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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 06:55
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE"

NOTA CPC/2015: "Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo."
TR INCONSTITUCIONALIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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