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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 17:26
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO"

NOTA Ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente.
TG INCONSTITUCIONALIDADE
TR CADEIA NORMATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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