Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:34
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Jurisprudência
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "INCITAMENTO (DIREITO MILITAR)"
| NOTA | 1. Usar para se referir ao instituto jurídico penal militar. 2. CPM/1969: "Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos." | |
| TR | CRIME MILITAR |
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| CAT | DMI DIREITO MILITAR |
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