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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 05:15
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "JUS COGENS"

NOTA Norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional de Estados em seu conjunto cuja determinação não admite acordo em contrário e que só pode ser modificada por uma norma ulterior de direito internacional geral que tenha o mesmo caráter.
TR NORMA COGENTE
TRATADO INTERNACIONAL
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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