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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 11:17
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL"

NOTA CF/1988: "Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)
UP IMUNIDADE MATERIAL
TG IMUNIDADE PARLAMENTAR
TR IMUNIDADE PARLAMENTAR PROCESSUAL
MANDATO ELETIVO
MANDATO PARLAMENTAR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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