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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 18:33
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE"

NOTA Veja art. 95, inciso II da Constituição Federal de 1988.
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR MAGISTRADO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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