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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 10:15
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUBJETIVA"

NOTA Subespécie de inconstitucionalidade formal. A inconstitucionalidade formal subjetiva (também chamada de vício de iniciativa ou de competência) ocorre quando a iniciativa legislativa prevista é desrespeitada, por exemplo: um projeto de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura apresentado pelo Procurador Geral da República, em flagrante ofensa ao art. 93, caput da Lei Maior. (JUSTILEX, 20 março, 2007).
TR VÍCIO DE COMPETÊNCIA
VÍCIO DE INICIATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 
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