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Brasília, 25 de setembro de 2020 - 06:43
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "MP"

NOTA CLT: ¿Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) i) abandono de emprego
TG FALTA GRAVE (DIREITO TRABALHISTA)
TR ABANDONO DE CARGO
DEMISSÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
UP DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA
TG ABOLITIO CRIMINIS
CAT DPE DIREITO PENAL
TR CRIME IMPOSSÍVEL
INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO
TEORIA OBJETIVA DO CRIME IMPOSSÍVEL
CAT DPE DIREITO PENAL
TR COISA JULGADA FORMAL
DISSÍDIO COLETIVO
EXTINÇÃO DO PROCESSO
SENTENÇA NORMATIVA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Ação que tem por finalidade impugnar o mandato obtido por emio de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
TR ELEIÇÃO
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Acréscimo de tempo ou prazo permitido por lei ou previsto em contrato, acessão de tempo. (www.camargopereira.adv.br/dicionario/a.asp).
TR CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
ELA EXPRESSÕES LATINAS
TE ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE
CAT NOC NOMES COMUNS
TG ACOMPANHAMENTO
TR CÔNJUGE
ESPOSA
LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA Art. 3º. Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) V- parcela remuneratória mensal devida ao militar para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, conforme regulamentação. (Medida Provisória 2215-10/2001)
TG ADICIONAL
TR GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA
INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA
MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR
NOTA Art. 2º As atuais vantagens pecuniárias, relacionadas a seguir, dentre as consideradas mutáveis, atualmente concedidas aos servidores da Administração Direta e das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, do Poder Executivo do Estado de Sergipe, com observância às normas da respectiva legislação pertinente, passam a ficar unificadas, com a denominação de ¿Gratificação Especial de Atividade Funcional¿: (...) VII ¿ Adicional de Desempenho;(...). (Lei 5.279/2004 do estado de Sergi
TG ADICIONAL
VANTAGEM PECUNIÁRIA
TR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE FUNCIONAL
SERGIPE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR DESPACHO ADUANEIRO
IMPOSTO INDIRETO
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
IMPOSTO SOBRE LUCRO EXTRAORDINÁRIO
LUCRO REAL
PESSOA JURÍDICA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG ADICIONAL
TR PROVENTO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 67. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias, às fundações públicas federais, observado o limite máximo de trinta e cinco por cento incidente exclusivamente sobre o vencimento básico de cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. (Lei 8.112/1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Adicional revogado pela MP 2.225-45/2001). Art. 15. Revogam-se: (...) II - o inciso III do art. 61 e o art. 67 da Lei 8.112, de 1990, respeitadas as situações constituídas até 8 de março de 1999; (...) (Medida Provisória 2.225/2001 - Altera as Leis 6.368/1976, 8.112/1990, 8.429/1992, e 9.525/1997).
UP ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
TG ADICIONAL
GRATIFICAÇÃO
TR ADICIONAL BIENAL
ADICIONAL DE SEXTA PARTE
AUTARQUIA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
FUNDAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
QUINQUÊNIO
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL
VANTAGEM PESSOAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA 1. Ato ou efeito de adimplir; adimplência Adimplir: 1. Cumprir, executar, completar (um contrato). (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio Eletrônico. Versão 3.0. Nova Fronteira, 1999).
TE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA "Forma genérica de extinção das obrigações. O adimplemento inclui todas as formas de extinção das obrigações, como a novação, a compensação, a transação e outras". (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. 1 ed. São Paulo: Primeira Impressão, 2008, p. 140).
TE COMPENSAÇÃO
CONFUSÃO
NOVAÇÃO
PAGAMENTO
TRANSAÇÃO
TG ADIMPLEMENTO
TR ABSTENÇÃO
OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG ADJUDICAÇÃO
TR PROMISSÁRIO COMPRADOR
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR ADOTADO
ADOTANTE
FILHO ADOTIVO
FILIAÇÃO
PODER FAMILIAR
SALÁRIO-MATERNIDADE
CAT DIC DIREITO CIVIL
ECA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UP AGENTE FISCAL ADUANEIRO
TG AGENTE FISCAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG AGENTE FISCAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG AGENTE FISCAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TE MAIOR DE DEZOITO ANOS
TG AGENTE
TR AGENTE INIMPUTÁVEL
IMPUTABILIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
TE DOENTE MENTAL
ÍNDIO
MENOR
TG AGENTE
TR AGENTE IMPUTÁVEL
IMPUTABILIDADE
CAT DPE DIREITO PENAL
TR ÁLCOOL
CAT NOC NOMES COMUNS
USE ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (AMP)
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Ver princípio da ampla defesa.
TG GARANTIA CONSTITUCIONAL
TR PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Fazer a ablação, a amputação de (membro ou órgão saliente, ou parte deles); cortar, decepar. (Houaiss)
TR DEDO
CAT NOC NOMES COMUNS
UP APELAÇÃO PLENA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG APOSENTADORIA
TR APOSENTADORIA POR IDADE
INVESTIGAÇÃO SUMÁRIA
SETENTA ANOS
TABELIÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
UP APOSENTADORIA COMUM
TG APOSENTADORIA
APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA
TR ABONO DE PERMANÊNCIA
APOSENTADORIA ESPECIAL
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
REQUISITO TEMPORAL
TEMPO DE SERVIÇO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
NOTA A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENAL é uma garantia do processo-constitucional, que visa a preservar a obediência geral devida, pelos atos estatais, às regras e princípios constitucionais considerados fundamentais. (TAVARES, André Ramos. Leituras Complementares de Direito Constitucional. Editora Juspodivm)
UP ADPF
TG AÇÃO CONSTITUCIONAL
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
TR CONSTITUCIONALIDADE
DIREITO PÓS-CONSTITUCIONAL
PRECEITO FUNDAMENTAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA CPC/2015: "Art. 148, § 1o A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos.
TR ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CAT ASP ASPECTOS
TR IMPRENSA
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA Espécie de intervenção voluntária no processo, em que o terceiro até então fora da causa pendente, mas não completamente estranho à relação processual instaurada, intervem no processo tendo em vista seu INTERESSE JURÍDICO em que a sentença seja prolatada favorecendo à parte a quem assiste, isto é, com a finalidade de auxiliar que o assistido obtenha na demanda um resultado satisfatório, vitorioso. (MAURÍCIO, Ubiratan de Couto. Assistência simples no direito processual civil. São Paulo: RT, 1983, p. 23.)
TG ASSISTÊNCIA
TR ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL
ASSISTENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
UP AMP
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TR MINISTÉRIO PÚBLICO
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
CONAMP
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE EMPRESA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
USE ATO COMPLEXO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Espécie de legislação destinada à complementação do Código Tributário Nacional (CTN).
TG ATO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
TR CONFISCO DE BENS
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Ato jurídico que resulta de deliberação coletiva de interesse comum ou de negócio coletivo, na qual se manifestam as vontades, em harmonia, para o fim de ser constituída uma sociedade ou se determinar qualquer medida em proveito dela. As deliberações das assembléias gerais formam atos jurídicos complexos ou de negócios coletivos. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. vols. I e II. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 232).
UP ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO
TG ATO
ATO ADMINISTRATIVO
TR DECADÊNCIA
JUIZ
LISTA TRÍPLICE
NOMEAÇÃO
QUINTO CONSTITUCIONAL
TRIBUNAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG ATO
TR ATO PROCESSUAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG ATO NORMATIVO
TR INCONSTITUCIONALIDADE
LEI IMPUGNADA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA "É aquele em que a vontade é declarada somente por uma das partes". (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. 1 ed. São Paulo: Primeira Impressão, 2008, p. 256).
TG ATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE VEÍCULO IMPORTADO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG AUTORIDADE
TR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
USE AUTORIDADE COATORA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP AIDF
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
TG AUTORIZAÇÃO (ATO ADMINISTRATIVO)
TR RECEITA ESTADUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR ADICIONAL DE MAGISTÉRIO
ASSIDUIDADE
DESEMPENHO FUNCIONAL
ESTÁGIO PROBATÓRIO
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
PLANO DE CARREIRA
PROGRESSÃO FUNCIONAL
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
SERVIDOR PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Instrumento de política ambiental, formado por um conjunto de procedimentos capaz de assegurar, desde o início do programa, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta (projeto, programa, plano ou política) e de suas alternativas, e que os resultados sejam apresentados ao público e aos responsáveis pela tomada de decisão, e por eles considerados. (MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000).
TR ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)
IMPACTO AMBIENTAL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
TG BAGAGEM
TR DESPACHO ADUANEIRO
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA 1. Pressupõe análise da culpabilidade e da vida pregressa do agente, bem como a verificação de requisitos permissivos após o fato delituoso, como restituição da res à vítima, ressarcimento de eventuais prejuízos a esta ocasionados, bem como o reconhecimento da culpa e a sua colaboração com a Justiça. 2. Não aplicável em relação à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
TG PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
TR BAGATELA PRÓPRIA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG BEM DE CAPITAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TR DIREITO TRABALHISTA
EMPRESA
PENHOR
SUCESSÃO COMERCIAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TR BEM DE FAMÍLIA
BEM GRAVADO
CAT DIC DIREITO CIVIL
UP BOA CONDUTA
BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO
TR COMPORTAMENTO
CUMPRIMENTO DA PENA
EXAME CRIMINOLÓGICO
LIVRAMENTO CONDICIONAL
PROGRESSÃO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE BOM COMPORTAMENTO
CAT DPE DIREITO PENAL
TR DEVEDOR
DÍVIDA ATIVA
INADIMPLEMENTO
INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
REINSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DEM DIREITO EMPRESARIAL
USE CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS (CAPFESP)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPFESP
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Sistema que compatibiliza as posições compradas com as vendidas, de forma a garantir o fiel cumprimento de obrigações contratuais assumidas em mercados organizados de futuro e de opções. Para tal, interpõe-se entre o comprador e o vendedor, comprando a quem vende e vendendo a quem compra. Os direitos e deveres do comprador e vendedor passam para a esfera da Câmara, que assim garante o cumprimento do contrato, independentemente de a contraparte a cumprir ou não. Esse processo apóia-se em sólido sistema de salvaguardas financeiras.
TR IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS)
REFINARIA
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA Complexo de atos e procedimentos técnicos empregados por candidato e agremiação política com vistas a obter o voto dos eleitores e lograr êxito na disputa de cargo público-eletivo. (GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 8 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2012)
UP CAMPANHA POLÍTICA
TR ABANDONO DE PARTIDO
ABUSO DE PODER ECONÔMICO
CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL)
CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO
COMÍCIO
DOAÇÃO
FINANCIAMENTO PÚBLICO
PICHAÇÃO
PROMOÇÃO PESSOAL
PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
USE CAMPANHA ELEITORAL
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
NOTA Conjunto de anúncios, dentro de um único planejamento publicitário, que serão veiculados em mídias diversas e tem por objetivo vender produtos e serviços ou divulgar uma ideologia.
TR PUBLICIDADE
SERVIÇO DE PUBLICIDADE
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA Campos eletromagnéticos: campo radiante em que as componentes de campo elétrico e magnético são dependentes entre si, capazes de percorrer grandes distâncias; para efeitos práticos, são associados a sistemas de comunicação (Art. 3°, III, da Lei 11.934/2009
TR ENERGIA ELÉTRICA
LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
REDE DE ENERGIA ELÉTRICA
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
CAT NOC NOMES COMUNS
UP NATUREZA EXEMPLIFICATIVA
CAT ASP ASPECTOS
UP NATUREZA TEMPORÁRIA
TR CARÁTER DEFINITIVO
CAT ASP ASPECTOS
UP CARGO PROVISÓRIO
TG CARGO PÚBLICO
TR FUNÇÃO TEMPORÁRIA
INTERINO
QUADRO ESPECIAL
QUADRO TEMPORÁRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Termo específico distinto de "causa de menor complexidade". Ver art. 3º da Lei 9.099/1995: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas (...)"
TG CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE
TR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA CPC/2015: "Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado."
UP MOTIVO DE IMPEDIMENTO
TR CAUSA DE SUSPEIÇÃO
IMPEDIMENTO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Termo genérico para se referir à competência dos Juizados Especiais. Quanto quiser se referir, especificamente, à matéria cível, utilizar "causa cível de menor complexidade".
TE CAUSA CÍVEL DE MENOR COMPLEXIDADE
INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
TR JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS (JPC)
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR PRESCRIÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG CERVEJA
CAT NOC NOMES COMUNS
TG CIMENTO
CAT NOC NOMES COMUNS
TE CISÃO PARCIAL
CISÃO SOCIETÁRIA
TR DIREITO EMPRESARIAL
EMPRESA
FUSÃO DE SOCIEDADE
INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
UP CLÁUSULA ARBITRAL
TG CLÁUSULA CONTRATUAL
TR ARBITRAGEM
COMPROMISSO
CONTRATO
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ELEITORAL)
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
USE CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)
CAT INS INSTITUIÇÕES
TG COBRANÇA
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG COBRANÇA
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Ver Lei de 16 de dezembro de 1830 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-16-12-1830.htm)
TR CÓDIGO PENAL
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Lei 10865/2004: "Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o
TR CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO (CADEP)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Comissão responsável pela observância dos procedimentos e dos critérios de avaliação previstos no Programa de Gestão de Desempenho do STF instituído pela Instrução Normativa 70/2008.
UP CADEP
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Comissão instituída pela Portaria 47/2013.
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Comissão temporária instituída no âmbito da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal com atribuições específicas relacionadas ao processamento do crime de responsabilidade previsto na Lei 1.0791950.
TG COMISSÃO ESPECIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (CGITR)
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -CGITR com a atribuição de dispor sobre matérias relativas à opção pelos Municípios e pelo Distrito Federal para fins de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, bem assim com competência para administrar a operacionalização da opção. (Decreto 6.433/2009 - Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR
UP CGITR
COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO (CPB)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP COMITÊ PARALÍMPICO BRASILEIRO
CPB
CAT INS INSTITUIÇÕES
TR COMPANHEIRO
COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL
CONCUBINO CASADO
CÔNJUGE
CAT DIC DIREITO CIVIL
TE COMPANHEIRO BRASILEIRO
COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL
TG DEPENDENTE
TR COMPANHEIRA
CONCUBINO CASADO
CÔNJUGE BRASILEIRO
CÔNJUGE ESTRANGEIRO
INELEGIBILIDADE REFLEXA
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG COMPANHEIRO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG COMPANHEIRO
TR COMPANHEIRA
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE COMPANHIA AGRÍCOLA PECÚARIA E INDÚSTRIAL (CAPIN)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CAPIN
COMPANHIA AGRÍCOLA PECÚARIA E INDÚSTRIAL
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP COBAL
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO (CIBRAZEM)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CIBRAZEM
COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA (CODEBA)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CODEBA
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO DE JOINVILLE (CONURB)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E URBANIZAÇÃO DE JOINVILLE
CONURB
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE (ELETROACRE)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE
ELETROACRE
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA RIO-GRANDENSE (CEERG)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CEERG
COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA RIO-GRANDENSE
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CAESB
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SABESP
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE SEGURADORA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
USE COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL (CETESB)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CETESB
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA DOCAS DE SANTOS (CODS)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CODS
COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CODESP
COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO (CODOMAR)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CODOMAR
COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO (CESP)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CESP
COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO (CEMAR)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CEMAR
COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CEEE
COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CONAB
TR ABASTECIMENTO
CAT INS INSTITUIÇÕES
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (SASSE)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
SASSE
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE SEGURADORA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
USE COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (CVRD)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
CVRD
CAT INS INSTITUIÇÕES
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Presença de pessoa em determinado ato, para determinado fim. Vide o termo: PRESENÇA.
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Art. 319, I, do Código de Processo Penal Art. 78, § 2º, "c", do Código Penal Art. 89, § 1º, IV, da Lei 9.099/
TG MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO
TR LIBERDADE PROVISÓRIA
MEDIDA CAUTELAR
PRISÃO CAUTELAR
PRISÃO EM FLAGRANTE
PRISÃO PREVENTIVA
PRISÃO PROVISÓRIA
SURSIS
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL)
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA É o princípio de Direito natural, consagrado na nossa legislação, que quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma a outra, as duas obrigações extiguem-se até onde se compensam. (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. São Paulo: Primeira Impressão, 2008. p. 430).
TG ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO
TR BANCO DE HORAS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
TRANSAÇÃO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR AJUSTE TÁCITO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA 1. CF/1988: "Art. 201, § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)" 2. Lei 9.796/1999: "Art. 1o A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de tempos de contribuição, obedecerá às disposições desta Le
TR REGIME PREVIDENCIÁRIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA A CFEM é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios (Art. 20, § 1º, da Constituição Federal de 1988
UP CFEM
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS
TR ÁGUAS MINERAIS
ENERGIA
ESTADO-MEMBRO
EXPLORAÇÃO MINERAL
FATURAMENTO
MUNICÍPIO
RECURSOS HÍDRICOS
RECURSOS MINERAIS
RECURSOS NATURAIS
REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
ROYALTIES
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
DEC DIREITO ECONÔMICO
TR EXECUÇÃO FISCAL
LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Atribuição concedida por lei a algum órgão para realizar determinada função.
TE COMPETÊNCIA ABSOLUTA
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA COMUM
COMPETÊNCIA CONCORRENTE
COMPETÊNCIA DA UNIÃO
COMPETÊNCIA DELEGADA
COMPETÊNCIA ESTADUAL
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
COMPETÊNCIA FUNCIONAL
COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
COMPETÊNCIA INTERNA
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA PLENA
COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA
COMPETÊNCIA RECURSAL
COMPETÊNCIA RELATIVA
COMPETÊNCIA RESIDUAL
COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
TR ATRIBUIÇÃO
CONFLITO FEDERATIVO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA
DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
JUIZ DE DIREITO
JURISDIÇÃO
ÓRGÃO FRACIONÁRIO
PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE
PRINCÍPIO DA RESERVA DE CONSTITUIÇÃO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
TEMPO DE PAZ
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG COMPETÊNCIA
TR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
JUÍZO COMPETENTE
JUÍZO INCOMPETENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG COMPETÊNCIA
TR COMPETÊNCIA COMUM
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR JUÍZO APARENTEMENTE COMPETENTE
TEORIA DO JUÍZO APARENTE
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE COMPETÊNCIA RESIDUAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG COMPETÊNCIA
TR COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
SERVIÇO COMUM
UNIÃO FEDERAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TE COMPETÊNCIA CONCORRENTE CUMULATIVA
COMPETÊNCIA CONCORRENTE NÃO CUMULATIVA
TG COMPETÊNCIA
TR ACESSO À CULTURA
ESTADO-MEMBRO
NORMA SUPLEMENTAR
UNIÃO FEDERAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG COMPETÊNCIA CONCORRENTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG COMPETÊNCIA CONCORRENTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Competência prevista nos artigos 4º e 5º da Lei 11.671/2008, sobre a apreciação do pedido de transferência para estabelecimento penal federa
TG COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL
TR ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Ver Art. 21 da CF/1988.
UP COMPETÊNCIA FEDERAL
TG COMPETÊNCIA
TR ACESSO À CULTURA
CALAMIDADE PÚBLICA
INTERESSE GERAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE COMPETÊNCIA TERRITORIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG COMPETÊNCIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE COMPETÊNCIA TERRITORIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE COMPETÊNCIA MATERIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
TG COMPETÊNCIA
TR ACESSO À CULTURA
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
GOVERNO ESTADUAL
INTERESSE INTERLOCAL
INTERESSE REGIONAL
REGIÃO LIMÍTROFE
REGIÃO METROPOLITANA
SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG COMPETÊNCIA
TR COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
IMÓVEL
TERRITÓRIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE COMPETÊNCIA DA UNIÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
TR JUSTIÇA ELEITORAL
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
PRINCÍPIO DA SIMETRIA
RATIONE MUNERIS
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR ADMINISTRAÇÃO INTERMUNICIPAL
ESTADO-MEMBRO
INTERESSE INTERLOCAL
MUNICÍPIO
SERVIÇO COMUM
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG COMPETÊNCIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG COMPETÊNCIA
TR DIREITO DO ESTRANGEIRO
EXTRADIÇÃO
FORO ESTRANGEIRO
JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA
JUSTIÇA ESTRANGEIRA
LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA
MAGISTRADO ESTRANGEIRO
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS
TRIBUNAL ESTRANGEIRO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Capacidade de poder atribuída aos órgãos do Poder Judiciário para conhecer e decidir causas conforme estabelecido pela Constituição Federal e leis infraconstitucionais.
TE COMPETÊNCIA FUNCIONAL
COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL TRABALHISTA
COMPETÊNCIA MATERIAL
TG COMPETÊNCIA
TR ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA
COMPETÊNCIA RECURSAL
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA
JUIZ COMPETENTE
JUIZ INCOMPETENTE
JUÍZO COMPETENTE
JUÍZO DECLINANTE
JUÍZO INCOMPETENTE
JURISDIÇÃO
JURISDIÇÃO PREVENTA
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE CERRADA
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
RATIONE PERSONAE
RECLAMAÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TE COMPETÊNCIA CONJUNTA
TG COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG COMPETÊNCIA
TR COMPETÊNCIA PRIVATIVA
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
INICIATIVA PRIVATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE
TG COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
TR RATIONE MATERIAE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE COMPETÊNCIA RESIDUAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG COMPETÊNCIA
TR AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
CONFLITO FEDERATIVO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
MANDATO PARLAMENTAR
MEDIDA CAUTELAR
MINISTRO DE ESTADO
PATRIMÔNIO
PREFEITO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE MITIGADA
PROCESSO CAUTELAR
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
SUSPEIÇÃO
TRIBUNAL
TRIBUNAL DE ORIGEM
TURMA RECURSAL
VEREADOR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG COMPETÊNCIA
TR COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG COMPETÊNCIA
TR PREVENÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA 1. "Direito constitucional e direito processual. Soma de poderes jurisdicionais outorgados, com exclusividade, a um órgão público, juiz ou tribunal". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. A-C. pag. 819.) 2. CF/1988: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, etc". 3. Ver Arts. 51, 52 e 96 da CF/1988.
TG COMPETÊNCIA
TR COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
GOVERNADOR
INICIATIVA DE LEI
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE COMPETÊNCIA MATERIAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG COMPETÊNCIA
TR COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
TRIBUNAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG COMPETÊNCIA
TR JUÍZO COMPETENTE
JUÍZO INCOMPETENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Competência que todo órgão julgador possui de decidir acerca da competência do próprio órgão.
UP COMPETÊNCIA ATÔMICA
COMPETÊNCIA MÍNIMA
KOMPETENZ-KOMPETENZ
TE COMPETÊNCIA RESIDUAL TEMPORÁRIA
TG COMPETÊNCIA
TR COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL
LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG COMPETÊNCIA RESIDUAL
TR COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG COMPETÊNCIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA 1. CF/1988: "Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre: (...) Parágrafo Único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo." 2. CF/1988: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados
UP COMPETÊNCIA SUPLETIVA
TG COMPETÊNCIA
TR COMPETÊNCIA ESTADUAL
COMPETÊNCIA PLENA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA
USE COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP COMPETÊNCIA DE FORO
COMPETÊNCIA DO FORO
TG COMPETÊNCIA
TR DOMICÍLIO DO AUTOR
RATIONE LOCI
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL
TG COMPETÊNCIA
TR CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
FEDERALISMO COOPERATIVO
LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR
TRIBUTO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA CF/1988: "Art. 154. A União poderá instituir: - I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; - II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
TG COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
TR COMPETÊNCIA RESIDUAL
COMPETÊNCIA RESIDUAL TEMPORÁRIA
CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO À PEQUENA EMPRESA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
LEI COMPLEMENTAR
LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR
SEGURADO
TRIBUTO
UNIÃO FEDERAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR COMPETITIVIDADE
DIREITO DE ARENA
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Qualidade daquilo que é competitivo.
TR COMPETIÇÃO
CAT ASP ASPECTOS
NOTA Operação que associa a cada conjunto o seu complemento. (FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio Eletrônico. Versão 3.0. Nova Fronteira, 1999).
UP SUPLEMENTAÇÃO
CAT MOD MODIFICADORES
TR APOSENTADORIA
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TR GRATIFICAÇÃO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Visa à inclusão de cargas adicionais de vitaminas ou minerais específicos ausentes ou escassos, afim de equilibrar os níveis de nutrientes exigidos pelo corpo.
TR ALIMENTO
FORNECIMENTO
MEDICAMENTO
SUPLEMENTO ALIMENTAR
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA IN INSS/DC 51/2001: "Art. 1º As Divisões/Serviços de Benefícios, Serviços/Seções de Orientação do Reconhecimento/Revisão de Direitos, Agências da Previdência Social/Unidades Avançadas de Atendimento- (APS/UAA), com relação aos processos de benefícios de valores condicionados à autorização do pagamento em todos os níveis de alçada do INSS, deverão: (...) VIII - os Setores de Benefícios, ao receberem da Procuradoria o resumo de implantação de benefício, procederão ao seu cumprimento, imediatamente. Tratando-se de restabelecimento de benefício ou complemento positivo decorrente da demora na implantação, o respectivo pagamento será providenciado, para atender a determinação judicial precedente, antes do encaminhamento à Auditoria Regional;
TR EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
PRECATÓRIO
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
USE COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA)
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Valor compatível com o mercado de trabalho pago ao empregado que ocupa cargo de confiança com o fim de gratificá-lo pela atividade exercida.
UP COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO
COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO
CTVA
TR FUNÇÃO DE CONFIANÇA
GRATIFICAÇÃO
RESERVA MATEMÁTICA
SALÁRIO
SALDAMENTO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
USE COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO (CTVA)
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA "Tipo de litígio no qual um segmento grande da realidade social é denunciado como ofensivo ao direito e transformado por ordens judiciais de fazer ou não fazer." (Acórdão do RE 641320, p. 42)
TR MODULAÇÃO DE EFEITOS
SENTENÇA ADITIVA
SENTENÇA ADITIVA DE PRESTAÇÃO
SENTENÇA ADITIVA DE PRINCÍPIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Componente que faz parte de qualquer circuito eletrônico.
UP PEÇA ELETRÔNICA
TR EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA
PRODUTO DE INFORMÁTICA
CAT TEI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
NOTA Usar no sentido de ato ou efeito de comportar-se (Houaiss). VER os termos relacionados, como a circunstância judicial do comportamento da vítima.
TR BOM COMPORTAMENTO
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA
CAT NOC NOMES COMUNS
TG CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
TR COMPORTAMENTO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Modo pelo qual os elementos constituintes do todo se dispõem e integram.
CAT MOD MODIFICADORES
TR AÇÕES (CAPITAL)
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
USE TRANSAÇÃO
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE TRANSAÇÃO
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR LISTA DE CANDIDATOS
LISTA SÊXTUPLA
LISTA TRÍPLICE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
CAT NOC NOMES COMUNS
CAT NOC NOMES COMUNS
TR AÇÃO POSSESSÓRIA
POSSE
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR COMERCIALIZAÇÃO
COMISSÃO MERCANTIL
COMPRA E VENDA
COMPRA E VENDA MERCANTIL
COMPRADOR
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
DIREITO DE ARREPENDIMENTO
ENTREGA DE IMÓVEL
VENDA MERCANTIL
CAT DCS DIREITO DO CONSUMIDOR
DIC DIREITO CIVIL
TG ABUSO DE PODER ECONÔMICO
CRIME ELEITORAL
TR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
CAT DEL DIREITO ELEITORAL
DPE DIREITO PENAL
TE COMPRA E VENDA MERCANTIL
TR COMPRA
COMPRADOR
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
CONTRATO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
PREÇO
VENDA
VENDA CASADA
CAT DIC DIREITO CIVIL
TE VENDA MERCANTIL
TG COMPRA E VENDA
TR COMPRA
COMPRADOR
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
TR ADQUIRENTE
CLÁUSULA DEL CREDERE
COMPRA
COMPRA E VENDA
COMPRA E VENDA MERCANTIL
VENDA
VENDA MERCANTIL
VENDEDOR
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
CAT MOD MODIFICADORES
USE PROMISSÁRIO COMPRADOR
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
TR ASSUNÇÃO
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
CONTRATO
JUÍZO ARBITRAL
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA É o tratado pelo qual dois Estados submetem à arbitragem certo litígio que os antagoniza. Esse nome é indistintamente usado quando, diante da preexistência de um tratado geral de arbitragem entre as partes, ou de uma cláusula arbitral em tratado sobre tema vário, o compromisso cuida de pouco mais que a designação do árbitro; e quando, nada preexistindo, o compromisso externa desde a opção das partes pela via arbitral até os derradeiros detalhes pertinentes à tarefa confiada ao árbitro. Em qualquer dessas hipóteses, o compromisso arbitral costuma ser bilateral. (REZEK, Francisco. Direito Internacional Público. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2007).
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
USE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DAM DIREITO AMBIENTAL
DIC DIREITO CIVIL
NOTA Lei 12.529/2012: Art. 85. Nos procedimentos administrativos mencionados nos incisos I, II e III do art. 48 desta Lei, o Cade poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentado, entender que atende aos interesses protegidos por lei".
TR CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR COMPRA
COMPRA E VENDA
PROMISSÁRIO COMPRADOR
PROMISSÁRIO VENDEDOR
PROMITENTE COMPRADOR
PROMITENTE VENDEDOR
CAT DIC DIREITO CIVIL
CAT MOD MODIFICADORES
TE RECIBO
TR DOCUMENTO FISCAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
CAT MOD MODIFICADORES
CAT TEI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
USE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP)
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Segunda parte do artigo 70 do CP: "As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior."
TG CONCURSO FORMAL
TR DESÍGNIOS AUTÔNOMOS
CAT DPE DIREITO PENAL
TR CONEXÃO PROBATÓRIA
CONTINÊNCIA
CRIME CONEXO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA
TR PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DOS GRAUS DE JURISDIÇÃO
VARA ÚNICA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR COMBINAÇÃO DE LEIS
DIREITO INTERTEMPORAL
LEI ANTERIOR
RETROATIVIDADE MÁXIMA
RETROATIVIDADE MÉDIA
RETROATIVIDADE MÍNIMA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TR COMPETÊNCIA
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TR COMPETÊNCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP CNMP
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TR CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CSMPDFT
TR MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (MPDFT)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
CSMPT
TR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CSMPF
TR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP CONSTITUIÇÃO DE 1824
CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO
CONSTITUIÇÃO IMPERIAL
TR IMPERADOR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
TR CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE (DIREITO PREVIDENCIÁRIO)
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO
TR ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
QUINQUÊNIO
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TG CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
TR APOSENTADORIA
TEMPO DE SERVIÇO ININTERRUPTO
TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
TEMPO DE SERVIÇO RURAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
NOTA CF/1988: "Art. 201. § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei
TG CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA
USE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG CONTRATAÇÃO
TR CONTRATO TEMPORÁRIO
NECESSIDADE TEMPORÁRIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE CONTRATO MISTO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR ATO SIMULADO
CONTRATO PARTICULAR
EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
IMÓVEL
RESERVA DE DOMÍNIO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG CONTRATO
TR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
EMPREGO TEMPORÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO
TRABALHADOR TEMPORÁRIO
TRABALHO TEMPORÁRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADICIONAL PARA REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO FGTS
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA A Contribuição para o SEBRAE foi instituída pela Lei 8.029/1990 com o objetivo exclusivo de atender a execução da política governamental de apoio às micro e às pequenas empresas, sendo exigida como tributo complementar as Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, para o Serviço Social da Indústria - SESI e para o Serviço Social do Comércio - SESC.
TG CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
TR COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE CIDE-COMBUSTÍVEIS
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE CIDE-COMBUSTÍVEIS
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Lei 10865/2004: "Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § 6o
TR COFINS-IMPORTAÇÃO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Modalidade de corrupção passiva, na qual o agente público se vale da prática de um ato lícito, esperado dentro das atividades por ele desenvolvidas, para solicitar ou receber vantagem indevida ou promessa de vantagem.
TG CORRUPÇÃO PASSIVA
CAT DPE DIREITO PENAL
TR RESERVA MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR
TR CRÉDITO ESCRITURAL
ICMS
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG CRIME
CAT DPE DIREITO PENAL
USE CRIME PASSIONAL
CAT DPE DIREITO PENAL
TR CALÚNIA
DIFAMAÇÃO
EMPRESA JORNALÍSTICA
ENTREVISTA
INFORMAÇÃO SIGILOSA
INJÚRIA
LEI DE IMPRENSA
MATÉRIA JORNALÍSTICA
NOTÍCIA FALSA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA 1. Infrações penais propriamente ditas, cujas sanções previstas são penas privativas de liberdade. 2. CP/1940: "Art. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário."
TG CRIME DE RESPONSABILIDADE
TR CRIME DE RESPONSABILIDADE PRÓPRIO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA É aquele que, por ineficácia absoluta de meios ou por absoluta impropriedade do objeto, não podia ser consumado. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 28.ed. Rio-São Paulo: Forense, 2010)
TG CRIME
TR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO
CONSUMAÇÃO
CRIME TENTADO
ERRO DE PROIBIÇÃO
ERRO DE TIPO
FATO ATÍPICO
INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO
POTENCIALIDADE LESIVA
PUNIBILIDADE
TEORIA OBJETIVA DO CRIME IMPOSSÍVEL
TIPO PENAL
CAT DPE DIREITO PENAL
TR GRUPO ARMADO CIVIL
GRUPO ARMADO MILITAR
PRECONCEITO DE RAÇA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPE DIREITO PENAL
NOTA Ver inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)
TG CRIME MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR
UP CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO
CRIME OMISSIVO IMPURO
TR CRIME TENTADO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE CROMO
CAT NOC NOMES COMUNS
USE CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (CSMPDFT)
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (CSMPF)
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (CSMPT)
CAT INS INSTITUIÇÕES
TG CULPA
TR CRIME CONTRA A PESSOA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Ato ou efeito de cumprir; execução de algo.
TR NECESSIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
UP CUMPRIMENTO DE PENA
TR BOM COMPORTAMENTO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL
REGRESSÃO DE REGIME
REQUISITO TEMPORAL
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA CPC/2015: "Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial."
UP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXEQUENDA
TE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA
EXECUÇÃO DO JULGADO
EXECUÇÃO FORÇADA
TG EXECUÇÃO JUDICIAL
TR DÉBITO EXEQUENDO
EXECUÇÃO IMEDIATA
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PROCESSO DE EXECUÇÃO
SENTENÇA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE CUMPRIMENTO DA PENA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA 1. Usar para referir-se ao instituto jurídico de que trata o artigo 520, do Código de Processo Civil, de 2015 (Lei 13.105/2015). 2. CPC/2015: "Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 . § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto. § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. § 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto nest
UP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
TG CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE PRISÃO TEMPORÁRIA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG DECISÃO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Decisão que resolve questões incidentes no processo; é revogável e não faz coisa julgada. (MARTINS, Pedro Batista. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. III. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1942, p. 423-24)
TG DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
TR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA
DESPACHO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA - Ver INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1871, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
TR IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TR DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE
RESERVA DO PLENÁRIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
TE DECLINAÇÃO DE FORO
JUÍZO DECLINANTE
TR COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR DECURSO DE PRAZO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TR DELEGAÇÃO DE PODER
DELEGAÇÃO LEGISLATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR POLÍTICA MONETÁRIA
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
DESCONTO SALARIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA
CAT DPE DIREITO PENAL
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
CAT MOD MODIFICADORES
TR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL DESFAVORÁVEL
TR DESEMPREGO
SEGURO-DESEMPREGO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TR DESEMPREGADO
EMPREGO
SEGURO-DESEMPREGO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Ação ou efeito de desincompatibilizar(-se).
TR CURSO DO MANDATO
INELEGIBILIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
UP DIREITO DE AMPLA DEFESA
TG DIREITO
TR PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG DIREITO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO
CAT NOC NOMES COMUNS
USE DIREITO À AMPLA DEFESA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Conforme art. 25 do Estatuto da Cidade, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
TR ESTATUTO DA CIDADE
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
UP DIREITO COMERCIAL
TR CISÃO DE EMPRESA
CISÃO SOCIETÁRIA
EMPRESA
FUSÃO DE SOCIEDADE
INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE
SOCIEDADE ANÔNIMA
SOCIEDADE COMERCIAL
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
TR APLICAÇÃO DA LEI
CONFLITO INTERTEMPORAL
INTERPRETAÇÃO CORRETIVA
LEI ANTERIOR
LEI PENAL MAIS BENÉFICA
LEI POSTERIOR
RETROATIVIDADE MÁXIMA
RETROATIVIDADE MÉDIA
RETROATIVIDADE MÍNIMA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Dumping é uma prática comercial, geralmente desleal e injusta, que consiste em uma ou mais empresas de um país venderem seus produtos por preços extraordinariamente abaixo de seu valor justo para outro país (preço que geralmente se considera menor do que o que se cobra pelo produto dentro do país exportador), por um tempo, visando prejudicar e eliminar os fabricantes de produtos similares concorrentes no local, passando então a dominar o mercado e impondo preços altos. É um termo usado em comércio internacional e é reprimido pelos governos nacionais, quando comprovado. Esta técnica é utilizada como forma de ganhar quotas de mercado. Como exemplo, pode-se constatar a prática de dumping se a empresa A, localizada no país X, vende um produto nesse país por US$ 100 e o exporta para o Brasil por US$ 80, sempre levando em consideração a existência de condições comparáveis de comercialização (volume, estágio de comercialização, prazo de pagamento etc.). As medidas antidumping têm como objetivo neutralizar os efeitos danosos à indústria nacional causados pelas importações objeto de dumping, por meio da aplicação de alíquotas específicas (fixadas em dólares dos EUA e convertidas em moeda nacional), ad valorem (sobre o valor aduaneiro da mercadoria em base CIF, no Brasil) ou de uma combinação de ambas.
TR COMÉRCIO EXTERIOR
INTERCADÊNCIA
PAUTA DE VALOR MÍNIMO
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TE EFICÁCIA PROSPECTIVA
EFICÁCIA RETROATIVA
TG EFICÁCIA
TR RETROATIVIDADE MÁXIMA
RETROATIVIDADE MÉDIA
RETROATIVIDADE MÍNIMA
CAT ASP ASPECTOS
NOTA Empresa farmacêutica com sede na cidade de Indianápolis, estado de Indiana nos EUA, fundada em 1876. Desde muito cedo na história da Lilly, seus fundadores criaram uma das primeiras organizações de pesquisa da indústria farmacêutica e ao longo dos próximos 130 anos, construiu uma sólida reputação de inovação, que inclui a primeira insulina comercial do mundo; a produção em massa da vacina contra a poliomelite; importantes antibióticos; a revolução no tratamento da depressão com o Prozac; o primeiro produto decorrente da biotecnologia em todo o mundo; e - mais recentemente - uma ampla linha de medicamentos inovadores que incluem Zyprexa (para Esquizofrenia e distúrbio bipolar), Cialis (para disfunção erétil) Xigris (para sepse grave), Alimta (para o Câncer), Cymbalta (pra transtorno depressivo maior), Evista (para Osteoporose/osteopenia), entre outros. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Eli_Lilly_and_Company)
TR MEDICAMENTO
CAT INS INSTITUIÇÕES
TG EMBARGOS
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
CAT MOD MODIFICADORES
TR DÉBITO
DESPESA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NOTA DE EMPENHO
PAGAMENTO
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
USE PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TR CONDOMÍNIO
IMÓVEL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
TR BERÇÁRIO
GRAVIDEZ
LICENÇA MATERNIDADE
SALÁRIO-MATERNIDADE
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA CLT: "Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual"
TE EMPREGADO DOMÉSTICO
PROFESSOR
TR CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS)
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
CRACHÁ
EMPREGADOR
EX-EMPREGADO
PROCESSO SELETIVO INTERNO
PROTEÇÃO DO TRABALHADOR
READMISSÃO
RECURSOS HUMANOS
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)
SUCESSÃO TRABALHISTA
TRABALHADOR
VÍNCULO DE EMPREGO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE SERVIDOR CELETISTA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TR COMISSÃO DE VENDA
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Convenção de Viena sobre Relações Consulares, artigo 1º, § 1º, "
TG SERVIDOR CONSULAR
TR CONSULADO
FUNCIONÁRIO CONSULAR
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO RELATIVA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TG EMPREGADO
TR REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO
SERVIÇO DOMÉSTICO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
UP ESTUDANTE EMPREGADO
TRABALHADOR ESTUDANTE
TG ESTUDANTE
TR ABONO DE FALTAS
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
UP HORISTA
TR HORAS TRABALHADAS
JORNADA DE TRABALHO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TR SINDICATO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG AGENTE PÚBLICO
TR CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO)
EMPREGO PÚBLICO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
REGIME CELETISTA
SEIS POR CENTO AO ANO
SERVIDOR PÚBLICO
VÍNCULO DE EMPREGO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA - Pessoa contratada por Empresa Terceirizada para fins de prestação de serviços em outra empresa (tomadora de serviço) ou em órgão da administração pública, sem que contudo, possua vínculo empregatício com esses. - Ver Lei 13.429/2017
TR TERCEIRIZAÇÃO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA CLT: "Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço"
UP PATRÃO
TE EMPREGADOR DOMÉSTICO
EMPREGADOR RURAL
EMPREGADOR URBANO
TR CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
EMPREGADO
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)
VÍNCULO DE EMPREGO
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Lei 8.212/1991: "Art. 15 Considera-se: (...) II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico".
TG EMPREGADOR
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA
EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA
TG EMPREGADOR
TR SINDICATO RURAL
TRABALHADOR RURAL
TRABALHO RURAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TG EMPREGADOR RURAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TG EMPREGADOR RURAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
TG EMPREGADOR
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TG CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL
TR DESEMPREGO
MERCADO DE TRABALHO
OCUPAÇÃO LÍCITA
RELAÇÃO DE EMPREGO
VÍNCULO DE EMPREGO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA CP: "Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade
UP EMPREGO DE ARMA DE FOGO
TR ARMA BRANCA
ARMA DE BRINQUEDO
ARMA DE FOGO
EXTORSÃO
ROUBO
CAT DPE DIREITO PENAL
USE EMPREGO DE ARMA
CAT DPE DIREITO PENAL
TR CHAVE
CHAVE FALSA
CHAVE VERDADEIRA
FURTO QUALIFICADO
CAT DPE DIREITO PENAL
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. (Código Penal)
TR VERBA PÚBLICA
CAT DPE DIREITO PENAL
USE OCUPAÇÃO LÍCITA
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR ACUMULAÇÃO REMUNERADA
CANDIDATO (CONCURSO PÚBLICO)
EMPREGADO PÚBLICO
REGIME CELETISTA
SERVIDOR DE FATO
TEMPO DE SERVIÇO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
CONTRATO TEMPORÁRIO
TRABALHADOR TEMPORÁRIO
TRABALHO TEMPORÁRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
TR CONSTRUÇÃO CIVIL
EMPREITEIRA
EMPREITEIRO
SUBEMPREITADA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DIC DIREITO CIVIL
DTB DIREITO TRABALHISTA
TR CONSTRUÇÃO CIVIL
EMPREITADA
EMPREITEIRO
MÃO-DE-OBRA
SUBEMPREITADA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
TR CONSTRUÇÃO CIVIL
EMPREITADA
EMPREITEIRA
MÃO-DE-OBRA
SUBEMPREITADA
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA A empresa é a atividade do empresário, e não se confunde com o seu estabelecimento, com a pessoa jurídica, com a sociedade, ponto comercial ou com os seus sócios. A empresa não é dotada de personalidade jurídica, nem considerada sujeito de direitos. Quem exerce direitos e contrai obrigações é o empresário, e não a empresa. A empresa é a atividade por ele desenvolvida. (GUSMÃO, Mônica. Lições de Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 2015)
UP ATIVIDADE EMPRESARIAL
TE EMPRESA AÉREA
EMPRESA AGROINDUSTRIAL
EMPRESA ATACADISTA
EMPRESA COMERCIAL
EMPRESA COMPRADORA
EMPRESA CONTRATANTE
EMPRESA CONTRIBUINTE
EMPRESA DE ATIVIDADE FUNDAMENTAL
EMPRESA DE AUDITORIA
EMPRESA DE COMUNICAÇÃO
EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA
EMPRESA DE ENGENHARIA
EMPRESA DE FACTORING
EMPRESA DE GRANDE PORTE
EMPRESA DE MINERAÇÃO
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO
EMPRESA DE TRANSPORTE
EMPRESA DE TURISMO
EMPRESA ESTATAL
EMPRESA ESTRANGEIRA
EMPRESA EXECUTADA
EMPRESA GRÁFICA
EMPRESA INCORPORADA
EMPRESA INCORPORADORA
EMPRESA INDUSTRIAL
EMPRESA INIDÔNEA
EMPRESA INTERPOSTA
EMPRESA JORNALÍSTICA
EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR
EMPRESA NACIONAL
EMPRESA PARTICULAR
EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO
EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO
EMPRESA PRIVADA
EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA RURAL
EMPRESA SUBSIDIÁRIA
EMPRESA URBANA
EMPRESA VAREJISTA
PEQUENA EMPRESA
TR AÇÕES (CAPITAL)
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
ATIVO
BEM DE EMPRESA SUCESSORA
BEM DE SÓCIO
CAPITAL DE GIRO
CAPITAL SOCIAL
CISÃO DE EMPRESA
CISÃO PARCIAL
CLIENTE
CONCORDATÁRIA
CONSÓRCIO
COTISTA
DIREITO EMPRESARIAL
DIRETOR
DIRETORIA
EMPRESÁRIO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTATUTO SOCIAL
EX-SÓCIO
GESTÃO DE EMPRESA
INSCRIÇÃO ESTADUAL
LEI DE FALÊNCIAS
LIVRE CONCORRÊNCIA
PRO-LABORE
RAMO DE ATIVIDADE
RECURSOS HUMANOS
SUCESSÃO TRABALHISTA
TEORIA DO ATO ULTRA VIRES
ULTRA VIRES
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR AERONAVE
AVIADOR
PASSAGEM AÉREA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR ATIVIDADE RURAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
USE ARMADOR
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
UP ATACADISTA
TG EMPRESA
TR COMÉRCIO ATACADISTA
VENDA POR ATACADO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
USE EMPRESA NACIONAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
USE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP ECT
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
INFRAERO
TR TAXA DE ARMAZENAGEM AEROPORTUÁRIA
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (EMBRATEL)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP EMBRATEL
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE URBANO (EBTU)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP EBTU
EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE URBANO
CAT INS INSTITUIÇÕES
TG EMPRESA
TR ATIVIDADE COMERCIAL
ENCAMPAÇÃO (DIREITO EMPRESARIAL)
FALÊNCIA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TR EMPRESA CONTRATANTE
LICITAÇÃO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TR EMPRESA CONTRATANTE
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR EMPRESA CONCORRENTE
EMPRESA CONTRATADA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR COFINS
EMPRESA DE GRANDE PORTE
ICMS
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG EMPRESA
TR GREVE
LEI DE GREVE
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR AUDITORIA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR EDITORA
EMPRESA JORNALÍSTICA
JORNALISTA
SERVIÇO DE PUBLICIDADE
SERVIÇO GRÁFICO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
USE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
USE EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP EMPRESA DE ELETRICIDADE
TG EMPRESA
TR ENERGIA ELÉTRICA
SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE ENERGIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG EMPRESA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR EMPRESA CONTRIBUINTE
ICMS
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
PEQUENA EMPRESA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP EMPRESA MINERADORA
MINERADORA
TG EMPRESA
TR JAZIDA
MINERAÇÃO
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR CAPATAZIA
CORRETAGEM DE NAVIO
EMBARCAÇÃO
PORTO
SERVIÇO PORTUÁRIO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
NOTA Conforme o artigo 25, II, da Lei 8.666/1993, é inexigível licitação para contratar serviços técnicos de natureza singular de empresas de notória especialização.
TR LICITAÇÃO
PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
SERVIÇO TÉCNICO DE NATUREZA SINGULAR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE PEQUENA EMPRESA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
EPE
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
USE SEGURADORA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
UP EMPRESA TRANSPORTADORA
TRANSPORTADORA
TG EMPRESA
TR CARGA
CIDE-COMBUSTÍVEIS
FRETE
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS)
TRANSPORTE
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA Lei 11.442/2007: "Art. 2º, II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal.
TR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC)
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR PASSAGEM AÉREA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
NOTA Lei 12.485/2011: "Art. 4o São atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado: I - produção; II - programação; III - empacotamento; IV - distribuição. § 2o Independentemente do objeto ou da razão social, a empresa que atuar em quaisquer das atividades de que trata este artigo será considerada, conforme o caso, produtora, programadora, empacotadora ou distribuidora.
TR COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL
TELEVISÃO
CAT NOC NOMES COMUNS
NOTA Usar para indicar as entidades civis ou comerciais, cujo controle acionário pertença ao Estado (Art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal) e, no caso da Administração Federal, empresas que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (Art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal
UP ENTIDADE ESTATAL
TG EMPRESA
TR ATIVIDADE ESTATAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG EMPRESA
TR ACORDO INTERNACIONAL
CAPITAL ESTRANGEIRO
COMÉRCIO EXTERIOR
ENTIDADE ESTRANGEIRA
EXPORTAÇÃO
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
MOEDA ESTRANGEIRA
PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA
RELAÇÃO DE EMPREGO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TG EMPRESA
TR CONCORDATA
EXECUÇÃO FISCAL
FALÊNCIA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE FILIAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
UP SERVIÇO DE TIPOGRAFIA
TG EMPRESA
TR EDITORA
PAPEL
PERIÓDICO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR EMPRESA INCORPORADORA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
NOTA Não usar no sentido de incorporação imobiliária.
UP INCORPORADORA
TG EMPRESA
TR EMPRESA INCORPORADA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
FABRICAÇÃO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR TRABALHADOR
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR CONTEÚDO JORNALÍSTICO
CRIME DE IMPRENSA
CRÍTICA JORNALÍSTICA
EMPRESA DE COMUNICAÇÃO
JORNAL
JORNALISTA
LEI DE IMPRENSA
PAPEL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR VEÍCULO AUTOMOTOR
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE EMPRESA DE MINERAÇÃO
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA PÚBLICA
TR PATRIMÔNIO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP EMPRESA BRASILEIRA
TG EMPRESA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR BENEFÍCIO FISCAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
PERMISSIONÁRIO
TR PERMISSÃO DE USO
SERVIÇO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TG EMPRESA
TR MÃO-DE-OBRA
SERVIÇO TÉCNICO
TERCEIRIZAÇÃO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR ALIENAÇÃO DE AÇÃO
FUNÇÃO SOCIAL
REGIME DE MERCADO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TE EMPRESA MUNICIPAL
EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
TG EMPRESA
ENTIDADE PARAESTATAL
TR ACUMULAÇÃO DE CARGOS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ALIENAÇÃO DE AÇÃO
FUNDAÇÃO PÚBLICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG EMPRESA PÚBLICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG EMPRESA PÚBLICA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG EMPRESA
TR ATIVIDADE AGRÍCOLA
ATIVIDADE RURAL
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
ZONA RURAL
CAT DIC DIREITO CIVIL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE SEGURADORA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
NOTA Empresa controlada por outra que detém a maioria ou o total de suas ações.
TG EMPRESA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TR EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS
CAT DIC DIREITO CIVIL
NOTA É a empresa que contrata a empresa terceirizada para prestação de serviço.
TR EMPRESA TERCEIRIZADA
TERCEIRIZAÇÃO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
USE EMPRESA DE TRANSPORTE
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EMPRESA
TR FATO GERADOR
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
UP VAREJISTA
TG EMPRESA
TR COMÉRCIO VAREJISTA
VENDA A VAREJO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
TR ATIVIDADE COMERCIAL
EMPRESA
EXPORTADOR
SÓCIO
TEORIA DO ATO ULTRA VIRES
ULTRA VIRES
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
EMPRÉSTIMO PÚBLICO
TR AMORTIZAÇÃO
CPMF
DÍVIDA PÚBLICA FLUTUANTE
DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA
IOF
JUROS
MARGEM CONSIGNÁVEL
MÚTUO
CAT DEC DIREITO ECONÔMICO
DIC DIREITO CIVIL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TE CHEQUE ESPECIAL
TG EMPRÉSTIMO
TR BANCO
FINANCIAMENTO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
NOTA CF/0988: "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b"."
TG TRIBUTO DA UNIÃO
TR CALAMIDADE PÚBLICA
CORREÇÃO MONETÁRIA
CRÉDITO PÚBLICO
EMPRÉSTIMO PÚBLICO COMPULSÓRIO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE CRÉDITO HIPOTECÁRIO
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
DIC DIREITO CIVIL
NOTA Este descritor só deve ser usado quando se tratar de finanças públicas, crédito público, composição do orçamento dos Estados e da União, porque se trata de titularização de uma despesa na contabilidade dos recursos públicos.
TE EMPRÉSTIMO PÚBLICO COMPULSÓRIO
EMPRÉSTIMO PÚBLICO EXTERNO
EMPRÉSTIMO PÚBLICO INTERNO
EMPRÉSTIMO PÚBLICO VOLUNTÁRIO
TG EMPRÉSTIMO
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
TG EMPRÉSTIMO PÚBLICO
TR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
RECEITA EXTRAORDINÁRIA
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
TG EMPRÉSTIMO PÚBLICO
TR DÍVIDA PÚBLICA
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
TG EMPRÉSTIMO PÚBLICO
TR DÍVIDA PÚBLICA
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
TG EMPRÉSTIMO PÚBLICO
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
TR CRÉDITO PÚBLICO
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA
CAT DFI DIREITO FINANCEIRO
TG ATO DISCRICIONÁRIO
TR CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
RETOMADA DO SERVIÇO PÚBLICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR EMPRESA COMERCIAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
NOTA CC/2002: "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária."
TE BANCO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TG EXCLUDENTE DE ILICITUDE
CAT DPE DIREITO PENAL
USE EMPREGADO ESTUDANTE
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
NOTA Um dos elementos do processo de avaliação de impacto ambiental. Trata- se de execução, por equipe multidisciplinar, das tarefas técnicas e científicas destinadas a analisar, sistematicamente, as conseqüências da implantação de um projeto no meio ambiente, por meio de métodos de AIA e técnicas de previsão dos impactos ambientais. (MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente: doutrina, prática, jurisprudência, glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 667).
UP EIA
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL
TR AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL (AIA)
IMPACTO AMBIENTAL
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CAT DAM DIREITO AMBIENTAL
USE EVASÃO FISCAL
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS
CAT DIC DIREITO CIVIL
TR EXCEPTO
EXCIPIENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TR EXCEPTO
EXCIPIENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
UP EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO
TR CONTRATO DE COMPRA E VENDA
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A IGUALDADE
TR NULIDADE
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
TR EMPREGADO
READMISSÃO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
TR PUBLICAÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE EXTRADIÇÃO SUPLETIVA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TG FATO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG FATO GERADOR
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA CPC/2015: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."
TG FATO
TR FATO MODIFICATIVO
FATO SUPERVENIENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG FATO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG FATO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
USE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECOMP)
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI)
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA AJUSTE SINIEF 19/2012: "Cláusula quinta No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo do Anexo Único, na qual deverá constar: I - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização; II - o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH; III - código do bem ou da mercadoria; IV - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir; V - unidade de medida; VI - valor da parcela importada do exterior; VII - valor total da saída interestadual; VIII - conteúdo de importação calculado nos termos da cláusula quarta."
UP FCI
FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO
TR CONTRIBUINTE
IMPORTAÇÃO
CAT DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
TE FIRMA INDIVIDUAL
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
NOTA CPP: " Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;"
UP QUASE-FLAGRANTE
TG FLAGRANTE DELITO
CAT DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
TR FORO
JUÍZO COMPETENTE
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Fórum criado pela Resolução 163/2012 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).
CAT INS INSTITUIÇÕES
TG FRANQUIA
CAT DIC DIREITO CIVIL
USE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Lei 8.666/1993)
UP FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO
FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME LICITATÓRIO
FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
TR AJUSTE
PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
UP FUNÇÃO TRANSITÓRIA
TG FUNÇÃO
TR CARGO TEMPORÁRIO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA (FAPE)
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO MATO GROSSO (FAPEMAT)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FAPEMAT
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO MATO GROSSO
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FAPE
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO (FUNPRESP-JUD)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO
FUNPRESP-JUD
CAT INS INSTITUIÇÕES
TR DECISÃO JUDICIAL
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TG FUNDAMENTO
TR FUNDAMENTO JURÍDICO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
USE FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FAT
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS)
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIC DIREITO CIVIL
UP FCVS
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
TR HABITAÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DIC DIREITO CIVIL
USE FUNDO DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA (FGEE)
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Art. 1º. Ficam a União, os Estados e o Distrito Federal autorizados a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, que terá por finalidade prestar garantias proporcionais à participação, direta ou indireta, de empresa estatal do setor elétrico, em sociedades de propósito específico, constituídas para empreendimentos de exploração da produção ou transmissão de energia elétrica, no Brasil e no exterior, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ou referentes a programas estratégicos, eleitos por ato do Poder Executivo, aos financiamentos concedidos por instituição financeira. (Lei 11.943/2009 - Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE)
UP FGEE
FUNDO DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE (FGPC)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FGPC
FUNDO DE GARANTIA PARA A PROMOÇÃO DA COMPETITIVIDADE
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado pela Lei 5.107/66, para garantia do tempo de serviço do trabalhador. Na época, os empregados com relação à sua estabilidade, foram divididos em duas classes: os não optantes pelo regime e os optantes. A partir de 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independente de opção. (Decreto 99.684/90) A indenização prevista pela lei do FGTS assume a natureza de um direito semipúblico, que se desloca, gradualmente, do campo do Direito Privado para o Direito Público, não sendo ainda totalmente uma indenização de tipo previdenciário. O FGTS reflete nas horas extras e adicionais eventuais, tais como: adicionais de insalubridade, periculosidade e noturnos. (Súmula 60 do TST) Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos do FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas da Caixa Econômica Federal - CEF, ou dos bancos depositários. (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. São Paulo: Primeira Impressão, 2008. p. 892).
UP FGTS
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
TG DIREITO DO TRABALHADOR
TR CONSELHO CURADOR
CONTA VINCULADA
CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FI-FGTS)
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS)
TRABALHADOR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTB DIREITO TRABALHISTA
USE FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FI-FGTS)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FI-FGTS
FIFGTS
FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
TR FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE FUNDO DO AMPARO AO TRABALHADOR (FAT)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FAT
FUNDO DO AMPARO AO TRABALHADOR
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA "LE 3.337/2006, do MT: Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP), de que trata o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, com o objetivo de viabilizar à população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço da renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para a melhoria da qualidade de vida.
UP FECOMP
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
TR FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG FURTO
CAT DPE DIREITO PENAL
TG GESTÃO
TR ADMINISTRAÇÃO
EMPRESA
GERÊNCIA
GESTÃO ESTRATÉGICA
GESTOR
CAT DEM DIREITO EMPRESARIAL
CAT DPE DIREITO PENAL
USE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG GRATIFICAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Art. 10. Fica instituída a Gratificação Complementar de Remuneração Paritária, a ser concedida exclusivamente a ocupantes de cargos de grupos pertencentes aos Quadros de Pessoal da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo, que possuam paridade remuneratória com outros cargos e que pela remuneração em vigor apresentem diferenciação. (Lei 9.847/1995 do estado de Santa Catarina).
TR SANTA CATARINA
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Instituída pela Lei 9.503/1994 do Estado de Santa Catarina.
TG GRATIFICAÇÃO
TR SANTA CATARINA
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (GADF)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Art. 14. Fica criada a Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função, devida aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial, de Cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Poder Executivo e de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, conforme os fatores fixados no Anexo I desta lei, calculados sobre o maior vencimento básico do servidor público. § 1° A Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função é devida pelo desempenho dos cargos ou das funções a que alude o caput , incorporando-se aos proventos de aposentadoria, nos termos dos arts. 180, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e 193 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servindo ainda de base de cálculo de pensão e de parcelas denominadas de quintos. (Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992) § 2° O titular de cargo de natureza especial, de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou de Cargo de Direção de Instituição Federal de Ensino, que optar pela remuneração do cargo ou emprego efetivo, fará jus à Gratificação de Atividade instituída por este artigo, no percentual de 55% dos fatores constantes do Anexo I, desta lei delegada, respeitado o limite fixado no art. 12 da Lei n° 8.460, de 17 de setembro de 1992. (Redação dada pela Lei nº 8.538, de 1992). (...). (Lei Delegada
UP GADF
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO
TG GRATIFICAÇÃO
TR CARGO DE DIREÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO (GADF)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA Instituída pela Lei 8.237/1991 e revogada pela Medida Provisória 2.215-10/2001.
TG GRATIFICAÇÃO
TR ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA
INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA
MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR
TG GRATIFICAÇÃO
TR APOSENTADORIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TE GCG
GDAF
GDAMB
GDARA
GDASST
GDATFA
GDPST
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE)
TG GRATIFICAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAF
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDAF
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDPST
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDPST
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE GDI