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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 08:47
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "GARANTIA INDIVIDUAL"

NOTA Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...] § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV - os direitos e garantias individuais. (Constituição Federal de 1988
TG DIREITO FUNDAMENTAL
GARANTIA CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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