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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 02:19
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "LEI DOS CRIMES HEDIONDOS"

NOTA Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal de 1988, e determina outras providências. (Lei 8.072/1990
TR CÓDIGO PENAL
CRIME HEDIONDO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL

 
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