Resultado da Pesquisa Tesauro: "NOVATIO LEGIS IN PEJUS"
NOTA | Disponível em: http://www.direitonet.com.br/colunistas/exibir/259/A-Lei-Penal-no-tempo-novatio-Legis-incriminadora-abolitio-criminis-novatio-legis-in-pejus-e-a-novatio-legis-in-mellius. Acesso em: 20/05/2010. | |
TG | NOVATIO LEGIS |
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CAT | ELA EXPRESSÕES LATINAS |