Vocabulário Jurídico (Tesauro) :: STF - Supremo Tribunal Federal

Brasília, 2 de dezembro de 2020 - 07:25

Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "MILITAR"

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR
	TR	ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (SSP)
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
ADMINISTRAÇÃO MILITAR
	TR	INSTITUIÇÃO MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
AERONAVE MILITAR
	TG	AERONAVE
	TR	AEROPORTO MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
AEROPORTO MILITAR
	TG	AEROPORTO ESTABELECIMENTO MILITAR
	TR	AERONAVE MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
ALMANAQUE MILITAR
	TR	DIREITO MILITAR OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
ARMAMENTO MILITAR
	TG	MATERIAL BÉLICO
	TR	ARMA DE FOGO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
AUDITORIA MILITAR
	TR	DIREITO MILITAR JUIZ AUDITOR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
AUTORIDADE MILITAR
	TG	AUTORIDADE
	TR	DISCIPLINA MILITAR PATENTE MILITAR SUPERIOR HIERÁRQUICO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
BOMBEIRO MILITAR
	TG	BOMBEIRO
	TR	ANTIGO DISTRITO FEDERAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE)
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
BRIGADA MILITAR
	NOTA	Brigada Militar "(...) é a força de segurança pública que têm por função o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no âmbito da República e do Governo do Estado." Extraído do site: https://ssp.rs.gov.br/brigada-militar
	TR	POLÍCIA MILITAR
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
CARGO MILITAR
	NOTA	Art. 20. Cargo Militar é um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos a um militar em serviço ativo. (Lei 6.880/1980 - Estatuto do Militar).
	TG	CARGO PÚBLICO
	TR	FUNÇÃO MILITAR MILITAR MILITAR DA ATIVA
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
CIRCUNSCRIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR
	TG	CIRCUNSCRIÇÃO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR
	TR	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL MILITAR DIREITO MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
	TR	CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR CÓDIGO PENAL MILITAR DIREITO MILITAR JUNTA MILITAR LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR PROCESSO PENAL MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
CÓDIGO PENAL MILITAR
	TR	CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DIREITO MILITAR LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
COLÉGIO MILITAR
	TG	INSTITUIÇÃO DE ENSINO
	TR	ENSINO MILITAR
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DMI DIREITO MILITAR
CONDUTA MILITAR
	TG	CONDUTA
	TR	CRIME MILITAR DESACATO MILITAR DISCIPLINA MILITAR MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
CONSELHO DA JUSTIÇA MILITAR
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
	TG	CORPO DE BOMBEIROS
	TR	BOMBEIRO MILITAR SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP)
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (CVMI)
	NOTA	Criado pela Lei 10.297/1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a finalidade de atuar em situações especiais, suprindo a carência de pessoal técnico-especializado.
	TR	CORPORAÇÃO MILITAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE RIO GRANDE DO SUL SEGURANÇA PÚBLICA
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
CORPORAÇÃO MILITAR
	TR	CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS (CVMI) FORÇAS ARMADAS POLÍCIA MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
CRIME MILITAR
	TE	ABANDONO DO POSTO CRIME DE DESERÇÃO CRIME DE INCITAMENTO CRIME MILITAR IMPRÓPRIO CRIME MILITAR PRÓPRIO DESACATO MILITAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR INSUBMISSÃO (MILITAR) MAUS-TRATOS MOTIM OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS REVOLTA TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
	TG	CRIME
	TR	CONDUTA MILITAR FOLGA FORO MILITAR GRUPO ARMADO MILITAR INCITAMENTO (DIREITO MILITAR) INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PENITENCIÁRIA MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
CRIME MILITAR IMPRÓPRIO
	NOTA	Ver inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)
	TG	CRIME MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
CRIME MILITAR PRÓPRIO
	NOTA	Ver inciso I do artigo 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)
	TG	CRIME MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR
	TG	CURSO DE FORMAÇÃO
	TR	CADETE ESCOLA MILITAR GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL-MILITAR (GHPM)
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
DESACATO A MILITAR
	NOTA	CPM: "Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime."
	TR	DESACATO DESACATO MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
DESACATO MILITAR
	NOTA	CPM: " Art. 341. Desacatar autoridade judiciária militar no exercício da função ou em razão dela: Pena - reclusão, até quatro anos."
	TG	CRIME MILITAR
	TR	CONDUTA MILITAR DESACATO DESACATO A MILITAR DISCIPLINA MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
DESLIGAMENTO DE MILITAR
	NOTA	Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: (Vide Decreto nº 2.790, de 1998) I - transferência para a reserva remunerada; II - reforma; III - demissão; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento; VI - anulação de incorporação; VII - desincorporação; VIII - a bem da disciplina; IX - deserção; X - falecimento; e XI - extravio
	TR	FORÇAS ARMADAS SERVIÇO MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
DIREITO MILITAR
	TR	ALMANAQUE MILITAR AUDITORIA MILITAR CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
DISCIPLINA MILITAR
	NOTA	Art. 14, § 2º: disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. (Lei 6.880/1980 - Estatuto do Milita
	TR	AUTORIDADE MILITAR CONDUTA MILITAR DESACATO MILITAR FOLGA HIERARQUIA MILITAR MEDIDA DISCIPLINAR MILITAR REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO TRANSGRESSÃO MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
DITADURA MILITAR
	TG	DITADURA
	TR	ATO DE EXCEÇÃO LEI DE SEGURANÇA NACIONAL MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA OPERAÇÃO CONDOR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
EMBARCAÇÃO MILITAR
	TG	EMBARCAÇÃO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
ENSINO MILITAR
	TG	ENSINO
	TR	COLÉGIO MILITAR FORMAÇÃO MILITAR
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DMI DIREITO MILITAR
ESCOLA MILITAR
	TG	ESCOLA
	TR	CADETE CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DMI DIREITO MILITAR
ESTABELECIMENTO MILITAR
	TE	AEROPORTO MILITAR QUARTEL
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
ESTATUTO DO MILITAR
	NOTA	Veja Lei 6.880/1980.
	TG	ESTATUTO
	TR	MILITAR
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DMI DIREITO MILITAR
ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
	NOTA	Veja Lei 7.289/1984.
	TG	ESTATUTO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
EXPULSÃO DE MILITAR
	TR	MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA
	USE	FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA (FAMRR)
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA (FAMRR)
	UP	FAMRR FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (FENEME)
	NOTA	Entidade de direito privado, sem fins econômicos, constituída por Entidades de Oficiais Militares Estaduais dos Estados e do Distrito Federal, de duração ilimitada, com sede e foro em Florianópolis.
	UP	FENEME
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
FORMAÇÃO MILITAR
	TR	ENSINO MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
FORO MILITAR
	TG	FORO
	TR	CRIME MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
FUNÇÃO MILITAR
	NOTA	Art. 23. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar. (Lei 6.880/1980 - Estatuto do Militar).
	TE	PATRULHAMENTO POLICIAMENTO MILITAR
	TG	FUNÇÃO
	TR	CARGO MILITAR MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
FUNCIONÁRIO MILITAR
	USE	MILITAR
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DMI DIREITO MILITAR
FUNDO DE SAÚDE MILITAR
	USE	FUNDO DE SAÚDE MILITAR (FUNSA)
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
FUNDO DE SAÚDE MILITAR (FUNSA)
	UP	FUNDO DE SAÚDE MILITAR FUNSA
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
GRADUAÇÃO MILITAR
	NOTA	Art. 16 (...) § 3º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pela autoridade militar competente. (Lei 6.880/1980 - Estatuto do Militar
	TE	GRADUAÇÃO IMEDIATA
	TR	GRADUADO GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET) HIERARQUIA MILITAR POSTO SUPERIOR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR
	USE	GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR (GAM)
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR (GAM)
	NOTA	Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade Militar, devida mensal e regularmente aos servidores militares federais das Forças Armadas, pelo efetivo exercício de atividade militar, ou, em decorrência deste, quando na inatividade. (Lei Delegada 12/1992 - Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar)
	UP	GAM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR
	TG	GRATIFICAÇÃO
	TR	MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR
	USE	GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM)
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM)
	NOTA	Art. 6º Fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes (...) (Lei 7.145/1997 do Estado da Bahia - Regulamenta os artigos 6º a 9º da Lei 7.145, de 19 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Gratificação de Atividade Policial Militar (GAPM) e dá outras providência
	UP	GAPM GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR
	TG	GRATIFICAÇÃO
	TR	GRAU DE RISCO MILITAR POLICIAL MILITAR ESTADUAL POLICIAMENTO OSTENSIVO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR
	USE	GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL-MILITAR (GHPM)
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR (GHPM)
	USE	GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL-MILITAR (GHPM)
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL-MILITAR (GHPM)
	NOTA	Instituída pela Lei 3.803/1980 do Estado da Bahia.
	UP	GHPM GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR (GHPM) GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIA-MILITAR
	TG	GRATIFICAÇÃO
	TR	BAHIA CURSO DE FORMAÇÃO MILITAR POLICIAL MILITAR ESTADUAL
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIA-MILITAR
	USE	GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL-MILITAR (GHPM)
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE POLICIAL-MILITAR
	NOTA	Instituída pela Lei 5.052/2003 do Estado de Sergipe.
	TG	POLICIAL MILITAR ESTADUAL
	TR	SERGIPE
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
GRATIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR
	TG	POLICIAL MILITAR ESTADUAL
	TR	PARANÁ
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
GRUPO ARMADO MILITAR
	TR	ATIVIDADE ILÍCITA CRIME IMPRESCRITÍVEL CRIME INAFIANÇÁVEL CRIME MILITAR ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR REVOLUÇÃO
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DPE DIREITO PENAL
HIERARQUIA MILITAR
	NOTA	Art. 14. (...) § 1º A hierarquia militar é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das Forças Armadas. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à seqüência de autoridade. (Lei 6.880/1980 - Estatuto do Militar
	TR	DISCIPLINA MILITAR FORÇAS ARMADAS GRADUAÇÃO MILITAR MILITAR ORDEM MILITAR POSTO MILITAR QUADRO DE OFICIAIS SUPERIOR HIERÁRQUICO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
INCITAMENTO (DIREITO MILITAR)
	NOTA	1. Usar para se referir ao instituto jurídico penal militar. 2. CPM/1969: "Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos."
	TR	CRIME MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
	TG	INQUÉRITO POLICIAL
	TR	CRIME MILITAR PROCESSO PENAL MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR DPE DIREITO PENAL
INSTITUIÇÃO MILITAR
	TR	ADMINISTRAÇÃO MILITAR JUSTIÇA MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
INSUBMISSÃO (MILITAR)
	TG	CRIME MILITAR
	TR	ORDEM MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR
	USE	JUIZ AUDITOR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
JUIZ MILITAR
	TE	JUIZ MILITAR ESTADUAL JUIZ MILITAR FEDERAL
	TR	JUSTIÇA MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
JUIZ MILITAR ESTADUAL
	TG	JUIZ MILITAR
	TR	JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
JUIZ MILITAR FEDERAL
	TG	JUIZ MILITAR
	TR	JUSTIÇA MILITAR FEDERAL
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
JUNTA MÉDICA MILITAR
	USE	JUNTA MILITAR DE SAÚDE
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
JUNTA MILITAR
	TE	JUNTA MILITAR DE SAÚDE
	TR	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PROCESSO PENAL MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
JUNTA MILITAR DE SAÚDE
	UP	JUNTA MÉDICA MILITAR
	TG	JUNTA MÉDICA JUNTA MILITAR
	TR	LAUDO MÉDICO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
JUSTIÇA MILITAR
	UP	JUSTIÇA CASTRENSE
	TE	JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL JUSTIÇA MILITAR FEDERAL
	TG	JUSTIÇA ESPECIALIZADA
	TR	ADVOGADO DE OFÍCIO INSTITUIÇÃO MILITAR JUIZ AUDITOR JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO JUIZ MILITAR LEGISLAÇÃO MILITAR LEI DE SEGURANÇA NACIONAL POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR TEMPO DE GUERRA TEMPO DE PAZ
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
	TG	JUSTIÇA MILITAR
	TR	JUIZ MILITAR ESTADUAL
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
JUSTIÇA MILITAR FEDERAL
	TG	JUSTIÇA MILITAR
	TR	JUIZ MILITAR FEDERAL MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM)
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
LEGISLAÇÃO MILITAR
	TE	LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR
	TG	LEGISLAÇÃO
	TR	JUSTIÇA MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR
	TG	LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO MILITAR
	TR	CÓDIGO PENAL MILITAR
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DMI DIREITO MILITAR
LEGISLAÇÃO PROCESSUAL MILITAR
	TG	LEGISLAÇÃO MILITAR LEGISLAÇÃO PROCESSUAL
	TR	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DMI DIREITO MILITAR
LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
	TG	LICENÇA
	TR	SERVIÇO MILITAR
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
MILITAR
	NOTA	"Servidor público que integra as Forças Armadas, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro, sujeitando-se às normas e disciplinas militares". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. J-P. pag. 297.)
	UP	FUNCIONÁRIO MILITAR SERVIDOR MILITAR
	TE	CAPELÃO EX-COMBATENTE MILITAR AGREGADO MILITAR DA ATIVA MILITAR DA RESERVA MILITAR DE SERVIÇO MILITAR REFORMADO OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS POLICIAL MILITAR PRAÇA (MILITAR)
	TG	AGENTE PÚBLICO SERVIDOR PÚBLICO
	TR	ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA ADICIONAL DE INATIVIDADE APOSENTADORIA CIVIL ASSENTAMENTO FUNCIONAL ATO DISCIPLINAR ATO PUNITIVO CARGO MILITAR CIVIL CONDUTA MILITAR CONSELHO DE DISCIPLINA CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO CRIME DE INCITAMENTO DESPESA COM HABITAÇÃO DIÁRIA DE ASILADO DISCIPLINA MILITAR ESTATUTO DO MILITAR EXPULSÃO DE MILITAR FALTA DISCIPLINAR FUNÇÃO MILITAR GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR (GAM) GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET) GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) GRATIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ENSINO GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO COM RAIO-X HIERARQUIA MILITAR INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA MISSÃO MILITAR OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS ÓRGÃO MILITAR PATRULHAMENTO PECULATO-FURTO PROMOÇÃO POST MORTEM PROVENTO MILITAR REENGAJAMENTO REFORMA COMPULSÓRIA TIRO DE GUERRA UNIFORME
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
MILITAR AGREGADO
	NOTA	Ver artigo 80 e seguintes da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).
	TG	MILITAR
	TR	CRIME DE DESERÇÃO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
MILITAR DA ATIVA
	NOTA	"É o que integra, permanente ou temporariamente, as Forças Armadas". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. J-P. pag. 297.)
	TG	MILITAR
	TR	CARGO MILITAR SERVIÇO ATIVO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
MILITAR DA RESERVA
	NOTA	Lei 6.880/1980 (Estatuto do Militar): "Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: (...) b) na inatividade: I - os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; e II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da Uni
	UP	MILITAR DA RESERVA REMUNERADA
	TE	OFICIAL DA RESERVA
	TG	MILITAR
	TR	COTA ADICIONAL DE SERVIÇO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESERVA MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
MILITAR DA RESERVA REMUNERADA
	USE	MILITAR DA RESERVA
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
MILITAR DE SERVIÇO
	NOTA	Ver artigo 70, II, L do CPM.
	UP	MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO
	TG	MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO
	USE	MILITAR DE SERVIÇO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
MILITAR REFORMADO
	NOTA	Art. 3° (...) b) (...) II - os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União. (Lei 6.880/1980 - Estatuto do Militar)
	TE	OFICIAL REFORMADO
	TG	MILITAR
	TR	CARGO CIVIL DIÁRIA DE ASILADO REFORMA MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
	USE	MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM)
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM)
	UP	MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR MPM
	TG	MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU)
	TR	CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO (CCR) JUSTIÇA MILITAR FEDERAL
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
MISSÃO MILITAR
	TR	MILITAR ZONA DE GUERRA
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
MONTEPIO MILITAR
	TG	MONTEPIO
	TR	PENSÃO MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ORDEM MILITAR
	TR	HIERARQUIA MILITAR INFRAÇÃO DISCIPLINAR INSUBMISSÃO (MILITAR)
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
ORDEM SOBERANA E MILITAR DE MALTA
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR
	TR	CRIME DE EXTERMÍNIO GRUPO ARMADO CIVIL GRUPO ARMADO MILITAR GRUPO DE EXTERMÍNIO MILÍCIA PRIVADA PARTIDO POLÍTICO
	CAT	DPE DIREITO PENAL
ÓRGÃO MILITAR
	TG	ÓRGÃO
	TR	FORÇAS ARMADAS MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
PATENTE MILITAR
	TR	AUTORIDADE MILITAR OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS POSTO MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
PENITENCIÁRIA MILITAR
	TG	PENITENCIÁRIA
	TR	CRIME MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
PENSÃO MILITAR
	TG	PENSÃO
	TR	MONTEPIO MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR
	TG	POLÍCIA JUDICIÁRIA
	TR	JUSTIÇA MILITAR SEGURANÇA PÚBLICA
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
POLÍCIA MILITAR
	TG	AUTORIDADE POLICIAL
	TR	AGENTE DE POLÍCIA BRIGADA MILITAR COMANDANTE CONSELHO DE DISCIPLINA CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO CORPORAÇÃO MILITAR GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) GRATIFICAÇÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL POLICIAL MILITAR SEGURANÇA PÚBLICA SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SUSP)
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
POLICIAL MILITAR
	TE	POLICIAL MILITAR ESTADUAL POLICIAL MILITAR INATIVO
	TG	MILITAR
	TR	ANTIGO DISTRITO FEDERAL ATIVIDADE POLICIAL CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL POLÍCIA MILITAR POLICIAMENTO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP)
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
POLICIAL MILITAR ESTADUAL
	TE	GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE POLICIAL-MILITAR GRATIFICAÇÃO POLICIAL MILITAR
	TG	POLICIAL MILITAR
	TR	ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM) GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL-MILITAR (GHPM) GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (GRETP) GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA (GAP)
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
POLICIAL MILITAR INATIVO
	TG	POLICIAL MILITAR
	TR	CARGO DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
POLICIAMENTO MILITAR
	TG	FUNÇÃO MILITAR POLICIAMENTO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
POSTO MILITAR
	NOTA	Art.16 (...) § 1º Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Presidente da República ou do Ministro de Força Singular e confirmado em Carta Patente. (Lei 6.880/1980 - Estatuto do Militar
	TR	HIERARQUIA MILITAR PATENTE MILITAR POSTO SUPERIOR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
PRAÇA (MILITAR)
	TE	CABO SARGENTO SOLDADO SUBOFICIAL SUBTENENTE TAIFEIRO
	TG	MILITAR
	TR	PERDA DA GRADUAÇÃO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
PROCESSO PENAL MILITAR
	TG	PROCESSO PENAL
	TR	CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR INQUÉRITO POLICIAL MILITAR JUNTA MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
PROCURADOR DE JUSTIÇA MILITAR
	TG	PROCURADOR DE JUSTIÇA
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
PROFESSOR MILITAR
	TG	PROFESSOR
	CAT	DAD DIREITO ADMINISTRATIVO DMI DIREITO MILITAR
PROVENTO MILITAR
	TG	PROVENTO
	TR	COTA ADICIONAL DE SERVIÇO MILITAR REMUNERAÇÃO SOLDO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
REFORMA MILITAR
	TR	INCAPACIDADE MORAL MILITAR REFORMADO OFICIAL REFORMADO
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
RESERVA MILITAR
	TE	RESERVA NÃO REMUNERADA RESERVA REMUNERADA
	TR	CARGO CIVIL COTA COMPULSÓRIA MILITAR DA RESERVA OFICIAL DA RESERVA REFORMA COMPULSÓRIA
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
SERVIÇO MILITAR
	TE	SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
	TR	CONSCRITO DESLIGAMENTO DE MILITAR LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA SERVIÇO VOLUNTÁRIO ZONA DE GUERRA
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DMI DIREITO MILITAR
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
	TG	SERVIÇO MILITAR
	TR	SERVIÇO VOLUNTÁRIO
	CAT	DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DMI DIREITO MILITAR
SERVIDÃO MILITAR
	TG	SERVIDÃO
	CAT	DIC DIREITO CIVIL
SERVIDOR MILITAR
	USE	MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
	USE	SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)
	UP	STM SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR
	TG	TRIBUNAL SUPERIOR
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
TRANSGRESSÃO MILITAR
	TR	DISCIPLINA MILITAR
	CAT	DMI DIREITO MILITAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
	USE	TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (TJM)
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (TJM)
	UP	TJM TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
	TG	TRIBUNAL DE JUSTIÇA
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR
	USE	SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)
	CAT	INS INSTITUIÇÕES
TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR (TSM)
	TG	TRIBUNAL SUPERIOR
	CAT	INS INSTITUIÇÕES

Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS

Jurisprudência