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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 06:44
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS"

NOTA Instituída pelo Decreto-Lei 3.688/1941.
TR CÓDIGO PENAL
CONTRAVENÇÃO PENAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL

 
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