Brasília, 4 de março de 2021 - 19:30
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Jurisprudência
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "MONOPÓLIO DA UNIÃO"
| NOTA | Art. 177 da Constituição Federal de 1988. | |
| UP | MONOPÓLIO ESTATAL |
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| TR | DERIVADO DE PETRÓLEO GÁS NATURAL PESQUISA MINERAL PETRÓLEO REGIME DE MONOPÓLIO |
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| CAT | DCT DIREITO CONSTITUCIONAL DEC DIREITO ECONÔMICO |
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