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Brasília, 6 de julho de 2020 - 03:57
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA"

NOTA Normas que anteriormente eram aplicáveis mas que perderam os seus efeitos.
TR NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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