Resultado da Pesquisa Tesauro: "INCITAMENTO (DIREITO MILITAR)"
NOTA | 1. Usar para se referir ao instituto jurídico penal militar. 2. CPM/1969: "Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos." | |
TR | CRIME MILITAR |
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CAT | DMI DIREITO MILITAR |