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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 05:45
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "MAR TERRITORIAL"

NOTA Art. 1º. O mar territorial do Brasil abrange uma faixa de 200 (duzentas) milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha do baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro adotada como referência nas cartas náuticas brasileiras. Parágrafo único. Nos lugares em que a linha costeira apresenta reentrâncias profundas ou saliências, ou onde existe uma série de ilhas ao longo da costa e em sua proximidade imediata, será adotado o método das linhas de base retas, ligando pontos apropriados, para o traçado da linha a partir da qual será medida a extensão do mar territorial. (Decreto-lei 1.098/1970 - Altera os limites do mar territorial do Brasil e dá outras providências). Art. 20. São bens da União: (...) VI - o mar territorial; (...) § 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (Constituição Federal de 198
TG ÁGUAS MARÍTIMAS
BEM DA UNIÃO
TR BEM DE USO COMUM DO POVO
COSTA BRASILEIRA
FAIXA LITORÂNEA
PLATAFORMA CONTINENTAL
RECURSOS AMBIENTAIS
SOBERANIA NACIONAL
ZONA CONTÍGUA
ZONA COSTEIRA
ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIN DIREITO INTERNACIONAL

 
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