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Brasília, 16 de julho de 2020 - 00:14
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "NORMA DE EFICÁCIA PLENA"

NOTA Aquelas normas que "produzem desde o momento de sua promulgação, todos os seus efeitos essenciais, isto é, todos os objetivos especialmente visados pelo legislador constituinte, porque este criou, desde logo, uma normatividade para isso suficiente, incidindo direta e imediatamente sobre a matéria que lhes constitui objeto". (Meireles Teixeira apud CARVALHO, Kildare Gonçalves. Dirieto Constitucional - Teoria do Estado e da Constituição, Direito Constitucional Positivo. 15 ed. rev., aual. e ampliada. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2009, pag. 307.)
TG NORMA CONSTITUCIONAL
TR NORMA COGENTE
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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