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Brasília, 25 de novembro de 2020 - 05:24
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "INCITAR À SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL"

NOTA Art. 23. Incitar à subversão da ordem política ou social. (Lei 7.170/1983 - Lei de Segurança Nacional).
TR LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
CAT DMI DIREITO MILITAR

 
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