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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 02:10
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL"

NOTA Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Lei Complementar 101/2000)
TR CAUC
DESAPROPRIAÇÃO
DESPESA PÚBLICA
EVASÃO FISCAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LIMITE LEGAL
POLÍTICA FISCAL
RESPONSABILIDADE FISCAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DFI DIREITO FINANCEIRO

 
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