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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 10:30
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "LEI TEMPORÁRIA"

NOTA "A que contém o prazo com que se demarca o tempo de sua vigência. É, portanto, a que tem o prazo de sua vigência estabelecido pelo legislador". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. J-P. pag. 108.)
TG LEI
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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