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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 05:53
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS"

NOTA CF/1988: "Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágra
UP RECEPÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS
TR TRATADO INTERNACIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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