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Brasília, 3 de dezembro de 2020 - 14:17
Vocabulário Jurídico (Tesauro) Imprimir

Resultado da Pesquisa Tesauro: "OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS"

NOTA Art. 219. Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiaça que estas merecem do público: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. Parágrafo único. A pena será aumentada de 1/3 (um terço), se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão. (Decreto-lei 1.001/1969 - Código Penal Militar).
TG CRIME CONTRA A HONRA
CRIME MILITAR
OFENSA
TR MILITAR
CAT DMI DIREITO MILITAR

 
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