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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 15:56
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL"

NOTA CF/1988: "Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (...) IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (...) IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;"
TG LEGITIMIDADE ATIVA
TR LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 
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