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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 08:51
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DO SUBSÍDIO"

NOTA Veja art. 128, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal de 1988.
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR SUBSÍDIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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