1999, desapareceu a figura do Juiz Classista na Justiça do Trabalho, passando de JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO à denominação de Varas do Trabalho, presididas por um só juiz togado. (GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 9 ed. São Paulo: Rideel, 2007, p. 381).
	UP	JCJ JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
	TR	JUIZ CLASSISTA JUIZ DO TRABALHO JUIZ PRESIDENTE JURISDIÇÃO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO
	CAT	DTB DIREITO TRABALHISTA
NOVO JULGAMENTO
	TG	JULGAMENTO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL DTB DIREITO TRABALHISTA
ORDEM DE PAGAMENTO
	TR	PAGAMENTO TÍTULO DE CRÉDITO
	CAT	DFI DIREITO FINANCEIRO DIC DIREITO CIVIL
PAGAMENTO
	TE	PAGAMENTO A MAIOR PAGAMENTO A MENOR PAGAMENTO ANTECIPADO PAGAMENTO ATRASADO PAGAMENTO COMPLEMENTAR PAGAMENTO DEVIDO PAGAMENTO EM DINHEIRO PAGAMENTO EM DOBRO PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA PAGAMENTO IMEDIATO PAGAMENTO INDEVIDO PAGAMENTO INTEGRAL PAGAMENTO PARCIAL PAGAMENTO PROPORCIONAL
	TG	ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
	TR	CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA DAÇÃO EM PAGAMENTO DESPESA EMPENHO LIQUIDAÇÃO MORA ORDEM DE PAGAMENTO PASSIVO FINANCEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL PRESTAÇÃO PAGA SERVIÇO PRESTADO SUB-ROGAÇÃO
	CAT	DFI DIREITO FINANCEIRO DIC DIREITO CIVIL DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
PAGAMENTO A MAIOR
	TG	PAGAMENTO
	TR	INDÉBITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO A MENOR PAGAMENTO INDEVIDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO
	CAT	DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
PAGAMENTO A MENOR
	TG	PAGAMENTO
	TR	IMPOSTO PAGAMENTO A MAIOR PRECATÓRIO TARIFA TAXA TRIBUTO
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DCS DIREITO DO CONSUMIDOR DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
PAGAMENTO ANTECIPADO
	UP	PAGAMENTO PRÉVIO
	TG	PAGAMENTO
	TR	LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGAMENTO IMEDIATO PAGAMENTO INDEVIDO QUITAÇÃO ANTECIPADA RECOLHIMENTO ANTECIPADO VENCIMENTO ANTECIPADO
	CAT	DEM DIREITO EMPRESARIAL DIC DIREITO CIVIL DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
PAGAMENTO ATRASADO
	TG	PAGAMENTO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
PAGAMENTO COMPLEMENTAR
	TG	PAGAMENTO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
PAGAMENTO DEVIDO
	TG	PAGAMENTO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
	USE	CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
PAGAMENTO EM DINHEIRO
	TG	PAGAMENTO
	TR	DINHEIRO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
PAGAMENTO EM DOBRO
	TG	PAGAMENTO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA
	TG	PAGAMENTO
	TR	CAPITAL ESTRANGEIRO EMPRESA ESTRANGEIRA MOEDA ESTRANGEIRA MÚTUO MÚTUO MERCANTIL
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
PAGAMENTO IMEDIATO
	TG	PAGAMENTO
	TR	PAGAMENTO ANTECIPADO PAGAMENTO PARCELADO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
PAGAMENTO INDEVIDO
	TG	PAGAMENTO
	TR	AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COBRANÇA INDEVIDA INDÉBITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO A MAIOR PAGAMENTO ANTECIPADO REPETIÇÃO DE INDÉBITO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
PAGAMENTO INTEGRAL
	TG	PAGAMENTO
	TR	PAGAMENTO PARCELADO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
PAGAMENTO PARCELADO
	TR	PAGAMENTO IMEDIATO PAGAMENTO INTEGRAL PRESTAÇÃO ANUAL
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
PAGAMENTO PARCIAL
	TG	PAGAMENTO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
PAGAMENTO PRÉVIO
	USE	PAGAMENTO ANTECIPADO
	CAT	DEM DIREITO EMPRESARIAL DIC DIREITO CIVIL DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
PAGAMENTO PROPORCIONAL
	TG	PAGAMENTO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
PAUTA DE JULGAMENTO
	TE	PAUTA TEMÁTICA
	TR	JULGAMENTO PROCESSO EM MESA SESSÃO DE JULGAMENTO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO
	USE	PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO (PID)
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO (PID)
	UP	PID PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
	NOTA	Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (Emenda Constitucional 62/2009).
	UP	REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIO REGIME ESPECIAL DOS PRECATÓRIOS
	TR	PRECATÓRIO
	CAT	DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
REGRA DE JULGAMENTO
	USE	NORMA DE JUÍZO
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
REPÚBLICA DE GÂMBIA
	UP	GÂMBIA
	CAT	EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
SEGUNDA SESSÃO DE JULGAMENTO
	TG	SESSÃO DE JULGAMENTO
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
SESSÃO DE JULGAMENTO
	TE	SEGUNDA SESSÃO DE JULGAMENTO SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL
	TG	SESSÃO
	TR	AMBIENTE ELETRÔNICO ATA DE JULGAMENTO JULGAMENTO MEIO AUDIOVISUAL ÓRGÃO COLEGIADO PAUTA DE JULGAMENTO PLENÁRIO PROCESSO EM MESA SESSÃO SECRETA SUSTENTAÇÃO ORAL TURMA VOTAÇÃO VOTAÇÃO SECRETA
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL
	TG	SESSÃO DE JULGAMENTO
	TR	PLENÁRIO VIRTUAL PROCESSO ELETRÔNICO SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL
	UP	SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
	TG	SESSÃO DE JULGAMENTO
	TR	SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL
	CAT	DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
	USE	SIMPLES NACIONAL
	CAT	DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
	USE	SIMPLES NACIONAL
	CAT	DTR DIREITO TRIBUTÁRIO

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS

Jurisprudência