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Brasília, 5 de dezembro de 2020 - 03:30
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "LEI DE SEGURANÇA NACIONAL"

NOTA Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. (Lei 7.170/1983)
TR DITADURA MILITAR
INCITAR À SUBVERSÃO DA ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL
JUSTIÇA MILITAR
SEGURANÇA NACIONAL
SOBERANIA NACIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DMI DIREITO MILITAR

 
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