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Brasília, 28 de janeiro de 2021 - 09:31
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO"

NOTA CF/1988: "Art. 144, § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014
UP DIREITO DE IR E VIR
DIREITO DE LOCOMOÇÃO
TG DIREITO INDIVIDUAL
TR AMEAÇA ATUAL
AMEAÇA INDIRETA
AMEAÇA INJUSTA
CADEIRA DE RODAS
HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
LIBERDADE FÍSICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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