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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 07:04
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "LEI MISTA"

NOTA No tocante à natureza jurídica, é a lei que contém ambos os preceitos de caráter material e de caráter processual, como por exemplo, a CLT.
TR LEI PROCESSUAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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