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Brasília, 13 de julho de 2020 - 03:02
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "IPTU PROGRESSIVO"

NOTA Veja art. 182, § 4º, inciso II da Constituição Federal de 1988 e o art. 7º da Lei 10.257/2000 - Estatuto da Cida
UP PROGRESSIVIDADE DO IPTU
TG VALOR VENAL
TR ALÍQUOTA PROGRESSIVA
EXECUÇÃO FISCAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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