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Brasília, 6 de julho de 2020 - 02:48
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "NORMA COGENTE"

NOTA Norma que tem por finalidade restringir a autonomia da vontade, inibir a fraude e a exploração da parte mais fraca nos negócios jurídicos.
TG NORMA JURÍDICA
TR JUS COGENS
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
NORMA DE EFICÁCIA PLENA
NORMA PROGRAMÁTICA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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