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Brasília, 26 de maio de 2020 - 14:50
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "NORMA DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO"

NOTA Aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei. (SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1982).
UP NORMA CONSTITUCIONAL DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO
TG NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
CAT DCT DIREITO CONSTITUCIONAL

 
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