Brasília, 28 de janeiro de 2021 - 09:27
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL"
| USE | COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (CGITR) |
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| CAT | INS INSTITUIÇÕES |
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| NOTA | Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -CGITR com a atribuição de dispor sobre matérias relativas à opção pelos Municípios e pelo Distrito Federal para fins de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, bem assim com competência para administrar a operacionalização da opção. (Decreto 6.433/2009 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR | |
| UP | CGITR COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL |
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| CAT | INS INSTITUIÇÕES |
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| USE | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) |
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| CAT | DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DTR DIREITO TRIBUTÁRIO |
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| NOTA | É um imposto municipal recolhido anualmente (normalmente parcelado em algumas prestações mensais) pelos proprietários de edificações (casas, apartamentos, etc.) e terrenos urbanos. Sua alíquota e sua metodologia de cálculo variam de um Município para outro. É um imposto brasileiro. Um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo. A base de cálculo para a cobrança é o valor venal do imóvel. (valor da venda do bem, que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel) Em casos de aluguel, o proprietário é que tem o dever de pagar IPTU. No entanto, pode ser convencionado no contrato de locação, que o Imposto será pago pelo inquilino, ou ainda que ele vá reembolsar o proprietário. (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. São Paulo: Primeira Impressão, 2008. p. 1005). Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana. (Constituição Federal de 1988). | |
| UP | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR |
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| TR | EMPRESA RURAL PROPRIEDADE RURAL PROPRIETÁRIO RURAL REFORMA AGRÁRIA TERRA NUA TERRENO ZONA RURAL |
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| CAT | DTR DIREITO TRIBUTÁRIO |
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