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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 02:15
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "LEGITIMIDADE POPULAR"

NOTA Legitimidade atribuida ao povo, devidamente representado por um órgão específico, para a prática de atos processuais ou legislativos.
TR DELEGAÇÃO DE PODER
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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