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Brasília, 23 de setembro de 2020 - 10:25
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "IDADE"

USE ABUSO
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Art. 1º. O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. (Lei 4.898/1965 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade)
TR ABUSO DE PODER
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPE DIREITO PENAL
TR AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
TR AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR DEFENSORIA PÚBLICA
DIREITO À INTIMIDADE
DIREITO INDISPONÍVEL
EXAME DE DNA
FILHO ILEGÍTIMO
FILIAÇÃO ILEGÍTIMA
LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA
PATERNIDADE
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR AÇÃO CIVIL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Ação de competência originária do STF que tem como objetivo a declaração de conformidade de uma lei ou ato normativo federal autônomo (não regulamentar) com a Constituição Federal. - Artigo 102, I, "a", da CF/1988. - Artigos 13 a 21 da Lei 9868/1999. - Artigo 101 do RISTF.
TG AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DECLARATÓRIA
TR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
DECRETO AUTÔNOMO
INCONSTITUCIONALIDADE
PERTINÊNCIA TEMÁTICA
PROCESSO OBJETIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA - Ação de competência originária do STF que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual. - Artigo 102, I, "a", da CF/1988. - Artigo 2º a 12 da Lei 9868/1999. - Artigos 101 e 169 a 178 do RISTF
TE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
TG AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO JUDICIAL
TR AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES
ATO NORMATIVO
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
CONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE ABSTRATO PREVENTIVO
CONTROLE CONCENTRADO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DE TEXTO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO
DECRETO AUTÔNOMO
DIREITO PÓS-CONSTITUCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI INCONSTITUCIONAL
PERTINÊNCIA TEMÁTICA
PROCESSO CIVIL
PROCESSO OBJETIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA - Ação de competência originária do STF que tem por objetivo dar efetividade a determinada norma constitucional, uma vez reconhecida omissão, falta ou falha do Poder Público, por ter deixado de praticar ato imprescindível à exequibilidade do preceito constitucional. - Artigo 103 e 103, §2º, da CF/1988. - Artigos 12-A a 12-H da Lei 9.868/1999. - Artigo 19, II, do RIST
TG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
TR COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
OMISSÃO LEGISLATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE ACUMULAÇÃO
CAT NOC NOMES COMUNS
TG ADICIONAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG ADICIONAL
TR INATIVIDADE
MILITAR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DMI DIREITO MILITAR
TG ADICIONAL
DIREITO DO TRABALHADOR
TR ATIVIDADE INSALUBRE
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG ADICIONAL
DIREITO DO TRABALHADOR
TR ATIVIDADE PERIGOSA
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
USE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TR RECURSO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CAT MOD MODIFICADORES
USE ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE CARÁTER DÚBIO
CAT ASP ASPECTOS
NOTA Condição do que é anormal, fora do padrão.
TR EXCEPCIONALIDADE
IRREGULARIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
USE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA 1. Lei 6.496/77: "Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). 2. Lei 6.496/77: Art 2º - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia
UP ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
ART
TR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE MOMENTO ANTERIOR
CAT ASP ASPECTOS
NOTA 1. ¿A antijuridicidade é a falta de autorização para a prática da ação típica. No Direito Penal, é considerada antijurídica uma ação típica que não está amparada por nenhuma causa de justificação. (...)¿ SILVA, De plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro, 2010. 2. "Diz-se de qualquer ato ou conduta contrários ao direito. 2. Relação de contrariedade existente entre a ação humana e a norma jurídica". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. A-C. pag. 231
USE ILICITUDE
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA "A antijuridicidade pressupõe a antinormatividade, mas não é suficiente a antinormatividade para configurar a antijuridicidade, pois a antinormatividade pode ser neutralizada por preceito permissivo. (...) A tipicidade penal implica a contrariedade com a ordem normativa, mas não implica a antijuridicidade (a contrariedade com a ordem jurídica), porque pode haver uma causa de justificação (um preceito permissivo) que ampare a conduta". ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de Direito Penal Brasileiro, vol. 1: parte geral. RT, 7a. ed., pagina 397.
TR ILICITUDE
TIPICIDADE CONGLOBANTE
CAT DPE DIREITO PENAL
USE ANUIDADE
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
NOTA Usar para fazer referência a valor que se paga anualmente.
UP ANUALIDADE
TR ENSINO PARTICULAR
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
NOTA Qualidade daquilo que é passível de anulação.
TR ERRO SUBSTANCIAL
NULIDADE
CAT ASP ASPECTOS
NOTA Usar para possibilidade de ser aplicado.
TR APLICAÇÃO
INAPLICABILIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
USE APLICAÇÃO IMEDIATA
CAT ASP ASPECTOS
UP APOSENTADORIA POR VELHICE
TG APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA
TR APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
IDADE
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TG DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO
TR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CARTÃO DE PONTO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG ASSOCIAÇÃO
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CRIME CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
TR SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
CAT DPE DIREITO PENAL
UP ATIPICIDADE PENAL
TR CONDUTA ATÍPICA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE CONDUTA ATÍPICA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE ATIPICIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Característica do que age ou possui a faculdade de agir.
TE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
ATIVIDADE ARTÍSTICA
ATIVIDADE CIENTÍFICA
ATIVIDADE CIVIL
ATIVIDADE COMERCIAL
ATIVIDADE CULTURAL
ATIVIDADE DIPLOMÁTICA
ATIVIDADE ECONÔMICA
ATIVIDADE ESSENCIAL
ATIVIDADE ESTATAL
ATIVIDADE HUMORÍSTICA
ATIVIDADE ILÍCITA
ATIVIDADE INDUSTRIAL
ATIVIDADE INSALUBRE
ATIVIDADE INTELECTUAL
ATIVIDADE JURÍDICA
ATIVIDADE JURISDICIONAL
ATIVIDADE LEGISLATIVA
ATIVIDADE LUCRATIVA
ATIVIDADE MERCANTIL
ATIVIDADE NOTARIAL
ATIVIDADE PARLAMENTAR
ATIVIDADE PARTIDÁRIA
ATIVIDADE PENOSA
ATIVIDADE PERIGOSA
ATIVIDADE POLICIAL
ATIVIDADE PRIVADA
ATIVIDADE PROFISSIONAL
ATIVIDADE RELIGIOSA
ATIVIDADE RURAL
ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
ATIVIDADE TRIBUTÁRIA
ATIVIDADE-FIM
ATIVIDADE-MEIO
CAT MOD MODIFICADORES
TE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESCOLAR
TG ATIVIDADE
TR ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO (GASA)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
TR ESCOLA
GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES ESCOLARES (GSAE)
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL (GAAE)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 2°. A política fundamenta-se nos seguintes pressupostos: I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, em que os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesses público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade. (Lei 8.171/1991 - Dispõe sobre a política agrícola)
TR CADEIA PRODUTIVA
EMPRESA RURAL
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL
INSUMO
POLÍTICA AGRÍCOLA
PRODUÇÃO AGRÍCOLA
PROPRIEDADE RURAL
ZONA RURAL
CAT DAG DIREITO AGRÁRIO
TG ATIVIDADE
TR ARTISTA
ATIVIDADE CULTURAL
ATIVIDADE HUMORÍSTICA
OBRA ARTÍSTICA
PROGRAMA HUMORÍSTICO
CAT NOC NOMES COMUNS
TR ESTADO VEGETATIVO
MORTE
CAT NOC NOMES COMUNS
TG ATIVIDADE
CAT NOC NOMES COMUNS
TG ATIVIDADE
TR ATIVIDADE COMERCIAL
ATIVIDADE PROFISSIONAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TR RÁDIO
RADIODIFUSÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPE DIREITO PENAL
TG ATIVIDADE
TR ATIVIDADE CIVIL
ATIVIDADE ECONÔMICA
CAPITAL DE GIRO
EMPRESA COMERCIAL
EMPRESÁRIO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TR ATIVIDADE ILÍCITA
ATO CRIMINOSO
DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA
GRAU DE ENVOLVIMENTO
MEIO DE VIDA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG ATIVIDADE
TR ATIVIDADE ARTÍSTICA
CULTURA
DIREITO À CULTURA
ESTATUTO DO MUSEU
MUSEU
POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA
CAT NOC NOMES COMUNS
TR GDAF
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE ATIVIDADE PERIGOSA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG ATIVIDADE
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TG ATIVIDADE
TR ATIVIDADE COMERCIAL
ATIVIDADE INDUSTRIAL
CARÁTER ECONÔMICO
CIDE-COMBUSTÍVEIS
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC)
GUERRA FISCAL
PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA
PRINCÍPIO DO PLENO EMPREGO
REGIME DE MERCADO
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE EMPRESA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG ATIVIDADE
TR GREVE
GREVE ILEGAL
LEI DE GREVE
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG ATIVIDADE
TR EMPRESA ESTATAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG ATIVIDADE
TR ATIVIDADE ARTÍSTICA
LIBERDADE DE EXPRESSÃO
PROPAGANDA ELEITORAL
PROPAGANDA PARTIDÁRIA
CAT NOC NOMES COMUNS
TG ATIVIDADE
TR ATIVIDADE CRIMINOSA
ATIVIDADE LÍCITA
GRUPO ARMADO CIVIL
GRUPO ARMADO MILITAR
ILÍCITO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG ATIVIDADE
TR ATIVIDADE ECONÔMICA
CADEIA PRODUTIVA
ICMS
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG ATIVIDADE
TR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
APOSENTADORIA ESPECIAL
ATIVIDADE PENOSA
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG ATIVIDADE
TR OBRA INTELECTUAL
CAT NOC NOMES COMUNS
TG ATIVIDADE
TR ATIVIDADE PROFISSIONAL
DESEMBARGADOR
JUIZ
PRÁTICA FORENSE
PROCURADOR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG ATIVIDADE
TR MAGISTRADO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATIVIDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR ATIVIDADE ILÍCITA
ATO JURÍDICO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG ATIVIDADE
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG ATIVIDADE
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG ATIVIDADE
TR CARTÓRIO
DIREITO NOTARIAL
SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA
SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG ATIVIDADE
TR ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA
INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE ATIVIDADE PRIVADA
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG ATIVIDADE
TR PARTIDO POLÍTICO
PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
TG ATIVIDADE
TR ATIVIDADE INSALUBRE
ATIVIDADE PERIGOSA
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
UP ATIVIDADE DE RISCO
TG ATIVIDADE
TR ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
APOSENTADORIA ESPECIAL
ATIVIDADE PENOSA
SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG ATIVIDADE
TR AGENTE DE POLÍCIA
CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL
FUNÇÃO POLICIAL
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (GAP)
POLICIAL MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR
TR ATIVIDADE PARLAMENTAR
CARGO ELETIVO
CARGO POLÍTICO
EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
NOTA 6.938/1981: "Art. 8º - Compete ao CONAMA: I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA". (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 198
TR POLUIÇÃO
PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
NOTA Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. (Decreto 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências
TR APOSENTADORIA
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP ATIVIDADE PARTICULAR
TG ATIVIDADE
TR APOSENTADORIA DUPLA
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Atividade que somente é permitida a quem cumpra determinados requisitos.
TR PROFISSÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG ATIVIDADE
TR ATIVIDADE CIVIL
ATIVIDADE JURÍDICA
CARGO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
OCUPAÇÃO LÍCITA
REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG ATIVIDADE
TR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
LIBERDADE DE RELIGIÃO
RELIGIÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATIVIDADE
TR ECONOMIA FAMILIAR
EMPRESA AGROINDUSTRIAL
EMPRESA RURAL
PRODUTOR RURAL
SEGURADO ESPECIAL
TEMPO DE SERVIÇO RURAL
TRABALHADOR RURAL
TRABALHO RURAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL
PROPAGANDA SUBVERSIVA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG ATIVIDADE
TR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
GDATA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR CARREIRA TÍPICA DE ESTADO
POLÍCIA DO SENADO FEDERAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATIVIDADE
TR EXAÇÃO
GDAT
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG ATIVIDADE
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG ATIVIDADE
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
NOTA Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). I - frauda a execução; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) III - resiste injustificadamente às ordens judiciais; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) IV - intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). (Lei 5.869/1973 - Código de Processo
UP CONTEMPT OF COURT
TG ATO
ATO ATENTATÓRIO
TR PROCESSO DE EXECUÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR DIREITO PENAL
CAT NOC NOMES COMUNS
CAT MOD MODIFICADORES
USE AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT MOD MODIFICADORES
USE AUTOAPLICABILIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP AUTO-APLICABILIDADE
TR ATO ADMINISTRATIVO
NORMA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;"
TR ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF)
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
AUTORIDADE ADUANEIRA
AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA
AUTORIDADE COATORA
AUTORIDADE COMPETENTE
AUTORIDADE DELEGADA
AUTORIDADE ESTRANGEIRA
AUTORIDADE FEDERAL
AUTORIDADE JULGADORA
AUTORIDADE MILITAR
AUTORIDADE PÚBLICA
AUTORIDADE RELIGIOSA
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA "Servidor, ou agente público, dotado de poder de decisão ou de mandato ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou de Estado". (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. São Paulo: Primeira Impressão, 2008. p. 266)
TE AUTORIDADE FISCAL
AUTORIDADE SANITÁRIA
TG AUTORIDADE
AUTORIDADE PÚBLICA
TR AUTORIDADE COMPETENTE
PODER DISCIPLINAR
PODER HIERÁRQUICO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SUPERIOR HIERÁRQUICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA
TG AUTORIDADE
TR AEROPORTO
DESPACHO ADUANEIRO
FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA
FRONTEIRA
POLÍTICA ADUANEIRA
PORTO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE AUTORIDADE ADUANEIRA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG AUTORIDADE
TR PROCESSO ELETRÔNICO
CAT TEI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
UP AUTORIDADE IMPETRADA
TG AUTORIDADE
TR ATO COATOR
MANDADO DE SEGURANÇA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG AUTORIDADE
TR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
TG AUTORIDADE
TR ATO ADMINISTRATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG AUTORIDADE
TR CARTA ROGATÓRIA
DECISÃO ESTRANGEIRA
ENTIDADE ESTRANGEIRA
VIA DIPLOMÁTICA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TG AUTORIDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TE AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
TG AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE AUTORIDADE COATORA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE AUTORIDADE JUDICIÁRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
UP AUTORIDADE JUDICIAL
TE AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA
CORREGEDOR
JUIZ
TG AUTORIDADE PÚBLICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG AUTORIDADE JUDICIÁRIA
TR AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TG AUTORIDADE JUDICIÁRIA
TR AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA
CARTA ROGATÓRIA
DECISÃO ESTRANGEIRA
EXEQUATUR
EXTRADIÇÃO
JUSTIÇA ESTRANGEIRA
TRIBUNAL ESTRANGEIRO
VIA DIPLOMÁTICA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TE JUIZ
TG AUTORIDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Ver artigos 233 a 275 do CC/1916.
TR OUTORGA MARITAL
OUTORGA UXÓRIA
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG AUTORIDADE
TR DISCIPLINA MILITAR
PATENTE MILITAR
SUPERIOR HIERÁRQUICO
CAT DMI DIREITO MILITAR
NOTA A Autoridade Nacional Palestina, ANP é uma instituição estatal semi-autónoma governando nominalmente partes da Palestina.
TR ESTADO DA PALESTINA
CAT INS INSTITUIÇÕES
TE AGENTE DE POLÍCIA
AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA
COMISSÁRIO DE POLÍCIA
DELEGADO DE POLÍCIA
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA FEDERAL
POLÍCIA JUDICIÁRIA
POLÍCIA MILITAR
POLÍCIA RODOVIÁRIA
POLÍCIA TÉCNICA
TG AUTORIDADE PÚBLICA
TR CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL
CHEFE DE POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA DE POLÍCIA
GUARDA MUNICIPAL
CAT DMI DIREITO MILITAR
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
AUTORIDADE JUDICIÁRIA
AUTORIDADE POLICIAL
TG AUTORIDADE
TR DESACATO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG AUTORIDADE
CAT NOC NOMES COMUNS
TG AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
TR FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG AUTORIDADE FISCAL
TR AUDITOR FISCAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
USE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
TR ASSISTÊNCIA JURÍDICA
HIPOSSUFICIENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA O bloco de constitucionalidade pode ser entendido como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da Constituição formal (BIDART, German J. Campos. El Derecho de la Constituición y su Fuerza Normativa. Buenos Aires: Ediar, 1995. pág. 264).
TR CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Qualidade, caráter do que é breve. (HOUAISS, Antônio. Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa. Versão multiusuário 2009.3)
CAT MOD MODIFICADORES
USE CADIN
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DFI DIREITO FINANCEIRO
USE CADIN
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DFI DIREITO FINANCEIRO
USE CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS (CNES)
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
UP CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS
CNES
TR MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE)
REGISTRO SINDICAL
SINDICATO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA CF/1988: "Art. 21. Compete à União: (...)XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;"
TR COMPETÊNCIA DA UNIÃO
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
ESTADO DE DEFESA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT MOD MODIFICADORES
TR CAPACIDADE DE SER PARTE
MAIOR DE VINTE E UM ANOS
PERÍCIA ANTROPOLÓGICA
SUJEITO DE DIREITO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)
CONFISCO
CONTRIBUINTE
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
IMPOSTO INDIRETO
PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
PRINCÍPIO DO IGUAL SACRIFÍCIO
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
TRIBUTO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR CAPACIDADE DE FATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR CAPACIDADE DE DIREITO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR CAPACIDADE CIVIL
CAPACIDADE POSTULATÓRIA
CAPACIDADE PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF)
CARÁTER ECONÔMICO
CONTRIBUINTE
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR ACIDENTADO
ACIDENTE DO TRABALHO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
APOSENTADORIA PROVISÓRIA
AUXÍLIO-ACIDENTE
AUXÍLIO-DOENÇA
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO
CAPACIDADE DE SER PARTE
CAPACIDADE PROCESSUAL
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
PARTE PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR CAPACIDADE DE SER PARTE
CAPACIDADE POSTULATÓRIA
FACULDADE PROCESSUAL
INCAPACIDADE PROCESSUAL
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
PRESSUPOSTO PROCESSUAL
SUSPENSÃO DO PROCESSO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA - Capacidade dos entes federados de lançar e exigir tributos. - CF/1988: "Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007) I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014) a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007) e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014) II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de
TR CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA CTN/1966: "Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional."
TR CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE CARÁTER GENÉRICO
CAT ASP ASPECTOS
UP CÉDULA DE IDENTIDADE
CI
REGISTRO GERAL (RG)
RG
TG DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
TR FILIAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO CIVIL
NOME
TIPO SANGUÍNEO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DIC DIREITO CIVIL
NOTA Termo específico distinto de "causa de menor complexidade". Ver art. 3º da Lei 9.099/1995: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas (...)"
TG CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE
TR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL
CAT DIC DIREITO CIVIL
TE ANISTIA
CASAMENTO DA VÍTIMA COM O AGENTE
CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO
DECADÊNCIA
GRAÇA
INDULTO
MORTE DA VÍTIMA
MORTE DO AGENTE
PERDÃO ACEITO
PERDÃO JUDICIAL
PEREMPÇÃO
PRESCRIÇÃO
RETRATAÇÃO
TR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Termo genérico para se referir à competência dos Juizados Especiais. Quanto quiser se referir, especificamente, à matéria cível, utilizar "causa cível de menor complexidade".
TE CAUSA CÍVEL DE MENOR COMPLEXIDADE
INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
TR JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS (JPC)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DIC DIREITO CIVIL
TR DEVIDO PROCESSO LEGAL
EX OFFICIO
JUIZ
JULGAMENTO POR LISTA
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA ORALIDADE
PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL
TEORIA DA CAUSA MADURA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG CERTIDÃO
TR JURADO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS)
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
UP CEBAS
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TG CERTIFICADO
TR ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TG CERTIFICADO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TR MEDIDA DE SEGURANÇA
PERICULOSIDADE
SEGURANÇA PROVISÓRIA
TRATAMENTO AMBULATORIAL
TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP CENTRO URBANO
TR AGLOMERAÇÃO URBANA
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DESENVOLVIMENTO URBANO
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
FAIXA POPULACIONAL
LOGRADOURO PÚBLICO
PLANO DIRETOR
VIA PÚBLICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
CAT MOD MODIFICADORES
TG CLÁUSULA CONTRATUAL
TR RESPONSABILIDADE
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR CONTABILIDADE
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
NOTA Usar no sentido de impor limites, restringir, circunscrever.
TR COAÇÃO
IMPOSIÇÃO
CAT MOD MODIFICADORES
TR PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
CAT NOC NOMES COMUNS
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE (ELETROACRE)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
ELETROACRE
CAT INS INSTITUIÇÕES
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Qualidade daquilo que é competitivo.
TR COMPETIÇÃO
CAT ASP ASPECTOS
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Conjunto de habitantes de um mesmo Estado ou qualquer grupo social cujos elementos vivam numa dada área, sob um governo comum e irmanados por um mesmo legado cultural e histórico.
TE COMUNIDADE CIENTÍFICA
COMUNIDADE INDÍGENA
COMUNIDADE JURÍDICA
TR HUMANIDADE
SOCIEDADE
CAT NOC NOMES COMUNS
TG COMUNIDADE
CAT NOC NOMES COMUNS
UP AUSTRÁLIA
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
UP BAHAMAS
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
UP ANTÍGUA E BARBUDA
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
UP DOMINICA
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
USE COMUNIDADE DOS PAÍSES DA LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP)
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA A CPLP foi criada em 17 de Julho de 1996 por Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe. No ano de 2002, após conquistar independência, Timor-Leste foi acolhido como país integrante. Na atualidade, são oito os países integrantes da CPLP. Apesar da iniciativa, a CPLP é uma organização jovem buscando pôr em prática os objectivos de integração dos territórios Lusófonos.
UP COMUNIDADE DOS PAÍSES DA LÍNGUA PORTUGUESA
CPLP
CAT INS INSTITUIÇÕES
TG COMUNIDADE
TR ALDEAMENTO INDÍGENA
ÁREA RESERVADA À POSSE E OCUPAÇÃO PELOS ÍNDIOS
GRUPO INDÍGENA
ÍNDIO
POPULAÇÃO INDÍGENA
RESERVA INDÍGENA
TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG COMUNIDADE
CAT NOC NOMES COMUNS
USE CONCESSIONÁRIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (CSPE)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CONCESSIONÁRIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
CSPE
CAT INS INSTITUIÇÕES
TR CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO FISCAL
CAT DPE DIREITO PENAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA 1. Ocorre quando a decisão de uma causa interferir na solução da outra. 2. Ver §3º do artigo 55 do CPC/201
TG CONEXÃO DE AÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CAT MOD MODIFICADORES
USE CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Lei 9.613/1998: "Art. 14. É criado, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades"
UP COAF
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
TR CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CFC
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
CAT INS INSTITUIÇÕES
TE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
TR AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
CONSTITUCIONALIZAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONTROLE CONCENTRADO
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE DIFUSO
CONTROLE INCIDENTAL
CONTROLE PREVENTIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG CONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG CONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA É a convalidação de uma norma inconstitucional, ao tempo de sua edição, que tornou-se compatível devido à mudança do parâmetro constitucional.
TR INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR BALANÇO
CÓDIGO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DA UNIÃO
CONTADOR
DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA
PARÂMETRO ATUARIAL
PATRIMÔNIO
REGIME DE COMPETÊNCIA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DFI DIREITO FINANCEIRO
DIC DIREITO CIVIL
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Termo que se refere à persistência das características inerentes a um fato ou coisa, demonstrando estabilidade no contexto em que se insere.
TR SEQUÊNCIA DE FATOS
CAT MOD MODIFICADORES
USE CRIME CONTINUADO
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
NOTA CF/88: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.200
TE COFINS
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
USE COFINS
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE COFINS
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
TE CONTROLE ABSTRATO
CONTROLE ABSTRATO PREVENTIVO
CONTROLE CONCENTRADO
CONTROLE CONCRETO
CONTROLE DIFUSO
CONTROLE INCIDENTAL
CONTROLE PREVENTIVO
CONTROLE REPRESSIVO
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
TR BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE
CARÁTER CASSATÓRIO
CONSTITUCIONALIDADE
CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
CONTROLE DE LEGALIDADE
DIREITO PÓS-CONSTITUCIONAL
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
NÍVEIS DE INTENSIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS PENAIS
NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA
PARÂMETRO DE CONTROLE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil são também (assim como a Constituição) paradigma de controle da produção normativa doméstica. É o que se denomina de controle de convencionalidade das leis, o qual pode se dar tanto na via de ação (controle concentrado) quanto pela via de exceção (controle difuso). (Valério Mazzuoli)
TR CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
TRATADO INTERNACIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL
NOTA Controle exercido pelos órgãos judiciais sobre as atividades administrativas no tocante à legalidade delas.
UP EXAME DE LEGALIDADE
TR ATO ADMINISTRATIVO
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA No segundo nível de intensidade, o Tribunal analisa se a decisão legislativa foi tomada após apreciação objetiva e justificável de todas as fontes de conhecimento disponíveis no momento da promulgação da lei.
TG NÍVEIS DE INTENSIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS PENAIS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
TRÂNSITO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA No terceiro nível de intensidade, o Tribunal examina se a medida legislativa interventiva em dado bem jurídico é necessariamente obrigatória, do ponto de vista da Constituição, para a proteção de outros bens jurídicos igualmente relevantes. O controle é mais rígido, pois o Tribunal adentra o próprio exame da ponderação de bens e valores realizado pelo legislador.
TG NÍVEIS DE INTENSIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS PENAIS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA (CBD)
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA A Convenção Sobre Diversidade Biológica (CBD) estabelece normas e princípios que devem reger o uso e a proteção da diversidade biológica em cada país signatário. Em linhas gerais, a Convenção da Diversidade Biológica - CDB propõe regras para assegurar a conservação da biodiversidade, o seu uso sustentável e a justa repartição dos benefícios provenientes do uso econômico dos recursos genéticos, respeitada a soberania de cada nação sobre o patrimônio existente em seu território. A Convenção Sobre Diversidade Biológica (CBD) já foi assinada por 175 países (em 1992 durante a Eco-92), dos quais 168 a ratificaram, incluindo o Brasil (Decreto 2.519/1998).
UP CBD
CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Decreto 27.784/1950
TR IMUNIDADE FUNCIONAL
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU)
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
USE COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR (CEAP)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA ATO DA MESA Nº 43/2009: "Art. 1º Fica instituída a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP, destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, observados os limites mensais estabelecidos no Anexo
UP CEAP
COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR
TR VERBA INDENIZATÓRIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Ver artigo 2º da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao Título VI do Código Penal
TE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
CRIME CONTRA OS COSTUMES
CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL
LENOCÍNIO E TRÁFICO DE PESSOAS
ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
TR ASSÉDIO SEXUAL
ATO OBSCENO
CASA DE PROSTITUIÇÃO
ESTUPRO
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
EXPLORAÇÃO SEXUAL
PORNOGRAFIA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA "A definição do que se entende por crime contra a humanidade exige: (a) atos desumanos (tais quais os descritos no Estatuto de Roma: assassinatos, extermínio, desaparecimento de pessoas, violações sexuais etc.), (b) praticados durante conflito armado, (c) no contexto de uma política de Estado ou de uma organização (que promova essa política), (d) contra a população civil, (e) de forma generalizada ou sistemática, (f) com conhecimento do agente". (Luiz Flávio. Crimes contra a Humanidade: Conceito e Imprescritibilidade (Parte II) Disponível em http://www.lfg.com.br. 05 de agosto de 2009)
UP CRIME DE LESA HUMANIDADE
CRIME DE LESA-HUMANIDADE
TE GENOCÍDIO
TR GRUPO ÉTNICO
GRUPO RACIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPE DIREITO PENAL
TE CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
CRIME CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
CRIME DE PERIGO COMUM
CAT DPE DIREITO PENAL
TE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
TG CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
CAT DPE DIREITO PENAL
TE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
TG CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
TR ARROMBAMENTO
CAT DPE DIREITO PENAL
TE VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL
TG CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
TR SEGREDO PROFISSIONAL
CAT DPE DIREITO PENAL
USE CRIME CONTRA A HUMANIDADE
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPE DIREITO PENAL
USE CRIME CONTRA A HUMANIDADE
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPE DIREITO PENAL
TE CRIME DE RESPONSABILIDADE IMPRÓPRIO
CRIME DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIO
TR COMISSÃO ESPECIAL
CRIME COMUM
INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
MINISTRO DE ESTADO
PREFEITO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROVEITO ALHEIO
PROVEITO PRÓPRIO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA 1. Infrações penais propriamente ditas, cujas sanções previstas são penas privativas de liberdade. 2. CP/1940: "Art. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário."
TG CRIME DE RESPONSABILIDADE
TR CRIME DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA 1. Infração político-administrativa, que tem como sanção a perda de mandato e a suspensão dos direitos políticos. 2. Decreto-Lei 201/1967: "Ver Art. 4º. São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I - Impedir o funcionamento regular da Câmara; II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
TG CRIME DE RESPONSABILIDADE
TR CRIME DE RESPONSABILIDADE IMPRÓPRIO
GOVERNADOR
PREFEITO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Fenômeno social da prática criminosa. (Dicionário Eletrônico Houaiss, Versão multiusuário 2009.3).
TR CRIMINALIZAÇÃO
CAT DPE DIREITO PENAL
TR LISTA TRÍPLICE
MAGISTRATURA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
TR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO
GRAU DE CULPA
CAT DPE DIREITO PENAL
TR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR CONTROLE DIFUSO
DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DA NULIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM REDUÇÃO DE TEXTO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG DECLARAÇÃO
TR ATO PROCESSUAL
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TR DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESERVA DO PLENÁRIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE
TR DECLARAÇÃO IMPLÍCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARAÇÃO INCIDENTAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Artigo 33, §4º: Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Nova Lei de Drogas 11.434/2
TR ATIVIDADE CRIMINOSA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
REITERAÇÃO DELITIVA
CAT DPE DIREITO PENAL
TR DANO MORAL
DANO PESSOAL
INDENIZAÇÃO
LESÃO CORPORAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
UP FORÇA NORMATIVA
TE MENOR DENSIDADE NORMATIVA
TR FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO
NORMATIVIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG DESAPROPRIAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. § 1º A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo. § 2º Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa. (Decreto-lei 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade públ
TG DESAPROPRIAÇÃO
TR IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT MOD MODIFICADORES
TR ADMINISTRADOR
BEM PARTICULAR
DESVIO DE PODER
FRAUDE
PERSONALIDADE JURÍDICA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
SÓCIO
CAT DCS DIREITO DO CONSUMIDOR
DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
USE DESVIO DE PODER
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG DIREITO
TR DIREITO FUNDAMENTAL
DIREITO SOCIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG DIREITO INDIVIDUAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG DIREITO
DIREITO INDIVIDUAL
TR INTEGRIDADE PSÍQUICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP INTIMIDADE
TG DIREITO INDIVIDUAL
TR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
ANONIMATO
DENÚNCIA ANÔNIMA
DIREITO À PRIVACIDADE
DIREITO AO ESQUECIMENTO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal
TG DIREITO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
NOTA Veja Constituição Federal, art. 7º, inciso VI. Trata-se de um direito social que pode ser afastado por convenção ou acordo coletivo
UP PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO
TG DIREITO
TR DIREITO DE IRREDUTIBILIDADE DO SUBSÍDIO
SERVIDOR PÚBLICO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE DIREITO DE NACIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal
TG DIREITO
DIREITO INDIVIDUAL
TR DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA
DIREITO À INTIMIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG DIREITO
TR MATERNIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR LIBERDADE DE EXPRESSÃO
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja: art. 12 da Constituição Federal de 1988.
UP DIREITO À NACIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA "(...) Ficaram caracterizadas as que, a meu juízo, seriam as 'duas velocidades' do Direito Penal. Uma primeira velocidade, representada pelo Direito Penal 'da prisão', na qual se haveriam de manter rigidamente os princípios político-criminais clássicos, as regras de imputação e os princípios processuais; e uma segunda velocidade, para os casos em que, por não tratar-se já de prisão, senão de penas de privação de direitos ou pecuniárias, aqueles princípios e regras poderiam experimentar uma flexibilização proporcional à menor intensidade da sanção." (SÁNCHEZ, Jesús-Maria Silva. A expansão do Direito Penal: aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. Tradução Luiz Otávio de Oliveira Rocha. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011)
TR DIREITO PENAL DO INIMIGO
CAT DPE DIREITO PENAL
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Usar para passível de ser dispensável.
UP PRESCINDIBILIDADE
TR INDISPENSABILIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. (...) § 3º - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. (CF/198
TR BANCO OFICIAL
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
CAPACIDADE ECONÔMICA
CARÁTER ECONÔMICO
CONTRIBUINTE
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
DISPONIBILIDADE JURÍDICA
PODER AQUISITIVO
RENDA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
CONTRIBUINTE
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA
DISPONIBILIDADE JURÍDICA
RENDA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR DISPONIBILIDADE ECONÔMICA
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL
SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Usar para denotar variação.
TR DIFERENÇA
IGUALDADE
MULTIPLICIDADE
PLURALISMO
VARIEDADE
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA CF/1988: "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VI - diversidade da base de financiamento."
TR SEGURIDADE SOCIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
TR BRASILEIRO
ESTRANGEIRO
NACIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIC DIREITO CIVIL
DIN DIREITO INTERNACIONAL
TR DUPLA INCIDÊNCIA PENAL
PENA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPE DIREITO PENAL
TR CRIME DE AJUDA E PARTICIPAÇÃO
CRIME DE BURLA
CRIME DE BURLA QUALIFICADA
CRIME DE CONSPIRAÇÃO
CRIME DE FRAUDE DE TÍTULOS
DUPLA INCIDÊNCIA PENAL
EXTRADIÇÃO
LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA
PENA
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
PROCESSO DE EXTRADIÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPE DIREITO PENAL
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
TR ABANDONO DE PARTIDO
CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL)
INELEGIBILIDADE
INELEGIBILIDADE COMINADA
PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
TR CONCESSIONÁRIA
CAT NOC NOMES COMUNS
USE ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A (ELETROPAULO)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A
ELETROPAULO
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE
TR PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
CAT MOD MODIFICADORES
TR DECISÃO EMBARGADA
DECISÃO NÃO UNÂNIME
EMBARGADO
EMBARGANTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG EMPRESA
TR GREVE
LEI DE GREVE
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
USE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE DOENÇA
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE DOENÇA CONGÊNITA
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE DOENÇA GRAVE
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE DOENÇA INCAPACITANTE
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
USE DOENÇA INCURÁVEL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE DOENÇA RARA
CAT NOC NOMES COMUNS
USE INSTITUIÇÃO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
TR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
PREVIDÊNCIA PRIVADA
PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
USE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TE ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL (ANOREG/BR)
TR ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE AUTARQUIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Art. 195 § 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (CF/1988
UP ENTIDADE ASSISTENCIAL
ENTIDADE BENEFICENTE
ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ENTIDADE DE FILANTROPIA
ENTIDADE FILANTRÓPICA
INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA
TR CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS)
IMÓVEL DESOCUPADO
IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO
PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI)
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Art. 230, § 3º, I, da Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 11.302/200
TR PLANO DE SAÚDE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA CF/1988: "Art. 5°, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
TE ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL (ANOREG/BR)
TR ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
SINDICATO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE ENTIDADE PÚBLICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TE ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
TR FUNDO DE PENSÃO
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PREVIDÊNCIA PRIVADA
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
USE INSTITUIÇÃO DE ENSINO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE EMPRESA ESTATAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR AUTORIDADE ESTRANGEIRA
EMPRESA ESTRANGEIRA
PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: (...) III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Lei 9.503/1997 - CTB
TR SEGURANÇA VIÁRIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR AFETO
FAMÍLIA
FAMÍLIA MONOPARENTAL
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
UNIÃO ESTÁVEL
UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA
UNIÃO HOMOAFETIVA
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA Instituto de natureza previdenciária privada, patrocinado por autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.
TG ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
TR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
PARTICIPANTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE ENTE FEDERADO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR ÓRGÃO FEDERAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE ENTE FEDERADO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
DEM DIREITO EMPRESARIAL
TR EXERCÍCIO PROFISSIONAL
SINDICATO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
USE ÓRGÃO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE ASSOCIAÇÃO HÍBRIDA
CAT DIC DIREITO CIVIL
UP PARAESTATAL
TE EMPRESA PÚBLICA
TG PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR ENTIDADE PÚBLICA
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA ENTIDADE DE ATUAÇÃO DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA (ART 1º, § 2º, INC. II DA LEI 9.784/9
UP ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
TR ENTIDADE PRIVADA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS
TR IGREJA
INSTITUIÇÃO BRASILEIRA
PRIVILÉGIO FISCAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
TE CONFEDERAÇÃO SINDICAL
FEDERAÇÃO SINDICAL
SINDICATO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Aplicação de forma adaptada da norma ao caso concreto, de forma a torná-la mais justa.
TR IGUALDADE
ISONOMIA
PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO
TRATAMENTO JURÍDICO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
USE CARÁTER DÚBIO
CAT ASP ASPECTOS
TR ANALISTA JUDICIÁRIO
TÉCNICO JUDICIÁRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Livre disposição, sem a influência de fatores externos, para a prática de um ato. - Ver Art. 2°, §5°, da Lei 12.683/20
TR VOLUNTARIEDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
CAT MOD MODIFICADORES
TE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA
ESTABILIDADE PROVISÓRIA
TR CARGO EFETIVO
RECONDUÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TR CARÁTER ECONÔMICO
INFLAÇÃO
PLANO ECONÔMICO
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
USE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP ESTABILIDADE ESPECIAL
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL
TG ESTABILIDADE
TR PROFESSOR SUBSTITUTO EFETIVO
REQUISITO TEMPORAL
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR VENCIMENTOS
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
UP ESTABILIDADE SINDICAL
TG ESTABILIDADE
TR GESTANTE
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
USE ESTABILIDADE PROVISÓRIA
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Personalidade de direito público internacional, distinto da Santa Sé, que teve origem com o Tratado de Latrão, assinado entre a Santa Sé e a Itália em 1929.
UP VATICANO
TR SANTA SÉ
CAT EFP ESTADOS FEDERADOS E PAÍSES
NOTA Estado caracterizado pela supremacia da vontade do Poder Legislativo.
TR ESTADO DE DIREITO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CP: "Art. 24, caput. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se." (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
TG EXCLUDENTE DE ILICITUDE
TR FURTO FAMÉLICO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Veja Lei 10.257/2001.
TG ESTATUTO
TR AGLOMERAÇÃO URBANA
ÁREA PARTICULAR
COEFICIENTE ÚNICO DE APROVEITAMENTO
DIREITO DE PREEMPÇÃO
DIREITO DE SUPERFÍCIE
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA
POLÍTICA URBANA
SOLO CRIADO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 199
UP ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL
TR DESMEMBRAMENTO
MUNICÍPIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP ETICIDADE
TG ÉTICA
TR REGISTRO DE CANDIDATURA
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
USE ÉTICA DA LEGALIDADE
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
CAT MOD MODIFICADORES
USE CONTROLE DE LEGALIDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP EXAME PSIQUIÁTRICO
TG EXAME MÉDICO-LEGAL
TR ALIENAÇÃO MENTAL
DOENTE MENTAL
INSANIDADE MENTAL
PERSONALIDADE DO AGENTE
SANIDADE MENTAL
SEGURANÇA PROVISÓRIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA "É a defesa apresentada em sede de execução, visando desconstituí-la mediante arguição de que o título exequendo não oferece os requisitos necessários para tal, como, por exemplo, no que se refere a sua prescrição, iliquidez, inexigibilidade ou incerteza.¿ (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro, 2010.
TR EMBARGOS À EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
TÍTULO EXECUTIVO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Quando há exceção.
UP CARÁTER EXCEPCIONAL
TR ANORMALIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa (Código de Trânsito Nacional).
TR CONDUTOR
LIMITE DE VELOCIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
USE EXCLUDENTE DE ILICITUDE
CAT DPE DIREITO PENAL
TG CAUSA EXCLUDENTE
TR CULPA
ERRO ESCUSÁVEL
EXCLUDENTE DE ILICITUDE
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Ver art. 107 do Código Penal.
TG CAUSA EXCLUDENTE
TR EXCLUDENTE DE ILICITUDE
CAT DPE DIREITO PENAL
CAT ASP ASPECTOS
CAT MOD MODIFICADORES
USE EXERCÍCIO PROFISSIONAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO
CAT DPE DIREITO PENAL
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Ato de explorar atividade com fim de obter retorno financeiro.
TR BINGO
JOGO DE AZAR
LOTERIA
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
TR PUBLICAÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
UP EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE
TR ABOLITIO CRIMINIS
ANISTIA
CASAMENTO DA VÍTIMA COM O AGENTE
CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
DECADÊNCIA
DENÚNCIA
DENÚNCIA INEPTA
DESPRONÚNCIA
GRAÇA
INDULTO
INDULTO COLETIVO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
MORTE DA VÍTIMA
MORTE DO AGENTE
PECULATO CULPOSO
PERDÃO
PERDÃO ACEITO
PERDÃO JUDICIAL
PEREMPÇÃO
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO ANTECIPADA
PRESCRIÇÃO RETROATIVA
RENÚNCIA
RETRATAÇÃO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
TRIBUTO
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem. (Artigo 307 do CP)
TR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DOCUMENTO FALSO
ESTELIONATO
FALSIDADE DOCUMENTAL
FALSIDADE IDEOLÓGICA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
TR DOCUMENTO FALSO
ESTELIONATO
FALSA IDENTIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA CP/1940: "Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular."
TE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL
TR CAIXA DOIS
FALSA IDENTIDADE
FATO INVERÍDICO
VALOR
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Código Eleitoral: "Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular."
TG FALSIDADE IDEOLÓGICA
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
DPE DIREITO PENAL
TR AÇÃO RESCISÓRIA
ATESTADO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Entidade de direito privado, sem fins econômicos, constituída por Entidades de Oficiais Militares Estaduais dos Estados e do Distrito Federal, de duração ilimitada, com sede e foro em Florianópolis.
UP FENEME
CAT INS INSTITUIÇÕES
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Obediência do filiado ao programa, diretrizes e deveres definidos pelo partido. (Fonte: TSE)
TE PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CRIAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS
TR CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL)
DISCIPLINA PARTIDÁRIA
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
PARTIDO POLÍTICO
REFORMA POLÍTICA
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
USE FILIAÇÃO SINDICAL
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA LC 87/1996: "Art. 21. O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento: III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;"
TR IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Propósito que se busca atingir com a emissão de determinado comportamento.
TE FINALIDADE DIVERSA
TR OBJETIVO
CAT MOD MODIFICADORES
USE FINALIDADE DIVERSA
CAT ASP ASPECTOS
NOTA Lei nº 7.492/1986: ¿Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-l
UP FINALIDADE DIFERENTE
OUTRA FINALIDADE
TG FINALIDADE
CAT ASP ASPECTOS
NOTA - CF/1988: "150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; - CF/1988: "Art. 150, § 2º: A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes
TR TEMPLO DE QUALQUER CULTO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP FIM PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DFI DIREITO FINANCEIRO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR ABUSO DE PODER
HABEAS CORPUS
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
USE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Usar para se referir à função para a qual foi criada uma norma ou dispositivo legal.
TR HERMENÊUTICA JURÍDICA
CAT ASP ASPECTOS
NOTA Art. 1º - A GEAP ¿ Fundação de Seguridade Social, sucessora do Grupo Executivo de Assistência Patronal, anteriormente denominado CODAP ¿ Comissão Diretora da Assistência Patronal, processo MPAS-DA n.º 30.000.003.676/86, é uma Entidade Fechada de Previdência Complementar, multipatrocinada, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira. (Portaria 232, de 2 de setembro de 2005, publicada em 5 de setembro de 2005 no Diário Oficial da União nº 171, Seção 1, Página
UP GEAP
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
PETROS
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE (FGPC)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FGPC
FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Art 6º Fica instituído, no Ministério da Fazenda, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, destinado a fornecer recursos para financiar o reaparelhamento e reequipamento da Secretaria da Receita Federal, a atender aos demais encargos específicos inerentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização dos tributos federais e, especialmente, a intensificar a repressão às infrações relativas a mercadorias estrangeiras e a outras modalidades de fraude fiscal ou cambial, inclusive mediante a instituição de sistemas especiais de controle do valor externo de mercadorias e de exames laboratoriais. (Decreto-Lei 1.437/1975) Ver art. 10 da Instrução Normativa 180/2002, da Secretaria da Receita Federal
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Veja art. 128, inciso I, alínea "a" da Constituição Federal de 1988.
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR SUBSÍDIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE CLÁUSULA PÉTREA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 230, § 2º da Constituição Federal de 198
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR ESTATUTO DO IDOSO
IDOSO
MAIOR DE SESSENTA E CINCO ANOS
PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL
PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL
TRANSPORTE COLETIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Veja art. 95, inciso II da Constituição Federal de 1988.
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR MAGISTRADO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE CARÁTER GERAL
CAT ASP ASPECTOS
NOTA Conjuntura política, social e financeira na qual poder executivo é capaz de exercer suas a atribuições com plenitude.
TR GOVERNO
CAT ASP ASPECTOS
CAT MOD MODIFICADORES
USE GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE EXTRACLASSE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 1º. Para a realização de atividade extra-classe na Escola, poderá o docente de séries iniciais do primeiro grau e o orientador de aprendizagem ter acrescida a sua carga semanal de trabalho para vinte e duas ou quarenta e quatro horas, com direito ao acréscimo proporcional sobre seus vencimentos. (Lei 11.820/1991 do Estado do Ceará - Revogada pela Lei 12.066/1993)
UP GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE EXTRA-CLASSE
GRATIFICAÇÃO EXTRA-CLASSE
GRATIFICAÇÃO EXTRACLASSE
TG GRATIFICAÇÃO
TR CEARÁ
MAGISTÉRIO
PROFESSOR
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 54 da Lei 11.784/2008.
UP GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS
TG GRATIFICAÇÃO
TR MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL (GAEE)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Lei Distrital 4.075/2007, art. 21, IV.
UP GAEE
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL
TG GRATIFICAÇÃO
TR DISTRITO FEDERAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO (GASA)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Artigo 1º. Fica instituída Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, aos servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, na seguinte conformidade: (...) Artigo 2º - A Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. (...) (Lei Complementar 876/2000 do Estado de São P
UP GASA
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
TG GRATIFICAÇÃO
TR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
SÃO PAULO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA (GDACT)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP GDACT
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA
TG GRATIFICAÇÃO
TR PLANO DE CARREIRA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA (GAE)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências. (Lei Delegada 13/1992).
UP GAE
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA
TG GRATIFICAÇÃO
TR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
VANTAGEM PESSOAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL (GAI)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP GAI
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA (GAIA)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 2º. Fica instituída a Gratificação de Atividade Institucional Autônoma, devida, a partir de 1º de julho de 2000, ao ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Procurador do Estado e de cargo de provimento em comissão constante do Anexo Único a que se referem os artigos 81 e 82 da Lei Complementar 30/1993, pelo exercício das funções de representação, consultoria e assessoramento geral do Poder Executivo, integrantes da competência privativa da Procuradoria Geral do Estado. (Lei delegada 46/2000 do Estado de Minas Gerais
UP GAIA
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INSTITUCIONAL AUTÔNOMA
TG GRATIFICAÇÃO
TR PROCURADOR DO ESTADO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GAJ)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Instituída pela Resolução Administrativa 10/2000 do Tribunal de Justiça da Paraíba.
UP GAJ
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA
TG GRATIFICAÇÃO
TR ADICIONAL DE PADRÃO JUDICIÁRIO (APJ)
GDAJ
PARAÍBA
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR (GAM)
CAT DMI DIREITO MILITAR
NOTA Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade Militar, devida mensal e regularmente aos servidores militares federais das Forças Armadas, pelo efetivo exercício de atividade militar, ou, em decorrência deste, quando na inatividade. (Lei Delegada 12/1992 - Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar)
UP GAM
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR
TG GRATIFICAÇÃO
TR MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (GADF)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 14. Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público. § 1° A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput , incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos. (Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992) § 2° O titular de cargo de natureza especial, de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo ou emprego efetivo, fará jus à Gratificação de Atividade instituída por este artigo, no percentual de 55% dos fatores constantes do Anexo I, desta lei delegada, respeitado o limite fixado no art. 12 da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992. (Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992). (...). (Lei Delegada
UP GADF
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO
TG GRATIFICAÇÃO
TR CARGO DE DIREÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP)
CAT DMI DIREITO MILITAR
NOTA Art. 17 Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial, nas referências e valores constantes no Anexo V, que será concedida aos servidores policiais civis, com o objetivo de compensar os riscos do exercício da atividade policial (...) (Lei 7.146/1997 do Estado da Bahia).
UP GAP
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL
TG GRATIFICAÇÃO
TR BAHIA
POLICIAL CIVIL ESTADUAL
CAT DMI DIREITO MILITAR
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM)
CAT DMI DIREITO MILITAR
NOTA Art. 6º Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes (...) (Lei 7.145/1997 do Estado da Bahia - Regulamenta os artigos 6º a 9º da Lei 7.145, de 19 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) e dá outras providência
UP GAPM
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR
TG GRATIFICAÇÃO
TR GRAU DE RISCO
MILITAR
POLICIAL MILITAR ESTADUAL
POLICIAMENTO OSTENSIVO
CAT DMI DIREITO MILITAR
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (GADF)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA (GAR)
CAT DMI DIREITO MILITAR
NOTA Art. 1º Fica Instituída Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR aos ocupantes de cargos ou funções-atividades das classes abrangidas pelas Leis Complementares nºs 674, de 8 de abril de 1992, e 712, de 12 de abril de 1993, quando em efetivo exercício no Departamento de Estradas de Rodagem-DER (...) (Lei Complementar 784/1994 do Estado de São Paulo
UP GAR
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE RODOVIÁRIA
TR POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL
SÃO PAULO
CAT DMI DIREITO MILITAR
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL (GDAE)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP GDAE
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP GATA
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
TG GRATIFICAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAF
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAF
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDI
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDI
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDARA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDARA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDASS
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDASST
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDASST
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDASS
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GCG
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GCG
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GFJ
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GFJ
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAFAZ
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAFAZ
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAJ
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAJ
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAJ
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDATFA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDATFA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDATA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAMB
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAMB
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDPGTAS
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDPGTAS
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDATA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAT
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAT
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAPEC
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAPEC
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Lei 9.625/1998: " Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP, devida aos ocupantes dos seguintes cargos efetivos: I - da carreira de Finanças e Controle, quando em exercício no Ministério da Fazenda ou nos órgãos e nas unidades integrantes dos Sistemas de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Controle Interno do Poder Executivo Federal e de Planejamento e Orçamento Federal; II - da Carreira de Planejamento e Orçamento e do cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo TP-1500, quando em exercício no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ou nos órgãos e nas unidades dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal; III - da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, quando em exercício em órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal nos quais haja previsão de lotação, em decorrência da distribuição do quantitativo global dos cargos da carreira por órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, definida em ato do Presidente da República no desempenho de atividades inerentes às atribuições da carreira; IV - de Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, quando em exercício no Ministério da Fazenda, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no IPEA ou nos órgãos e nas unidades dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal ou de Controle Interno do Poder Executivo Federal; V - de nível superior do IPEA, não referidos no inciso anterior, quando em exercício no Ministério da Fazenda, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no IPEA ou nos órgãos e nas unidades dos Sistemas de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal ou de Controle Interno do Poder Executivo Federal, no desempenho de atividades de elaboração de planos e orçamentos públicos; VI - de nível intermediário do IPEA, quando nele em exercício ou no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no desempenho de atividades de apoio direto à elaboração de planos e orçamentos públicos, em quantitativo fixado no ato a que se refere o § 3o do art. 2o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.180, de 200
UP GDP
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Prevista no art. 16, inciso IV da Lei 10.426/1990 do estado de Pernambuco.
TR ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO
PERNAMBUCO
POLICIAL MILITAR ESTADUAL
CAT DMI DIREITO MILITAR
TG GRATIFICAÇÃO
TR SERVIDOR PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
TR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (GFFO)
GRUPO TAF
PRODUTIVIDADE FISCAL
RETRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR VARIÁVEL (RCV)
VANTAGEM PROPTER LABOREM
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL (GRDAC)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA LC 59/2004-PE: "Art. 12. Fica criada a Gratificação de Atividade de Defesa Civil a ser concedida aos bombeiros militares em efetivo serviço ativo no Corpo de Bombeiros Militar que estejam lotados nas Unidades Operacionais e no Comando de Serviços Técnicos e, cumulativamente, concorram à escala permanente de execução das atribuições descritas no art. 3º desta Lei Complementar, mediante ato de designação específico. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 291, de 5 de dezembro de 2014
UP GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE DE DEFESA CIVIL
GRDAC
TG GRATIFICAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE À ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (GSAP)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE À ATIVIDADE PENITENCIÁRIA
GSAP
TG GRATIFICAÇÃO
TR PENITENCIÁRIA
SÃO PAULO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES ESCOLARES (GSAE)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE ÀS ATIVIDADE ESCOLARES
GSAE
TG GRATIFICAÇÃO
TR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESCOLAR
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL (GAAE)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SÃO PAULO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 57. Será concedida uma gratificação mensal de até vinte por cento, calculada de acordo com o art. 58, ao professor do Quadro Permanente do Magistério portador de certificado ou certificados de cursos de aperfeiçoamento ou especialização na área da educação. (Lei 12.361/1994 do Estado de Goiás).
TG GRATIFICAÇÃO
TR GOIÁS
PROFESSOR
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 2º As atuais vantagens pecuniárias, relacionadas a seguir, dentre as consideradas mutáveis, atualmente concedidas aos servidores da Administração Direta e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, do Poder Executivo do Estado de Sergipe, com observância às normas da respectiva legislação pertinente, passam a ficar unificadas, com a denominação de ¿Gratificação Especial de Atividade Funcional¿:I ¿ Gratificação Especial de Atividade Policial Civil; II ¿ Gratificação Especial de Atividade de Perícia Criminal ou Médico Legal;III ¿ Gratificação Especial de Atividade de Segurança penitenciária;IV ¿ Gratificação Especial de Atividade Ambiental;V ¿ Gratificação Especial de Atividades Hospitalares;VI ¿ Gratificação de Interiorização;VII ¿ Adicional de Desempenho;VIII ¿ Adicional de Operacionalização Rodoviária. (Lei 5.279/2004 do estado
TR ADICIONAL DE DESEMPENHO
GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO
POLICIAL CIVIL ESTADUAL
SERGIPE
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DMI DIREITO MILITAR
NOTA Instituída pela Lei 5.052/2003 do Estado de Sergipe.
TG POLICIAL MILITAR ESTADUAL
TR SERGIPE
CAT DMI DIREITO MILITAR
USE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ESTÍMULO À ATIVIDADE ASSISTENCIAL (GEAA)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP GEA
GEAA
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA (GEA)
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ESTÍMULO À ATIVIDADE ASSISTENCIAL
TR SERGIPE
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Instituída pela Lei 8.270/1991. Regulamentada pelo Decreto 432/1992. Veja Decreto-lei 493/1992.
UP GEL
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE
TG GRATIFICAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Instituída pela Lei 13.665/2002 do estado do Paraná.
TR MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARANÁ
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Prevista no artigo 5º da Lei 10.297/1994 e instituída pela Lei 10.916/1997, a Gratificação Especial de Retorno à Atividade é devida aos integrantes do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar (CVMI) que, voluntariamente, ingressarem no serviço ativo
TG GRATIFICAÇÃO
TR CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (CVMI)
POLICIAL MILITAR ESTADUAL
RIO GRANDE DO SUL
CAT DMI DIREITO MILITAR
USE LICENÇA-PRÊMIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL (GAAE)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 1º. Fica instituída Gratificação por Atividade Administrativa Educacional ¿ GAAE aos ocupantes de cargos e funções-atividades do Quadro da Secretaria da Educação ¿ QSE, pertencentes às Escalas de Vencimentos instituídas pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993 (...) (Lei Complementar 716/1993 do Estado de São Pau
UP GAAE
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL
TG GRATIFICAÇÃO
TR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESCOLAR
GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE ÀS ATIVIDADES ESCOLARES (GSAE)
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SÃO PAULO
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO (GAM)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Instituída pela Lei Complementar Estadual 977/2005 do Estado de São Paulo.
UP GAM
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO
TG GRATIFICAÇÃO
TR MAGISTÉRIO
PROFESSOR
SÃO PAULO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (GAP)
CAT DMI DIREITO MILITAR
NOTA Art 1º. Fica instituída Gratificação por Atividade de Polícia - GAP, de valor correspondente a R$ 100, 00 (cem reais), aos servidores em efetivo exercício, integrantes das carreiras das Polícias Civil e Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993. (Lei Complementar 873/2000 do Estado de São Paul
UP GAP
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA
TG GRATIFICAÇÃO
TR ATIVIDADE POLICIAL
CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL
POLICIAL CIVIL ESTADUAL
POLICIAL MILITAR ESTADUAL
SÃO PAULO
CAT DMI DIREITO MILITAR
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO (GASA)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG GRATIFICAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL (GDAMP)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICO-PERICIAL
TG GRATIFICAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR ESTACIONAMENTO
CAT MOD MODIFICADORES
USE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR EXAME CRIMINOLÓGICO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Qualidade de grave. (Houaiss)
TE GRAVIDADE DO CRIME
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Gravidade da conduta teoricamente analisada.
UP GRAVIDADE EM ABSTRATO
GRAVIDADE GENÉRICA
TG GRAVIDADE DO CRIME
TR GRAVIDADE CONCRETA
PRISÃO PREVENTIVA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Gravidade aferida pelo modo de execução da conduta.
UP GRAVIDADE EM CONCRETO
TG GRAVIDADE DO CRIME
TR GRAVIDADE ABSTRATA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA "Intensidade maior ou menor do dano causado pelo agente ao bem juridicamente tutelado, com sua conduta criminosa". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. D-I. pag. 745.)
UP GRAVIDADE DO DELITO
TE GRAVIDADE ABSTRATA
GRAVIDADE CONCRETA
TG GRAVIDADE
TR CRIME
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE GRAVIDADE DO CRIME
CAT DPE DIREITO PENAL
USE GRAVIDADE ABSTRATA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE GRAVIDADE CONCRETA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE GRAVIDADE ABSTRATA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA CF/1988: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
UP HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
TR QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO
REGISTRO PROFISSIONAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR ROTINA
CAT MOD MODIFICADORES
USE REITERAÇÃO DELITIVA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE REITERAÇÃO DELITIVA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Qualidade daquilo que é heterogêneo.
TR HOMOGENEIDADE
CAT ASP ASPECTOS
NOTA Qualidade daquilo que é homogêneo.
TR HETEROGENEIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA 1. Expressão que se refere à atração ou à manutenção de relações sexuais entre indivíduos do mesmo sexo. (Silva, De Plácido. Vocabulário Jurídico. 28ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010) 2. "O termo se refere à orientação sexual do indivíduo, indicando 'modo de ser e sentir'". (Manual de Comunicação LGBTI+
UP HOMOSSEXUALISMO
TR DISCRIMINAÇÃO SEXUAL
HOMOSSEXUAL
UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA
UNIÃO HOMOAFETIVA
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA O conjunto dos seres humanos. (Houaiss)
TR COMUNIDADE
HISTÓRIA
SOCIEDADE
CAT NOC NOMES COMUNS
TE IDADE LIMITE
IDADE MÁXIMA
IDADE MÍNIMA
TR APOSENTADORIA POR IDADE
AVALIAÇÃO MÉDICA
CONSIDERAÇÃO HUMANITÁRIA
FAIXA ETÁRIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DIC DIREITO CIVIL
DPE DIREITO PENAL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG IDADE
TR FAIXA ETÁRIA
LIMITE DE IDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG IDADE
TR IDADE MÍNIMA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG IDADE
TR FAIXA ETÁRIA
IDADE MÁXIMA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Características que distingem uma pessoa ou uma coisa e por meio das quais é possível individualizá-la.
TE IDENTIDADE DE GÊNERO
TR IGUALDADE
ISONOMIA
CAT MOD MODIFICADORES
TG IDENTIDADE
TR ORIENTAÇÃO SEXUAL
CAT NOC NOMES COMUNS
CAT TEI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
USE DOCUMENTO FALSO
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPE DIREITO PENAL
TE IDONEIDADE MORAL
TR INIDONEIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
TG IDONEIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
UP IGUALDADE DE CHANCES
TR ELEIÇÃO
PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR LEGALIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
TE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM
ILEGITIMIDADE ATIVA
ILEGITIMIDADE PASSIVA
TR DENÚNCIA INEPTA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG ILEGITIMIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG ILEGITIMIDADE
TR ILEGITIMIDADE PASSIVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG ILEGITIMIDADE
TR ILEGITIMIDADE ATIVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP NEUTRALIDADE
TR PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO
CAT MOD MODIFICADORES
TR FORO ÍNTIMO
JUIZ
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR JURADO
TRIBUNAL DO JÚRI
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA 1. Qualidade do bem que não pode ser objeto de penhora. 2. CF/1988: "Art. 5°, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
TE IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Qualidade atribuída a todos os bens públicos de impossibilidade de penhora.
TG IMPENHORABILIDADE
TR PENHORA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Característica daquilo que é impossível.
TR POSSIBILIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
TR CONDIÇÃO DA AÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE INDISPENSABILIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
TR LESÃO AO ERÁRIO
CAT MOD MODIFICADORES
USE INUTILIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
TR DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO
DINHEIRO PÚBLICO
INDISPONIBILIDADE DE BENS
LESÃO AO ERÁRIO
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
PRINCÍPIO DA PRESCRITIBILIDADE
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS
PROBIDADE ADMINISTRATIVA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
CAT MOD MODIFICADORES
TR CRIME
DELITO
SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
TR AGENTE IMPUTÁVEL
AGENTE INIMPUTÁVEL
CRIME PASSIONAL
PERÍCIA ANTROPOLÓGICA
SEGURANÇA PROVISÓRIA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Para temas de Direito Internacional, usar IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
TE IMUNIDADE ABSOLUTA
IMUNIDADE CONSTITUCIONAL
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
IMUNIDADE JUDICIÁRIA
IMUNIDADE RELATIVA
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG IMUNIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG IMUNIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR CONSULADO
DIPLOMATA
EMBAIXADA
EMBAIXADOR
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
OFICIAL DA CHANCELARIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
UP IMUNIDADE JURISDICIONAL
TE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA
IMUNIDADE FUNCIONAL
TG IMUNIDADE
TR EMBAIXADA
IMUNIDADE DE EXECUÇÃO
OFICIAL DA CHANCELARIA
TEORIA DA IMUNIDADE LIMITADA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
UP IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA
TG IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
TR CORPO DIPLOMÁTICO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
UP IMUNIDADE JURISDICIONAL RELATIVA
TG IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
TR EMPREGADO CONSULAR
FUNCIONÁRIO CONSULAR
SERVIDOR CONSULAR
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TR AGENTE DIPLOMÁTICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DIN DIREITO INTERNACIONAL
USE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
TR CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
USE IMUNIDADE JUDICIÁRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
UP IMUNIDADE JUDICIAL
TG IMUNIDADE
TR ADVOGADO
ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB)
IMUNIDADE PENAL
INJÚRIA
PARTE PROCESSUAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
USE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
USE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR REFERENTE À FATOS, BENS OU SITUAÇÕES
UP IMUNIDADE REAL
TR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
TRIBUTO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Prerrogativas conferidas aos que exercem função parlamentar para lhes assegurar desempenho livre e independente no curso do mandato.
TE IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL
IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL
IMUNIDADE PARLAMENTAR PROCESSUAL
TR FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 53 (...) §2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 200
UP IMUNIDADE FORMAL
TG IMUNIDADE PARLAMENTAR
TR IMUNIDADE PARLAMENTAR PROCESSUAL
MANDATO ELETIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
UP IMUNIDADE MATERIAL
TG IMUNIDADE PARLAMENTAR
TR IMUNIDADE PARLAMENTAR PROCESSUAL
MANDATO ELETIVO
MANDATO PARLAMENTAR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA CF/1988: "Art. 53 (...) 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001
UP IMUNIDADE PROCESSUAL
TG IMUNIDADE PARLAMENTAR
TR IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL
IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR IMUNIDADE JUDICIÁRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
USE IMUNIDADE SUBJETIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE IMUNIDADE PARLAMENTAR PROCESSUAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR ADVOGADO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
USE IMUNIDADE OBJETIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG IMUNIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR REFERENTE À CONDIÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. EXEMPLO: ART. 152 § 2º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDER
UP IMUNIDADE PESSOAL
TR IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
ISENÇÃO
TRIBUTO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA "Constitui uma exceção ao princípio jurídico da tributação, isentando de impostos alguns bens e serviços nos casos previstos em norma constitucional". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. D-I. pag. 865.)
UP IMUNIDADE FISCAL
TE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
TG IMUNIDADE
TR ATIVIDADE RELIGIOSA
CONVÊNIO
ENTIDADE PRIVADA
ESTADO-MEMBRO
FUNDAÇÃO PÚBLICA
IGREJA
IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO
IMPOSTO
IMUNIDADE OBJETIVA
IMUNIDADE SUBJETIVA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA
MATERIAL DIDÁTICO
PAPEL FOTOGRÁFICO
PARTIDO POLÍTICO
PODER DE TRIBUTAR
POLÍTICA DE INCENTIVO
TRIBUTO
UNIÃO FEDERAL
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA 1. Limitação constitucional ao poder de tributar os entes públicos uns em relação aos outros. 2. CF/1988: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;."
UP IMUNIDADE RECÍPROCA
TG IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
TR UNIÃO FEDERAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Qualidade daquilo que é insucetível de mudança.
TG MUDANÇA
TR MUTABILIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Qualidade daquilo que é inaceitável.
TR ACEITAÇÃO
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
TR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
TR APLICABILIDADE
APLICAÇÃO
CAT MOD MODIFICADORES
TR ADICIONAL DE INATIVIDADE
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TE INCAPACIDADE ABSOLUTA
INCAPACIDADE CIVIL
INCAPACIDADE FINANCEIRA
INCAPACIDADE FÍSICA
INCAPACIDADE MENTAL
INCAPACIDADE PROCESSUAL
TR INCAPAZ
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
TG INCAPACIDADE
TR MENOR
MENORIDADE
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPE DIREITO PENAL
TG INCAPACIDADE
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
TG INCAPACIDADE
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG INCAPACIDADE
TR INCAPACIDADE MENTAL
LESÃO INCAPACITANTE
PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPE DIREITO PENAL
TE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL
INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE
INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA
TR ACIDENTADO
ACIDENTE DO TRABALHO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
APOSENTADORIA PROVISÓRIA
AUXÍLIO-ACIDENTE
AUXÍLIO-DOENÇA
DOENÇA DO TRABALHO
DOENÇA PROFISSIONAL
INVALIDEZ
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TG INCAPACIDADE LABORATIVA
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TG INCAPACIDADE LABORATIVA
TR INVALIDEZ PERMANENTE
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TG INCAPACIDADE LABORATIVA
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TG INCAPACIDADE
TR DOENTE MENTAL
INCAPACIDADE FÍSICA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
TR REFORMA MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR
TG INCAPACIDADE
TR CAPACIDADE PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA CPC/2015: "Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo."
TR INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG INCIDENTE PROCESSUAL
TR INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR DESABAMENTO
CAT DPE DIREITO PENAL
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
TR JURADO
TRIBUNAL DO JÚRI
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
CAT MOD MODIFICADORES
TE INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA
INCONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE POR ATRAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA
INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
TR AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ATO NORMATIVO IMPUGNADO
CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTE DE DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTER TANTUM
LEI
LEI IMPUGNADA
LEI INCONSTITUCIONAL
REPRISTINAÇÃO
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA - Inconstitucionalidade evidente, clara, óbvia. - Ver ADI 2135 MC.
UP FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE
TG INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE INCONSTITUCIONALIDADE CHAPADA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Subespécie de inconstitucionalidade formal. A inconstitucionalidade formal subjetiva (também chamada de vício de iniciativa ou de competência) ocorre quando a iniciativa legislativa prevista é desrespeitada, por exemplo: um projeto de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura apresentado pelo Procurador Geral da República, em flagrante ofensa ao art. 93, caput da Lei Maior. (JUSTILEX, 20 março, 2007).
TR VÍCIO DE COMPETÊNCIA
VÍCIO DE INICIATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente.
TG INCONSTITUCIONALIDADE
TR CADEIA NORMATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG INCONSTITUCIONALIDADE
TR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
OMISSÃO LEGISLATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA "Ocorrendo mudança no plano fático, verifica-se o fenômeno denominado de inconstitucionalidade progressiva, é dizer, a lei, que nasceu constitucional, vai transitando para a esfera da inconstitucionalidade, até tornar-se írrita." (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito Constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 494.)
UP PROCESSO DE INCONSTITUCIONALIZAÇÃO
TG INCONSTITUCIONALIDADE
TR DEFENSORIA PÚBLICA
LEI AINDA CONSTITUCIONAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE OFENSA INDIRETA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE ÍNDICE GERAL DE PREÇO - DISPONIBILIDADE INTERNA (IGP-DI)
CAT DCS DIREITO DO CONSUMIDOR
UP IGP-DI
ÍNDICE GERAL DE PREÇO - DISPONIBILIDADE INTERNA
TR MERCADO DE CONSUMO
PREÇO
CAT DCS DIREITO DO CONSUMIDOR
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Que não se pode dispensar; obrigatório, imprescindível, inevitável.
UP IMPRESCINDIBILIDADE
TR DISPENSABILIDADE
ELEMENTO INDISPENSÁVEL
INSEPARABILIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Antes de usar este termo, verificar se não existe outro contendo a palavra INDISPONIBILIDADE, como, por exemplo: INDISPONIBILIDADE DE BENS ou PRINCÍPIO DA INDISPONILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
CAT MOD MODIFICADORES
USE PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR ATIVO PERMANENTE
BEM PENHORADO
DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CAT MOD MODIFICADORES
TR AÇÃO PENAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TE INELEGIBILIDADE COMINADA
INELEGIBILIDADE REFLEXA
TR ABANDONO DE PARTIDO
ANALFABETO
CÂMARA MUNICIPAL
CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL)
CURSO DO MANDATO
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
ELEGIBILIDADE
INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO EM CURSO
REJEIÇÃO DE CONTAS
SUPLENTE
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
NOTA Tipo de inelegibilidade decorrente de sanção oriunda de condenação judicial.
TG INELEGIBILIDADE
TR ELEGIBILIDADE
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
NOTA Refere-se à inelegibilidade do cônjuge ou com­panheiro(a) e dos parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal ou de quem os tenha sucedido ou substituído dentro dos seis meses anteriores à eleição, prevista na CF/88, art. 14, § 7º. (Glossário TSE - http://www.tse.jus.br/eleitor/glossar
TG INELEGIBILIDADE
TR CHEFE DO PODER EXECUTIVO
COMPANHEIRO
CÔNJUGE
PARENTE AFIM
PARENTE CONSANGUÍNEO
PARENTESCO
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
CAT MOD MODIFICADORES
TR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL
CULPA
EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Ato político daquele que não observa as diretrizes partidárias da sua agremiação ou abandona o partido político sem justificativa. (Fonte: TSE)
TR FIDELIDADE PARTIDÁRIA
MANDATO ELETIVO
PERDA DE MANDATO ELETIVO
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
TR IDONEIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
CAT MOD MODIFICADORES
TR DOENÇA MENTAL
DOENTE MENTAL
EXAME DE SANIDADE MENTAL
SANIDADE MENTAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR INDISPENSABILIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
USE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE (INMETRO)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP INMETRO
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE
TR TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE INSS
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE INTOLERÂNCIA
CAT ASP ASPECTOS
NOC NOMES COMUNS
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
TR COISA JULGADA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Qualidade do que é íntegro, inteiro, intato.
TR INTEGRIDADE FÍSICA
INTEGRIDADE MORAL
INTEGRIDADE PSÍQUICA
CAT NOC NOMES COMUNS
USE INTEGRIDADE FÍSICA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Caraterística daquele que não foi agredido ou atingido fisicamente.
UP INTEGRIDADE CORPORAL
TR AGRESSÃO FÍSICA
INTEGRIDADE
INTEGRIDADE MORAL
INTEGRIDADE PSÍQUICA
LESÃO CORPORAL
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Característica daquele que é honosto e age com retidão.
TR INTEGRIDADE
INTEGRIDADE FÍSICA
INTEGRIDADE PSÍQUICA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Caraterística daquele que não foi agredido ou atingido psicologiamente.
TR DANO PSICOLÓGICO
DIREITO À INTEGRIDADE MORAL
INTEGRIDADE
INTEGRIDADE FÍSICA
INTEGRIDADE MORAL
SOFRIMENTO PSÍQUICO
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
TR IMPUGNAÇÃO PREMATURA
INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA
OPOSIÇÃO TARDIA
TEMPESTIVIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
USE DIREITO À INTIMIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP IMPRESTABILIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
TG INVESTIGAÇÃO
TR CRIANÇA
DEFENSORIA PÚBLICA
DIREITO À FILIAÇÃO
DIREITO À INTIMIDADE
DIREITO INDISPONÍVEL
DIREITO PERSONALÍSSIMO
ENTIDADE FAMILIAR
ESTADO DA PESSOA
FAMÍLIA
HONRA
LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA
NOME
PATRONÍMICO
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
VIDA PRIVADA
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA Qualidade de inviável; inexeqüibilidade. (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio Eletrônico. Versão 3.0. Nova Fronteira, 1999).
CAT MOD MODIFICADORES
TR RESERVA DE JURISDIÇÃO
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA CF/1988: "Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
TR ATIVIDADE PARLAMENTAR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT MOD MODIFICADORES
TR VANTAGEM PECUNIÁRIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG DIREITO DO TRABALHADOR
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Qualidade do que está desconforme com as leis, as regras, os costumes estabelecidos.
TE IRREGULARIDADE INSANÁVEL
TR ANORMALIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Artigo 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar 64/1990: "Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: (...) g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição
TG IRREGULARIDADE
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
CAT MOD MODIFICADORES
TG RESPONSABILIDADE CIVIL
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATO OMISSIVO
CASO FORTUITO
CULPA
FALTA DO SERVIÇO
FORÇA MAIOR
INDENIZAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
OMISSÃO
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA
RISCO ADMINISTRATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIC DIREITO CIVIL
CAT MOD MODIFICADORES
TE IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG IRRETROATIVIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
TE JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE
JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE
JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE
TG PRESSUPOSTO RECURSAL
TR COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
JUÍZO A QUO
JUÍZO AD QUEM
JUÍZO DE MÉRITO
JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE
PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO
PRESSUPOSTO INTRÍNSECO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO
RECURSO JUDICIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO
PODER DISCRICIONÁRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR DECISÃO DE PRONÚNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA
PRONÚNCIA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR TEORIA DO CRIME
CAT DPE DIREITO PENAL
TG JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
TR JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
TR JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Vinculação da Administração Pública ao ordenamento jurídico como um todo, a partir do sistema de princípios e regras delineados na Constituição.
TR ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR ILEGALIDADE
LEGITIMIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA 1. Usar para: justificado, explicado pelo bom senso, pela razão; justo razoável. 2. Ver LEGITIMIDADE DA PARTE.
UP LEGITIMAÇÃO
TR LEGALIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE LEGITIMIDADE DA PARTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
UP LEGITIMAÇÃO ATIVA
TE LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL
LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL
TG LEGITIMIDADE DA PARTE
TR LEGITIMIDADE PASSIVA
PARTE PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA CF/1988: "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (...) IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;"
TG LEGITIMIDADE ATIVA
TR LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA CF/1988: "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;."
TG LEGITIMIDADE ATIVA
TR LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG LEGITIMIDADE DA PARTE
TR CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP LEGITIMIDADE AD CAUSAM
LEGITIMIDADE DAS PARTES
LEGITIMIDADE DE PARTE
TE LEGITIMIDADE ATIVA
LEGITIMIDADE CONCORRENTE
LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
TG CONDIÇÃO DA AÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE LEGITIMIDADE DA PARTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE LEGITIMIDADE DA PARTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Usar para se referir ao debate relativo ao ativismo judicial e ao caráter definitivo ou não das decisões relacionadas a efetivação de direitos fundamentais.
UP LEGITIMIDADE DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
TR ATIVISMO JUDICIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
TG LEGITIMIDADE DA PARTE
TR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP LEGITIMAÇÃO PASSIVA
TG LEGITIMIDADE DA PARTE
TR LEGITIMIDADE ATIVA
PARTE PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Legitimidade atribuida ao povo, devidamente representado por um órgão específico, para a prática de atos processuais ou legislativos.
TR DELEGAÇÃO DE PODER
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA A LEGITIMIDADE PROCESSUAL se diferencia da LEGITIMIDADE DE PARTE (LEGITIMIDADE AD CAUSAM), pois enquanto esta é a "qualidade de agir da pessoa civilmente capaz, que se identifica em juízo como o próprio titular do direito"; aquela é o "conjunto de legitimidade e capacidade para agir e reagir em juízo como sujeito ativo ou passivo de uma mesma relação processual, por si ou representado, assistido ou autorizado por outrem, ou em função de mandatário judicial legalmente habilitado". (Horcaio, Ivan. DICIONÁRIO JURÍDICO. São Paulo: Primeira Impressão, 2008).
TR REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Lei Complementar 101/2000)
TR CAUC
DESAPROPRIAÇÃO
DESPESA PÚBLICA
EVASÃO FISCAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LIMITE LEGAL
POLÍTICA FISCAL
RESPONSABILIDADE FISCAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DFI DIREITO FINANCEIRO
NOTA Lei 1.079/1950.
UP LEI DO IMPEACHMENT
TG LEI
TR CRIME DE RESPONSABILIDADE
IMPEACHMENT
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. (Lei 8.212/1991)
TG LEI ORGÂNICA
TR CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SEGURIDADE SOCIAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TR OBRIGATORIEDADE
CAT MOD MODIFICADORES
UP LICENÇA À GESTANTE
LICENÇA-GESTANTE
LICENÇA-MATERNIDADE
TG BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DIREITO DO TRABALHADOR
LICENÇA
TR BENEFÍCIO TRABALHISTA
BERÇÁRIO
EMPREGADA GESTANTE
MATERNIDADE
SERVIDORA ADOTANTE
SERVIDORA GESTANTE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG LICENÇA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE LICENÇA MATERNIDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG DIREITO DO TRABALHADOR
TR BENEFÍCIO TRABALHISTA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE LICENÇA-PRÊMIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE LIMITE DE IDADE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
UP LIMITAÇÃO DE IDADE
LIMITE ETÁRIO
TR CONCURSO PÚBLICO
IDADE LIMITE
LIMITE CONSTITUCIONAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TR BARREIRA ELETRÔNICA
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
EQUIPAMENTO DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA
EXCESSO DE VELOCIDADE
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
MULTA DE TRÂNSITO
SEGURANÇA NO TRÂNSITO
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO