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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 16:10
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "JUSTIÇA GRATUITA"

NOTA Art. 1º. Os nacionais, cidadãos e residentes habituais de cada um dos Estados Partes gozarão, no território dos outros Estados Partes, em igualdade de condições, dos benefícios da justiça gratuita e da assistência jurídica gratuita concedidos a seus nacionais, cidadãos e residentes habituais. (Decreto 6.679/2008 - Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000)
TG ACORDO INTERNACIONAL
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
USE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR ASSISTÊNCIA JURÍDICA
CUSTAS
DESPESA PROCESSUAL
HIPOSSUFICIENTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 
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