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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:34
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "INCITAMENTO (DIREITO MILITAR)"

NOTA 1. Usar para se referir ao instituto jurídico penal militar. 2. CPM/1969: "Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos."
TR CRIME MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR

 
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