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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 03:07
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "NORMA DE JUÍZO"

NOTA "Como norma de juízo, a presunção de inocência orienta e conforma o momento decisório, no qual o juiz analisa a suficiência ou a aptidão da prova da materialidade e da autoria de uma infração para formar seu convencimento. Um dos mais significativos desdobramentos da presunção de inocência como norma de juízo é o in dubio pro reo: a dúvida fática, em toda s as decisões judiciais, deve favorecer o imputado" (ADC 43 MC)
UP REGRA DE JULGAMENTO
TR IN DUBIO PRO REO
NORMA DE TRATAMENTO
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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