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Brasília, 16 de julho de 2020 - 00:39
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA"

NOTA "Aquelas normas que não produzem, logo ao serem promulgadas, todos os efeitos essenciais, porque não se estabeleceu sobre a matéria uma normatividade para isso suficiente, deixando total ou parcialmente essa tarefa ao legislador ordinário". (Meireles Teixeira apud CARVALHO, Kildare Gonçalves. Dirieto Constitucional - Teoria do Estado e da Constituição, Direito Constitucional Positivo. 15 ed. rev., aual. e ampliada. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2009, pag. 307.)
UP NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA
TG NORMA CONSTITUCIONAL
TR NORMA COGENTE
NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA
NORMA DE EFICÁCIA PLENA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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