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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 09:27
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "NORMA"

NOTA Condição do que é anormal, fora do padrão.
TR EXCEPCIONALIDADE
IRREGULARIDADE
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA "A antijuridicidade pressupõe a antinormatividade, mas não é suficiente a antinormatividade para configurar a antijuridicidade, pois a antinormatividade pode ser neutralizada por preceito permissivo. (...) A tipicidade penal implica a contrariedade com a ordem normativa, mas não implica a antijuridicidade (a contrariedade com a ordem jurídica), porque pode haver uma causa de justificação (um preceito permissivo) que ampare a conduta". ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de Direito Penal Brasileiro, vol. 1: parte geral. RT, 7a. ed., pagina 397.
TR ILICITUDE
TIPICIDADE CONGLOBANTE
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA
UP APLICAÇÃO DE LEI DE FORMA INDIRETA
TG APLICAÇÃO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
NOTA Instrumento normativo de natureza infralegal, que tem como objetivo regulamentar ou explicitar uma lei. CF/1988: "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
UP ATO NORMATIVO INFRALEGAL
TE ATO NORMATIVO ABSTRATO
ATO NORMATIVO AUTÔNOMO
ATO NORMATIVO ESTADUAL
ATO NORMATIVO FEDERAL
ATO NORMATIVO IMPUGNADO
ATO NORMATIVO MUNICIPAL
ATO NORMATIVO PRIMÁRIO
ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO
DECRETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA
ORDEM DE SERVIÇO
REGIMENTO INTERNO
REGULAMENTO
RESOLUÇÃO
TG ATO
ATO ADMINISTRATIVO
TR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA
FORÇA DE LEI
MANUAL DE ORGANIZAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PODER REGULAMENTAR
REGULAÇÃO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO
ATO NORMATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO
ATO NORMATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO
ATO NORMATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Instrumento normativo de natureza infralegal, que tem como objetivo regulamentar ou explicitar uma lei federal.
TG ATO NORMATIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO NORMATIVO
TR INCONSTITUCIONALIDADE
LEI IMPUGNADA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE ATO NORMATIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG ATO
ATO NORMATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA O ato normativo primário é norma que retira o seu fundamento de validade do próprio texto constitucional, obedecendo tanto ao processo legislativo inserido na Constituição Federal, quanto aos princípios constitucionais que orientam a sua elaboração. Esses atos inovam no ordenamento jurídico, podendo criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. Para tanto, são revestidos dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstratividade.
TE DECRETO LEGISLATIVO
LEI
LEI COMPLEMENTAR
LEI DELEGADA
LEI ORDINÁRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
TRATADO INTERNACIONAL
TG ATO
ATO NORMATIVO
TR ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE PORTARIA
TG ATO
ATO NORMATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Usar para se referir à forma como o benefício foi estabelecido, ou seja, às regras sob as quais o benefício foi concebido.
UP DESENHO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
TR BASE ATUARIAL
BASE CADASTRAL DO BENEFICIÁRIO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
EQUILÍBRIO ATUARIAL
CAT DPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO
NOTA Ordenação sequencial de normas, de maneira que, se a posterior é revogada, a anterior retoma sua vigência.
TR INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO
REPRISTINAÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP NATUREZA NORMATIVA
CAT ASP ASPECTOS
USE PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP ANTINOMIA
TG CONFLITO DE NORMAS
TR APLICAÇÃO DA LEI
LEI PENAL MAIS BENÉFICA
PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPE DIREITO PENAL
TE CONFLITO APARENTE DE NORMAS
TR CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE CONTEÚDO NORMATIVO
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Usar para se referir ao aspecto negativo da norma, ou seja, à uma obrigação de se abster de fazer algo.
TR CONTEÚDO POSITIVO DA NORMA
CAT ASP ASPECTOS
UP CONTEÚDO DA LEI
CONTEÚDO DA NORMA
SENTIDO DA LEI
SENTIDO DA NORMA
SENTIDO NORMATIVO
TEOR NORMATIVO
TR TÉCNICA DE DECISÃO
CAT MOD MODIFICADORES
NOTA Usar para se referir ao aspecto positivo da norma, ou seja, à atribuição de um direito de fazer algo.
TR CONTEÚDO NEGATIVO DA NORMA
CAT ASP ASPECTOS
TG DECISÃO
TR SENTENÇA NORMATIVA
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG DECRETO
TR DECRETO REGULAMENTAR
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP FORÇA NORMATIVA
TE MENOR DENSIDADE NORMATIVA
TR FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO
NORMATIVIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT ASP ASPECTOS
NOTA Qualidade que confere efeitos de norma.
TG EFICÁCIA
TR FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO
CAT ASP ASPECTOS
TR DOLO ESPECÍFICO
ELEMENTO OBJETIVO
ELEMENTO SUBJETIVO
CAT DIC DIREITO CIVIL
DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE DENSIDADE NORMATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DENSIDADE NORMATIVA
EFICÁCIA NORMATIVA
INTERPRETAÇÃO JURÍDICA
MENOR DENSIDADE NORMATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR PODER EXECUTIVO
PODER JUDICIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
USE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE (INMETRO)
CAT INS INSTITUIÇÕES
UP INMETRO
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE
TR TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS
CAT INS INSTITUIÇÕES
TG ATO NORMATIVO
TR DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECRETO
PORTARIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Instituída pelo Decreto-Lei 4.657/1942, com redação dada pela Lei 12.376/2010.
UP LINDB
TR CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI CIVIL
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
MATÉRIA CÍVEL
CAT DIC DIREITO CIVIL
TG DENSIDADE NORMATIVA
TR FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO
NORMATIVIDADE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE CARÁTER NORMATIVO
CAT ASP ASPECTOS
NOTA Preceito de direito. (DINIZ, 2010, p. 394)
TE NORMA CONSUETUDINÁRIA
NORMA DE TRÂNSITO
NORMA DISPOSITIVA
NORMA ESCRITA
NORMA IMPERATIVA
NORMA INTERNACIONAL
NORMA JURÍDICA
NORMA LEGAL
NORMA MATERIAL
NORMA REGULAMENTADORA
NORMA SANITÁRIA
NORMA SUPRALEGAL
NORMA TÉCNICA
PRINCÍPIO
REGRA
TR AUTOAPLICABILIDADE
DISPOSITIVO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
PROCESSO LEGISLATIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Norma que tem por finalidade restringir a autonomia da vontade, inibir a fraude e a exploração da parte mais fraca nos negócios jurídicos.
TG NORMA JURÍDICA
TR JUS COGENS
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
NORMA DE EFICÁCIA PLENA
NORMA PROGRAMÁTICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE NORMA CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIA
NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE
NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIA
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
NORMA DE EFICÁCIA PLENA
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TG NORMA JURÍDICA
TR CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
NORMA INCONSTITUCIONAL
NORMA INFRACONSTITUCIONAL
SUBSUNÇÃO
TRATADO INTERNACIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE NORMA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP LEI CONSTITUCIONAL ESTADUAL
TR EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Que resulta do poder constituinte originário.
TG NORMA CONSTITUCIONAL
TR CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG NORMA CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG NORMA CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG NORMA
TR COSTUME
NORMA ESCRITA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
NOTA "Aquelas normas que não produzem, logo ao serem promulgadas, todos os efeitos essenciais, porque não se estabeleceu sobre a matéria uma normatividade para isso suficiente, deixando total ou parcialmente essa tarefa ao legislador ordinário". (Meireles Teixeira apud CARVALHO, Kildare Gonçalves. Dirieto Constitucional - Teoria do Estado e da Constituição, Direito Constitucional Positivo. 15 ed. rev., aual. e ampliada. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2009, pag. 307.)
UP NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA
TG NORMA CONSTITUCIONAL
TR NORMA COGENTE
NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA
NORMA DE EFICÁCIA PLENA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Normas que anteriormente eram aplicáveis mas que perderam os seus efeitos.
TR NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE NORMA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO
NORMA PROGRAMÁTICA
TG NORMA CONSTITUCIONAL
TR NORMA COGENTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Aquelas normas que "produzem desde o momento de sua promulgação, todos os seus efeitos essenciais, isto é, todos os objetivos especialmente visados pelo legislador constituinte, porque este criou, desde logo, uma normatividade para isso suficiente, incidindo direta e imediatamente sobre a matéria que lhes constitui objeto". (Meireles Teixeira apud CARVALHO, Kildare Gonçalves. Dirieto Constitucional - Teoria do Estado e da Constituição, Direito Constitucional Positivo. 15 ed. rev., aual. e ampliada. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2009, pag. 307.)
TG NORMA CONSTITUCIONAL
TR NORMA COGENTE
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA "Como norma de juízo, a presunção de inocência orienta e conforma o momento decisório, no qual o juiz analisa a suficiência ou a aptidão da prova da materialidade e da autoria de uma infração para formar seu convencimento. Um dos mais significativos desdobramentos da presunção de inocência como norma de juízo é o in dubio pro reo: a dúvida fática, em toda s as decisões judiciais, deve favorecer o imputado" (ADC 43 MC)
UP REGRA DE JULGAMENTO
TR IN DUBIO PRO REO
NORMA DE TRATAMENTO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA As que o estado-membro deve aplicar e fazer respeitar em seu território.
TE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei. (SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982).
UP NORMA CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO
TG NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE NORMA PROGRAMÁTICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA As que está facultado aos estados-membros repetir ou não em suas constituições estaduais.
TR NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA
NORMA DE REPRODUÇÃO PROIBIDA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA As que os estados-membros devem repetir nas constituições estaduais.
TG NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA
TR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ENTE FEDERADO
FEDERALISMO
NORMA DE REPRODUÇÃO FACULTATIVA
PRINCÍPIO DA SIMETRIA
PRINCÍPIO FEDERATIVO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR NORMA DE REPRODUÇÃO FACULTATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
TG NORMA
TR AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
CINTO DE SEGURANÇA
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
TRÂNSITO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
NOTA "Como norma de tratamento, a presunção de inocência significa que, diante do estado de inocência que lhe é assegurado por esse princípio, o imputado, no curso da persecução penal, não pode ser tratado como culpado nem a esse equiparado" (ADC43 MC)
UP REGRA DE TRATAMENTO
TR NORMA DE JUÍZO
NORMA PROBATÓRIA
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG NORMA
TR NORMA IMPERATIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE CLÁUSULA EDITALÍCIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TG NORMA
TR NORMA CONSUETUDINÁRIA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TR DIREITO COMUM
NORMA GERAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR NORMA ESPECÍFICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG NORMA
TR NORMA DISPOSITIVA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Norma que não está de acordo com os preceitos constitucionais.
TR NORMA CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE NORMA PENAL INCRIMINADORA
CAT DPE DIREITO PENAL
TG NORMA JURÍDICA
TR CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL
DIREITO LOCAL
NORMA CONSTITUCIONAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TE ACORDO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
TRATADO INTERNACIONAL
TG NORMA
TR ORDENAMENTO JURÍDICO ESTRANGEIRO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TE CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI
NORMA COGENTE
NORMA CONSTITUCIONAL
NORMA INFRACONSTITUCIONAL
NORMA LEGAL
NORMA MATERIAL
NORMA PENAL
NORMA PENAL EM BRANCO
NORMA REGIMENTAL
TG NORMA
TR DIREITO ABSOLUTO
MANDADO DE OTIMIZAÇÃO
PRAXE FORENSE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Disposição normativa fixada em lei e elaborada pelo Poder Legislativo. (Diniz)
TG NORMA
NORMA JURÍDICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Aquela que rege as relações jurídicas, definindo a sua matéria. Por exemplo, normas de direito civil ou de direito penal.
UP NORMA SUBSTANCIAL
NORMA SUBSTANTIVA
TG NORMA
NORMA JURÍDICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG NORMA JURÍDICA
TR DIREITO PENAL
LEI PENAL
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE LEI PENAL MAIS BENÉFICA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Modalidade em que o preceito é incompleto, devendo ser integrado por outra norma, geralmente ato administrativo. (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. São Paulo: Primeira Impressão, 2008. p. 1258).
TE NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA
TG NORMA JURÍDICA
TR LEI PENAL
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Aquelas cujos complementos provêm de fonte diversa daquela que editou a norma que necessita ser complementada.
TG NORMA PENAL EM BRANCO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Norma que descreve a conduta típica, bem como a sanção ou a medida de segurança a ela correspondente.
UP NORMA INCRIMINADORA
TR PRECEITO SECUNDÁRIO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA É um preceito legal de natureza penal, como por exemplo, a Lei criadora dos Juizados Especiais Criminais (Lei 10.259/2001).
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA "Como norma probatória, presunção de inocência significa que o ônus da prova recai inteiramente sobre o órgão acusador, a quem incumbe demonstrar, de forma suficiente, a existência dos fatos em que se lastreia a hipótese acusatória. O acusado, portanto, não tem o ônus de provar sua inocência" (ADC 43 MC)
TR DEVIDO PROCESSO LEGAL
NORMA DE TRATAMENTO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Aquelas normas constitucionais, através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e indiretamente, determinados interesses, limitou-se a traçar-lhes os princípios para serem cumpridos pelso seus órgãos (legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos), como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado. (SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982).
UP NORMA DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO
PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO
TG NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
TR NORMA COGENTE
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG NORMA JURÍDICA
TR REGIMENTO INTERNO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG NORMA
TR DEVER DE LEGISLAR
MANDADO DE INJUNÇÃO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG NORMA
TR FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DAM DIREITO AMBIENTAL
USE NORMA MATERIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE NORMA MATERIAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Art. 24, § 2º, da Constituição Federa
TR COMPETÊNCIA CONCORRENTE
ESTADO-MEMBRO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
UP NORMATIVO SUPRALEGAL
STATUS SUPRALEGAL
TG NORMA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Documento, normalmente produzido por um órgão oficialmente acreditado para tal, que estabelece regras, diretrizes, ou características acerca de um material, produto, processo ou serviço.
TG NORMA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
CAT MOD MODIFICADORES
TR DENSIDADE NORMATIVA
MENOR DENSIDADE NORMATIVA
PREÂMBULO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
USE NORMA SUPRALEGAL
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TG PARECER
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
TR ORDENAMENTO JURÍDICO ESTRANGEIRO
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TR PODER LEGISLATIVO
CAT DAD DIREITO ADMINISTRATIVO
DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Normas que estabelecem métodos de interpretação de outras normas.
TR PRINCÍPIO
REGRA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Para solucionar o conflito entre norma interna e norma internacional, deve-se adotar a primazia da norma mais favorável ao indivíduo.
UP PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO INDIVÍDUO
PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
TR CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
USE PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
USE PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL À PESSOA HUMANA
CAT DIN DIREITO INTERNACIONAL
TR APLICAÇÃO
EFICÁCIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
TR CATEGORIA PROFISSIONAL
SALÁRIO PROFISSIONAL
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
NOTA "Aquela em que o magistrado decide por equidade, nos casos previstos em lei, para realizar a justiça social, ao modificar relação de emprego em curso, incidindo nas futuras relações empregatícias ao predeterminar seu conteúdo, por vincular aqueles que não participaram da relação processual". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z. pag. 348.)
TG DISSÍDIO COLETIVO
SENTENÇA JUDICIAL
TR AÇÃO DE CUMPRIMENTO
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
DECISÃO NORMATIVA
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
SENTENÇA TRABALHISTA
CAT DTB DIREITO TRABALHISTA
USE CONTEÚDO NORMATIVO
CAT MOD MODIFICADORES
USE CONTEÚDO NORMATIVO
CAT MOD MODIFICADORES
USE SISTEMA ELETRÔNICO DE ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)
CAT INS INSTITUIÇÕES
NOTA Sistema instituído pela Portaria 187/2012 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).
UP SISTEMA ELETRÔNICO DE ATOS NORMATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CAT INS INSTITUIÇÕES
USE CONTEÚDO NORMATIVO
CAT MOD MODIFICADORES
USE TEORIA DAS NORMAS JURÍDICAS
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Área do conhecimento jurídico que estuda as normas abstratamente consideradas.
UP TEORIA DA NORMA JURÍDICA
TG TEORIA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL
NOTA Use para documentos após 18/03/2016. Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; (Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil).
TG OFENSA
TR AÇÃO RESCISÓRIA
DECISÃO RESCINDENDA
DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
CAT DPC DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 
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