Brasília, 26 de janeiro de 2021 - 00:34
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Jurisprudência
Vocabulário Jurídico (Tesauro)
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Resultado da Pesquisa Tesauro: "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS"
| NOTA | Nova lei mais severa. Disponível em: http://www.direitonet.com.br/colunistas/exibir/259/A-Lei-Penal-no-tempo-novatio-Legis-incriminadora-abolitio-criminis-novatio-legis-in-pejus-e-a-novatio-legis-in-mellius. Acesso em: 20/05/2010. | |
| TG | NOVATIO LEGIS |
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| CAT | ELA EXPRESSÕES LATINAS |
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