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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 02:42
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "LEI DE MIGRAÇÃO"

NOTA Lei 13.445/2017: "Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. "
TR EXTRADIÇÃO
IMIGRAÇÃO
IMIGRANTE
REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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