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Brasília, 26 de maio de 2020 - 11:21
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "NEGOCIAÇÃO COLETIVA"

NOTA Visa celebrar instrumento normativo para regular contratos de trabalho de todos os trabalhadores submetidos aos limites da representação das partes convenentes ou acordantes. É uma modalidade autocompositiva do conflito trabalhista. (DINIZ, 2008, p. 374)
TR DIREITO COLETIVO
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA
PRINCÍPIO DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA
SINDICATO
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA Esse princípio visa a persecução da boa-fé e clareza nas condições da negociação coletiva. Acrescenta o doutrinador Maurício Godinho Delgado: "Há duas faces no princípio: lealdade e transparência. Ambas são premissas essenciais ao desenvolvimento democrático e eficaz do próprio processo negociai coletivo. Afinal, o Direito Coletivo objetiva formular normas jurídicas - e não apenas cláusulas contratuais - , razão por que a lealdade e o acesso a informações inscrevem-se no núcleo de sua dinâmica de evolução. A lisura na conduta negociai atinge qualquer das duas partes coletivas envolvidas. Não se pode aqui, regra geral, invocar o princípio tutelar (próprio ao Direito Individual) para negar validade a certo dispositivo ou diploma anteriormente celebrado na negociação coletiva - as partes são teoricamente equivalentes (ao contrário do que ocorre no ramo justrabalhista individual). (...) É evidente que a responsabilidade social de se produzirem normas (e não meras cláusulas) conduz à necessidade de clareza quanto às condições subjetivas e objetivas envolvidas na negociação. Não se trata aqui de singela pactuação de negócio jurídico entre indivíduos, onde a privacidade prepondera; trata-se de negócio jurídico coletivo, no exercício da chamada autonomia privada coletiva, dirigida a produzir universos normativos regentes de importantes comunidades humanas. A transparência aqui pertinente é, sem dúvida, maior do que a que cerca negócios jurídicos estritamente individuais. Por isso, aqui é mais largo o acesso a informações adequadas à formulação de normas compatíveis ao segmento social envolvido." (Rev. TST, Brasília, vol. 67, n92, abr/jun2001).
TR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
BOA-FÉ
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA
DIREITO SINDICAL
NEGOCIAÇÃO COLETIVA
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA

 
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