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Brasília, 25 de maio de 2020 - 14:17
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO"

NOTA Termo genérico distinto de "crime de menor potencial ofensivo". Ver art. 61 da Lei 9.099/1995: " Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)"
TE CONTRAVENÇÃO PENAL
CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
TG CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE
TR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
TERMO CIRCUNSTANCIADO
CAT DPE DIREITO PENAL

 
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