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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 09:09
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "LESÃO A DIREITO"

NOTA O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal assim dispõs: "XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"
TR ACESSO À JUSTIÇA
AMEAÇA A DIREITO
DIREITO FUNDAMENTAL
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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