link para página principal link para página principal
Brasília, 25 de maio de 2020 - 14:30
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "NORMA PENAL"

TG NORMA JURÍDICA
TR DIREITO PENAL
LEI PENAL
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
USE LEI PENAL MAIS BENÉFICA
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Modalidade em que o preceito é incompleto, devendo ser integrado por outra norma, geralmente ato administrativo. (HORCAIO, Ivan. Dicionário Jurídico. São Paulo: Primeira Impressão, 2008. p. 1258).
TE NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA
TG NORMA JURÍDICA
TR LEI PENAL
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL
NOTA Aquelas cujos complementos provêm de fonte diversa daquela que editou a norma que necessita ser complementada.
TG NORMA PENAL EM BRANCO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA Norma que descreve a conduta típica, bem como a sanção ou a medida de segurança a ela correspondente.
UP NORMA INCRIMINADORA
TR PRECEITO SECUNDÁRIO
CAT DPE DIREITO PENAL
NOTA É um preceito legal de natureza penal, como por exemplo, a Lei criadora dos Juizados Especiais Criminais (Lei 10.259/2001).
CAT DPE DIREITO PENAL
DPP DIREITO PROCESSUAL PENAL

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.