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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 16:44
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "MUNICÍPIO"

USE FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL (FAMURS)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP FAMURS
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
NOTA O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferencia constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. O mínimo é de 0,6 para Municípios com até 10.188 habitantes, e, o máximo é 4,0 para aqueles acima 156 mil. Os critérios atualmente utilizados para o cálculo dos coeficientes de participação dos Municípios estão baseados na Lei n.º. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no Decreto-Lei N.º 1.881/81. Do total de recursos 10% são destinados aos Municípios das capitais, 86,4% para os demais Municípios e 3,6% para o fundo de reserva a que fazem juz os Municípios com população superior a 142.633 habitantes (coeficiente de 3.8), excluídas as capitais. (http://www.apremerj.org.br/005/00502001.asp?ttCD_CHAVE=4501
UP FPM
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
TG FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
TR CRITÉRIO DE RATEIO
MUNICÍPIO
VALOR AGREGADO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
USE ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
IPM
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
DTR DIREITO TRIBUTÁRIO
UP LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
TG LEI ORGÂNICA
TR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI MUNICIPAL
MUNICÍPIO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PREFEITO
SUBSÍDIO
VICE-PREFEITO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE MUNICÍPIO VIZINHO
TG ENTE FEDERADO
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO
UNIDADE FEDERATIVA
TR ADMINISTRAÇÃO INTERMUNICIPAL
AUTONOMIA CONSTITUCIONAL
AUTONOMIA FINANCEIRA
AUTONOMIA FUNCIONAL
AUTONOMIA LEGISLATIVA
AUTONOMIA POLÍTICA
CÂMARA MUNICIPAL
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)
COMPETÊNCIA INTERMUNICIPAL
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP)
COTA MUNICIPAL
DESMEMBRAMENTO
DIVISÃO ADMINISTRATIVA
DIVISÃO TERRITORIAL
ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
INTERESSE COMUM
INTERESSE INTERLOCAL
INTERVENÇÃO ESTADUAL
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
LIMITE TERRITORIAL
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PREFEITURA
REGIÃO METROPOLITANA
SERVIÇO COMUM
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
VEREADOR
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE MUNICÍPIO VIZINHO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP MUNICÍPIO LIMÍTROFE
TG MUNICÍPIO
TR CONURBAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR PROCURADOR MUNICIPAL
CAT INS INSTITUIÇÕES
TG AGENTE POLÍTICO
CARGO POLÍTICO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO

 
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