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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 02:59
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "GAR"

NOTA Aquele que, pela ordem normativa, está obrigado a evitar um resultado danoso.
UP GARANTIDOR
TG AGENTE
TR CRIME OMISSIVO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE AUTORIDADE ADUANEIRA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE REPÚBLICA DA BULGÁRIA
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
USE MACONHA
CAT NOC NOMES COMUNS
CAT NOC NOMES COMUNS
TR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADICIONAL PARA REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO FGTS
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE DIREITO ADUANEIRO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE FARMÁCIA
CAT NOC NOMES COMUNS
USE FUNDO DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA (FGEE)
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Art. 1º. Ficam a União, os Estados e o Distrito Federal autorizados a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, que terá por finalidade prestar garantias proporcionais à participação, direta ou indireta, de empresa estatal do setor elétrico, em sociedades de propósito específico, constituídas para empreendimentos de exploração da produção ou transmissão de energia elétrica, no Brasil e no exterior, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ou referentes a programas estratégicos, eleitos por ato do Poder Executivo, aos financiamentos concedidos por instituição financeira. (Lei 11.943/2009 - Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE)
UP FGEE
FUNDO DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO (FGEDUC)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO
TR FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE (FGPC)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FGPC
FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado pela Lei 5.107/66, para garantia do tempo de serviço do trabalhador. Na época, os empregados com relação à sua estabilidade, foram divididos em duas classes: os não optantes pelo regime e os optantes. A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independente de opção. (Decreto 99.684/90) A indenização prevista pela lei do FGTS assume a natureza de um direito semipúblico, que se desloca, gradualmente, do campo do Direito Privado para o Direito Público, não sendo ainda totalmente uma indenização de tipo previdenciário. O FGTS reflete nas horas extras e adicionais eventuais, tais como: adicionais de insalubridade, periculosidade e noturnos. (Súmula 60 do TST) Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos do FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas da Caixa Econômica Federal - CEF, ou dos bancos depositários. (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. São Paulo: Primeira Impressão, 2008. p. 892).
UP FGTS
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
TG DIREITO DO TRABALHADOR
TR CONSELHO CURADOR
CONTA VINCULADA
CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FI-FGTS)
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS)
TRABALHADOR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FI-FGTS)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FI-FGTS
FIFGTS
FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
TR FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO (FGC)
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Anexo I à Resoução 4.222/2013 do BCB:"Art. 1º O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
UP FGC
FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA (GAR)
CAT DMI DIREITO MILITAR
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA Veja art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal de 1988
UP GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR DEVIDO PROCESSO LEGAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA São mecanismos de limitação do poder na defesa dos direitos. Mais que um fim em si mesmas, são instrumentos a serviço de um direito principal, substancial. (NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9 ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.)
TE AMPLA DEFESA
CONTRADITÓRIO
GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO
GARANTIA DA COISA JULGADA
GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DO SUBSÍDIO
GARANTIA DA VITALICIEDADE DO CARGO
GARANTIA DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AO IDOSO
GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE
GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO
GARANTIA DO ATO JURÍDICO PERFEITO
GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO
GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL
GARANTIA FUNDAMENTAL
GARANTIA INDIVIDUAL
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
TR DIREITO FUNDAMENTAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR COISA JULGADA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 128, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal de 1988.
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR SUBSÍDIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR CLÁUSULA ABERTA
PRISÃO PREVENTIVA
REITERAÇÃO DELITIVA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Veja artigo 95, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR MAGISTRADO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE CLÁUSULA PÉTREA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 230, § 2º da Constituição Federal de 198
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR ESTATUTO DO IDOSO
IDOSO
MAIOR DE SESSENTA E CINCO ANOS
PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL
TRANSPORTE COLETIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 95, inciso II da Constituição Federal de 1988.
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR MAGISTRADO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR SALÁRIO MÍNIMO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR ATO JURÍDICO PERFEITO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR DIREITO ADQUIRIDO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR MÍNIMO EXISTENCIAL
PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR DIREITO FUNDAMENTAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...] § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV - os direitos e garantias individuais. (Constituição Federal de 1988
TG DIREITO FUNDAMENTAL
GARANTIA CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE PENHOR
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE AGENTE GARANTIDOR
CAT DPE DIREITO PENAL
TR PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR ARMA BRANCA
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA Art. 1º Fica Instituída Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR aos ocupantes de cargos ou funções-atividades das classes abrangidas pelas Leis Complementares nºs 674, de 8 de abril de 1992, e 712, de 12 de abril de 1993, quando em efetivo exercício no Departamento de Estradas de Rodagem-DER (...) (Lei Complementar 784/1994 do Estado de São Paulo
UP GAR
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA
TR POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL
SÃO PAULO
CAT DMI DIREITO MILITAR
UP LEILÃO ADUANEIRO
TG LEILÃO
TR LEILÃO JUDICIAL
LEILÃO PÚBLICO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE LOCAL
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA Usar para fazer referência ao local onde ocorreu o ato omissivo ou comissivo delituoso ou onde se produziu ou deveria produzir o resultado.
TR COMETIMENTO DE CRIME
CAT DPE DIREITO PENAL
UP LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO
TR CITAÇÃO POR EDITAL
PRESO FORAGIDO
RÉU FORAGIDO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE LOCAL PÚBLICO
CAT NOC NOMES COMUNS
USE LOCALIDADE
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA CPC/2015: "Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença."
TE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA CPC/2015 "Art. 520, § 2o A multa e os honorários a que se refere o § 1o do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa
TG OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA
TR ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA (PROAGRO)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP PROAGRO
PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Art. 319, II, do Código de Processo Penal Art. 78, § 2º, "a", do Código Penal Art. 89, § 1º, II, da Lei 9.099/1995 Art. 22, III, "c", da Lei 11.340/
UP PROIBIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS LUGARES
PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA A DETERMINADOS LUGARES
PROIBIÇÃO DE FREQUENTAÇÃO DE DETERMINADOS LUGARES
TG MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO
TR LIBERDADE PROVISÓRIA
MEDIDA CAUTELAR
PRISÃO CAUTELAR
PRISÃO EM FLAGRANTE
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO PROVISÓRIA
PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA
SURSIS
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL)
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
CAT ASP ASPECTOS
UP BULGÁRIA
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
NOTA 1. Lei 4.320/1964 "Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.¿ 2. IN 233/STF: "Art. 4º O Diretor-Geral encaminhará o Relatório de Acompanhamento Orçamentário às unidades demandantes para ciência da despesa executada e manifestação quanto a: (...) III - saldos das demandas passíveis de inscrição em restos a pagar
TR DESPESA ORÇAMENTÁRIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DFI DIREITO FINANCEIRO
NOTA Ver artigo 37, § 6º, da CF/198
UP TESE DA DUPLA GARANTIA
TG TEORIA
TR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE TEORIA DA DUPLA GARANTIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG)
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
UP VALOR RESIDUAL GARANTIDO
VRG
TG VALOR RESIDUAL
TR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL

 
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